Decretos
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Decreto nº 87.372, de 7 de julho de 1982Decreto nº 87.354, de 5 de julho de 1982Decreto nº 87.350, de 1 de julho de 1982Decreto nº 87.351, de 1 de julho de 1982Decreto nº 87.335, de 28 de junho de 1982Decreto nº 87.336, de 28 de junho de 1982Decreto nº 87.344, de 28 de junho de 1982Decreto nº 87.327, de 24 de junho de 1982Decreto nº 87.328, de 24 de junho de 1982Decreto nº 87.300, de 21 de junho de 1982Decreto nº 87.302, de 21 de junho de 1982Decreto nº 87.310, de 21 de junho de 1982Decreto nº 87.316, de 21 de junho de 1982Decreto nº 87.270, de 14 de junho de 1982Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982Decreto nº 87.250, de 7 de junho de 1982Decreto nº 87.251, de 7 de junho de 1982Decreto nº 87.252, de 7 de junho de 1982Decreto nº 87.257, de 7 de junho de 1982Decreto nº 87.226, de 31 de maio de 1982Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982Decreto nº 87.200, de 19 de maio de 1982Decreto nº 87.178, de 18 de maio de 1982Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982Decreto nº 87.159, de 10 de maio de 1982Decreto nº 87.155, de 5 de maio de 1982Decreto nº 87.156, de 5 de maio de 1982Decreto nº 87.147, de 4 de maio de 1982Decreto nº 87.150, de 4 de maio de 1982Decreto nº 87.138, de 29 de abril de 1982Decreto nº 87.122, de 26 de abril de 1982Decreto nº 87.124, de 26 de abril de 1982Decreto nº 87.129, de 26 de abril de 1982Decreto nº 87.116, de 20 de abril de 1982Decreto nº 87.119, de 20 de abril de 1982Decreto nº 87.100, de 19 de abril de 1982Decreto nº 87.108, de 19 de abril de 1982Decreto nº 87.109, de 19 de abril de 1982Decreto nº 87.110, de 19 de abril de 1982