Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20302, de 9 de junho de 1999
Nº 20302/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.241,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 191.000.217/99 e 196.000.158/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 5.241,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido de 1998, proveniente de saldo de aplicação financeira do convênio n° 12.521/98, celebrado entre Fumas Centrais Elétricas S/A e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e, de recursos diretamente arrecadados da Fundação Pólo Ecológico de Brasília.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita das Unidades ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 110, de 10/06/1999, p. 3.