Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20280, de 31 de maio de 1999

Fixa percentual de contribuição previdenciária para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que a Lei Complementar nº 196, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de janeiro de 1999, determinou ao Distrito Federal as adoção das mesmas diretrizes e percentuais aplicados pela União no cálculo do desconto previdenciário incidente sobre a remuneração de seus servidores;

Considerando que referida lei entrou em vigor na data de sua publicação e que a sistemática vigente na União, nessa mesma data, referente ao aludido desconto era o estabelecido pela Lei n° 9.630, de 23 de abril de 1.998;

Considerando que a Lei Complementar retrocitada dispõe sobre desconto previdenciário apenas sobre remuneração, não cogitando de proventos de aposentadoria e pensões;