Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6603, de 4 de fevereiro de 1982
Nº 6603/1982
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoai da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem o artigo 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980, e o artigo 1º, do Decreto nº 5.674, de 16 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão dos Empregos em Comissão ali indicados.
Art. 2.
- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta das dotações orçamentárias da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMASON.
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
JOSÉ GERALDO MACIEL.
Os anexos constam no DODF de 4 de fevereiro de 1982, p. 3.