Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16967, de 27 de novembro de 1995

Nº 16967/1995

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Fixa prazos para a comercialização e troca de vales-transporte no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, decreta:

Art. 1.

- Fica estabelecido o periodo de 1º a 11 de dezembro de 1.995 para a comercialização dos vales-transporte de séries A -12.1 , B-12.1 e C-12.1, aos valores tarifários fixados pelo artigo 10 do Decreto n° 16.511, de 30 de maio de 1995.

Art. 2.

- Aos empregadores que mantenham cadastrada, junto ao Banco de Brasília S. A - BRB, quantidade mensal prevista de aquisição de vales-transporte superior ou igual a 1.000 (hum mil) unidades, fica facultado adquiri-las em até 03 (trés) parcelas, observados os seguintes períodos de aquisição e quantitativos correspondentes a cada parcela:

Iperíodo de 1º a 11 de dezembro de 1995, para a aquisição de quantidade igual ou superior a trinta porcento da quantidade mensal prevista em cadastro;

IIperíodo de 12 a 15 de dezembro de 1995, para a aquisição de quantidade igual ou superior a trinta porcento da quantidade mensal prevista em cadastro;

IIIperiodo de 18 a 21 de dezembro de 1995, para a aquisição do restante da quantidade cadastrada.

§ 1º- No ato da aquisição da primeira parcela, o empregador deverá fornecer, por escrito, ao BRB, a previsão das quantidades a adquirir nas duas parcelas subseqüentes.

§ 2º- A opção pela aquisição parcelada na forma deste artigo, sujeitará o empregador à aquisição de vales-transporte em uma única agência, escolhida dentre um conjunto reduzido de agências indicado pelo BRB.

Art. 3.

- Os vales-transporte de séries A -11.1 , B -11.1 , C -11.1 , adquiridos no periodo de 1° a 22 de novembro de 1995, poderão ser:

I. utilizados pelo beneficiário como pagamento da passagem devida;

II. trocados pelo empregador, por moeda, em quantia igual á de sua aquisição, sem qualquer ônus, no periodo de 1° a 21 de dezembro de 1995, junto ao Banco de Brasília S/A.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam -se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1995.

107° da República e 36º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original no DODF nº 74, Seção I, pãg. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16967, de 27 de novembro de 1995

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