Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20309, de 15 de junho de 1999
Nº 20309/1999
Delega a competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada, ao Chefe de Gabinete do Governador, competência para assinar em nome do Distrito Federal os ajustes referente à Concessão do Direito Real de Uso de áreas de subsolo destinadas a implantação de garagens, espaço aéreo e em nível do solo, com destinação específica para equipamentos da unidade.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, nº 114, de 16-6-99, pág 6.