Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5674, de 16 de dezembro de 1980
Nº 5674/1980
Dispõe sobre a implantação do Grupo Direção e Assistência Intermediárias nos Órgãos Relativamente Autónomos e Autarquias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7° , da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, combinado com o artigo 13, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art .1º - A implantação das Categorias Direção Intermediária, Código DAI -111 ,e Assistência Intermediária, Código DAI -112, que integram o Grupo Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI -110, nos Órgãos Relativamente Autónomos Autarquias,efetivar-se-á a partir da data de publicação dos decretos que fixarem as respectivas lotações, mediante transformação ou supressão dos atuais empregos em comissão (EC), que se encontrarem vagos ou à medida em que forem vagando os que estiverem ocupados.
Brasília, 16 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 47 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7432, de 17 de março de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7428, de 14 de março de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7378, de 26 de janeiro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7355, de 6 de janeiro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7296, de 14 de dezembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7245, de 29 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7223, de 25 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7202, de 17 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7175, de 5 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7051, de 21 de setembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7026, de 13 de setembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6992, de 31 de agosto de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6938, de 18 de agosto de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6893, de 28 de julho de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6894, de 28 de julho de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6864, de 25 de junho de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6834, de 23 de junho de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6749, de 11 de maio de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6730, de 4 de maio de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6729, de 4 de maio de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6688, de 6 de abril de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6681, de 2 de abril de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6638, de 3 de março de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6636, de 3 de março de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6603, de 4 de fevereiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6540, de 29 de dezembro de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6426, de 1 de dezembro de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6416, de 24 de novembro de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6399, de 18 de novembro de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6396, de 17 de novembro de 1981