Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20305, de 10 de junho de 1999
Nº 20305/1999
Revoga decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 17.954, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre atribuições do Secretário de Educação do Distrito Federal no âmbito da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam integralmente restabelecidas as atribuições estatutárias e regimentais do Diretor Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal, constantes do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.290, de 25 de junho de 1976 e do Regimento aprovado pelo Decreto nº 12.448, de 27 de junho de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ