Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20269, de 25 de maio de 1999

Nº 20269/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 49.462,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 191.000.215/99, 191.000.216/99 e 191.000.219/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 49.462,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1998, referente aos convênios n°s. 12.523/98 e 12.524/98, celebrados entre Furnas Centrais Elétricas S/A e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e, ao convênio nº 3.643/96, firmado entre a Companhia de Água e Esgotos de Brasília e o Instituto de Ecologia do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 100, de 26/05/1999, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20269, de 25 de maio de 1999

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