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Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Objetivos, funções e princípios CAPÍTULO II – Mecanismos CAPÍTULO III – Sistema de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo CAPÍTULO IV – Convergência e cooperação com outros países e áreas de integração econômica da América Latina CAPÍTULO V – Cooperação com outras áreas de integração econômica CAPÍTULO VI – Organização institucional CAPÍTULO VII – Disposições gerais CAPÍTULO VIII – Personalidade jurídica, imunidades e privilégios CAPÍTULO IX – Disposições finais CAPÍTULO X – Disposições transitórias

70 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Tratado de Montevidéu 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, o Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, e da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Tratado por parte da República Federativa do Brasil foi depositado em Montevidéu, a 15 de janeiro de 1982;

CONSIDERANDO que o mencionado Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 15 de fevereiro de 1982;

Art. 1.

: O Tratado de Montevidéu 1980 será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDOJoão Clemente Baena Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1982

TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980

Montevidéu, agosto de 1980

Os GOVERNOS da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.

ANIMADOS do propósito de fortalecer os laços de amizade e solidariedade entre seus povos.

PERSUADIDOS de que a integração econômica regional constitui um dos principais meios para que os países da América Latina possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico e social, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seus povos.

DECIDIDOS a renovar o processo de integração latino-americano e a estabelecer objetivos e mecanismos compatíveis com a realidade da região.

SEGUROS de que a continuação desse processo requer o aproveitamento da experiência positiva, colhida na aplicação do Tratado de Montevidéu, de 18 de fevereiro de 1960.

CONSCIENTES de que é necessário assegurar um tratamento especial para os países de menor desenvolvimento econômico relativo.

DISPOSTOS a impulsar o desenvolvimento de vínculos de solidariedade e cooperação com outros países e áreas de integração da América Latina, com o propósito de promover um processo convergente que conduza ao estabelecimento de um mercado comum regional.

CONVENCIDOS da necessidade de contribuir para a obtenção de um novo esquema de cooperação horizontal entre países em desenvolvimento e suas áreas de integração, inspirado nos princípios do direito internacional em matéria de desenvolvimento.

CONSIDERANDO a decisão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento, com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente os entraves a seu comércio recíproco.

CONVÊM EM subscrever o presente Tratado, o qual substituirá de acordo com as disposições nele contidas, o Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

CAPÍTULO I

Objetivos, funções e princípios

Art. 1.

Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes dão prosseguimento ao processo de integração encaminhado a promover o desenvolvimento econômico-social, harmônico e equilibrado, da região e, para esse efeito, instituem a Associação Latino-Americana de Integração (doravante denominada "Associação"), cuja sede é a cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

Esse processo terá como objetivo a longo prazo o estabelecimento, em forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano.

Art. 2.

As normas e mecanismos do presente Tratado, bem como aqueles que em seu âmbito estabeleçam os países-membros, terão por objetivo o desenvolvimento das seguintes funções básicas da Associação: a promoção e regulação do comércio recíproco, a complemetação econômica e o desenvolvimento das ações de cooperação econômica que coadjuvem a ampliação dos mercados.

Art. 3.

Na aplicação do presente Tratado e na evolução para seu objetivo final, os países-membros levarão em conta os seguintes princípios:

a)Pluralismo, sustentado na vontade dos países-membros para sua integração, acima da diversidade que em matéria política e econômica possa existir na região;

b)Convergência, que se traduz na multilateralização progressiva dos acordos de alcance parcial, através de negociações periódicas entre os países-membros, em função do estabelecimento do mercado comum latino-americano;

c)Flexibilidade, caracterizada pela capacidade para permitir a celebração de acordos de alcance parcial, regulada em forma compatível com a consecução progressiva de sua convergência e pelo fortalecimento dos vínculos de integração;

d)Tratamentos diferenciais, estabelecidos na forma que em cada caso se determine, tanto nos mecanismos de alcance regional como nos de alcance parcial, com base em três categorias de países, que se integrarão levando em conta suas características econômico-estruturais. Esses tratamentos serão aplicados em determinada magnitude aos países de desenvolvimento médio e de maneira mais favorável aos países de menor desenvolvimento econômico relativo; e

e)Múltiplo, para possibilitar distintas formas de ajustes entre os países-membros, em harmonia com os objetivos e funções do processo de integração, utilizando todos os instrumentos capazes de dinamizar e ampliar os mercados a nível regional.

CAPÍTULO II

Mecanismos

Art. 4.

Para o cumprimento das funções básicas da Associação, estabelecidas pelo artigo 2º do presente Tratado, os países-membros estabelecem uma área de preferências econômicas, composta por uma preferência tarifária regional, por acordos de alcance regional e por acordos de alcance parcial.

SEÇÃO PRIMEIRA – Preferência tarifária regional

Art. 5.

Os países-membros outorgar-se-ão reciprocamente uma preferência tarifária regional que será aplicada com referência ao nível que vigore para terceiros países e se sujeitará à regulamentação correspondente.

SEÇÃO SEGUNDA – Acordos de alcance regional

Art. 6.

Os acordos de alcance regional são aqueles dos quais participam todos os países-membros.

Celebrar-se-ão no âmbito dos objetivos e disposições do presente Tratado e poderão referir-se às matérias e compreender os instrumentos previstos para os acordos de alcance parcial estabelecidos na seção terceira do presente capítulo.

SEÇÃO TERCEIRA – Acordos de alcance parcial

Art. 7.

Os acordos de alcance parcial são aqueles de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros e propenderão a criar as condições necessárias para aprofundar o processo de integração regional, através de sua progressiva multilateralização.

Os direitos e obrigações que forem estabelecidos nos acordos de alcance parcial regerão exclusivamente para os países-membros que os subscrevam ou que a eles adiram.

Art. 8.

Os acordos de alcance parcial poderão ser comerciais, de complementação econômica, agropecuários, de promoção do comércio ou adotar outras modalidades, em conformidade com o artigo 14 do presente Tratado.

Art. 9.

Os acordos de alcance parcial reger-se-ão pelas seguintes normas gerais:

a)Deverão estar abertos à adesão, prévia negociação, dos demais países-membros;

b)Deverão conter cláusulas que propiciem a convergência, a fim de que seus benefícios alcancem a todos os países-membros;

c)Poderão conter cláusulas que propiciem a convergência com outros países latino-americanos, em conformidade com os mecanismos estabelecidos no presente Tratado;

d)Conterão tratamentos diferenciais em função das três categorias de países reconhecidas pelo presente Tratado, cujas formas de aplicação serão determinadas em cada acordo, bem como procedimento de negociação para sua revisão periódica, a pedido de qualquer país-membro que se considere prejudicado;

e)A desgravação poderá realizar-se para os mesmos produtos ou subposições tarifárias e com base em uma redução percentual referente aos gravames aplicados à importação originária dos países não participantes;

f)Deverão tem um prazo mínimo de um ano de duração; e

g)Poderão conter, entre outras, normas especificas em matéria de origem, cláusulas de salva-guarda, restrições não-tarifárias, retirada de concessões, renegociação de concessões, denúncia, coordenação e harmonização de políticas. No caso de que essas normas específicas não tenham sido adotadas, serão levadas em conta as disposições de alcance geral que os países-membros estabeleçam sobre as respectivas matérias.

Art. 10.

Os acordos comerciais têm por finalidade exclusiva a promoção do comércio entre os países-membros, e estarão às normas específicas que forem estabelecidas para esse efeito.

Art. 11.

Os ajustes de complementação econômica têm por finalidade, entre outras, promover o máximo aproveitamento dos fatores da produção, estimular a complementação econômica, assegurar condições eqüitativas de concorrência, facilitar o acesso dos produtos ao mercado internacional e impulsar o desenvolvimento equilibrado e harmônico dos países-membros.

Estes ajustes estarão sujeitos às normas específicas que forem estabelecidas para esses efeitos.

Art. 12.

Os acordos agropecuários têm por finalidade fomentar e regular o comércio agropecuário intra-regional. Devem contemplar elementos de flexibilidade que levem em conta as características sócio-econômicas da produção dos países participantes. Estes acordos poderão referir-se a produtos específicos ou a grupos de produtos e poderão basear-se em concessões temporárias, estacionais, por quotas ou mistas ou em contratos entre organismos estatais ou paraestatais. Estarão sujeitos às normas específicas que forem estabelecidas para esses efeitos.

Art. 13.

Os acordos de promoção do comércio referir-se-ão a matérias não-tarifárias e tenderão a promover as correntes intra-regionais de comércio. Estarão sujeitos às normas específicas que forem estabelecidas para esses efeitos.

Art. 14.

Os países-membros poderão estabelecer, através das regulamentações correspondentes, normas específicas para a celebração de outras modalidade de acordos de alcance parcial.

Para esse efeito, levarão em conta, entre outras matérias, a cooperação científica e tecnológica, a promoção do turismo e a preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO III

Sistema de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo

Art. 15.

Os países-membros estabelecerão condições favoráveis para a participação dos países de menor desenvolvimento econômico relativo no processo de integração econômica, baseando-se nos princípios da não reciprocidade e da cooperação comunitária.

Art. 16.

Com o propósito de assegurar-lhes um tratamento preferencial efetivo, os países-membros estabelecerão a abertura dos mercados, bem como concertarão programas e outras modalidades específicas de cooperação.

Art. 17.

As ações em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo serão concretizadas através de acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial.

A fim de assegurar a eficácia de tais acordos, os países-membros deverão formalizar normas negociadas, vinculadas à preservação das preferências, à eliminação das restrições não-tarifárias e à aplicação de cláusulas de salvaguarda em casos justificados.

SEÇÃO PRIMEIRA – Acordos de alcance regional

Art. 18.

Os países-membros aprovarão para cada país de menor desenvolvimento econômico relativo listas negociadas de produtos, preferentemente industriais, originários de cada país de menor desenvolvimento econômico relativo, para os quais será acordada, sem reciprocidade, a eliminação total de gravames aduaneiros e demais restrições por parte de todos os demais países da Associação.

Os países-membros estabelecerão os procedimentos necessários para alcançar a ampliação progressiva das respectivas listas de abertura, podendo realizar as negociações correspondentes quando o julguem conveniente.

Procurarão, outrossim, estabelecer mecanismos eficazes de compensação para os efeitos negativos que incidam sobre o comércio intra-regional dos países mediterrâneos de menor desenvolvimento econômico relativo.

SEÇÃO SEGUNDA – Acordos de alcance parcial

Art. 19.

Os acordos de alcance parcial que os países de menor desenvolvimento econômico relativo negociem com os demais países-membros ajustar-se-ão, no que for pertinente, às disposições previstas nos artigos 8º e 9º do presente Tratado.

Art. 20.

A fim de promover uma efetiva cooperação coletiva em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo, os países-membros negociarão, com cada um deles, Programa Especiais de Cooperação.

Art. 21.

Os países-membros poderão estabelecer programas e ações de cooperação nas áreas de pre-inversão, financiamento e tecnologia, destinados fundamentalmente a prestar apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo e, entre eles, especialmente aos países mediterrâneos, para facilitar o aproveitamento das desgravações tarifárias.

Art. 22.

Sem prejuízo do disposto nos artigos precedentes, poderão ser estabelecidos, no âmbito dos tratamentos em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo, ações de cooperação coletiva e parcial que contemplem mecanismos eficazes, destinados a compensar a situação desvantajosa com que a Bolívia e o Paraguai se defrontam em virtude de sua mediterraneidade.

Sempre que, na preferência tarifária regional, a que se refere o artigo 5º do presente Tratado, sejam adotados critérios de gradualidade no tempo, procurar-se-á preservar as margens outorgadas em favor dos países mediterrâneos, através de desgravações acumulativas.

Procurar-se-á, outrossim, estabelecer fórmulas de compensação, tanto na preferência tarifária regional, quando esta seja aprofundada, como nos acordos de alcance regional e parcial.

Art. 23.

Os países-membros procurarão outorgar facilidades para o estabelecimento, em seus territórios, de zonas, depósitos ou portos francos e outras facilidades administrativas de trânsito internacional, em favor dos países mediterrâneos.

CAPÍTULO IV

Convergência e cooperação com outros países e áreas de integração econômica da América Latina

Art. 24.

Os países-membros poderão estabelecer regimes de associação ou de vinculação multilateral que propiciem a convergência com outros países e áreas de integração econômica da América Latina, incluindo a possibilidade de acordar com esses países ou áreas o estabelecimento de uma preferência tarifária latino-americana.

Os países-membros regulamentarão oportunamente as características que esses regimes deverão ter.

Art. 25.

Os países-membros poderão, outrossim, celebrar acordos de alcance parcial com outros países e áreas de integração econômica da América Latina, de acordo com as diversas modalidades previstas na seção terceira do capítulo II do presente Tratado e no termos das respectivas disposições regulamentares.

Sem prejuízo do que precede, estes acordos estarão sujeitos às seguintes normas:

a)As concessões que os países-membros participantes outorguem não serão extensivas aos demais países-membros, salvo aos países de menor desenvolvimento econômico relativo;

b)Quando um país-membro inclua produtos já negociados em acordos parciais com outros países-membros, as concessões que outorgue poderão ser superiores às acordadas com aqueles, caso em que serão realizadas consultas com os países-membros afetados, a fim de que sejam encontradas soluções mutuamente satisfatórias, salvo se, nos respectivos acordos parciais, tenham sido pactuados cláusulas de extensão automática ou de renúncia às preferências incluídas nos acordos parciais a que se refere o presente artigo; e

c)Deverão se apreciados multilateralmente pelos países-membros no Comitê de Representantes, a fim de que o alcance dos acordos pactuados seja conhecido e a participação de outros países-membros nos mesmos seja facilitada.

CAPÍTULO V

Cooperação com outras áreas de integração econômica

Art. 26.

Os países-membros realizarão as ações necessárias para estabelecer e desenvolver vínculos de solidariedade e cooperação com outras áreas de integração fora da América Latina, através da participação da Associação nos programas que forem realizados a nível internacional em matéria de cooperação horizontal, em execução dos princípios normativos e compromissos assumidos no contexto da Declaração e Plano de Ação para a obtenção de uma Nova Ordem Econômica Internacional e da Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados.

O Comitê adotará as medidas adequadas para facilitar o cumprimento dos objetivos assinalados.

Art. 27.

Os países-membros poderão, outrossim, celebrar acordos de alcance parcial com outros países em desenvolvimento ou respectivas áreas de integração econômica fora da América Latina, de acordo com as diversas modalidades previstas na seção terceira do capítulo II do presente Tratado e nos termos das respectivas disposições regulamentares.

Sem prejuízo do que precede, estes acordos estarão sujeitos às seguintes normas:

a)As concessões que outorguem os países-membros que deles participem não serão extensivas aos demais países-membros, salvo aos países de menor desenvolvimento econômico relativo;

b)Quando forem incluidos produtos já negociados com outros países-membros em acordos de alcance parcial, as concessões que se outorguem não poderão ser superiores às acordadas com aqueles e, se o forem, serão estendidas automaticamente a esses países; e

c)Deverá ser declarada sua compatibilidade com os compromissos contraídos pelos países-membros no âmbito do presente Tratado e de acordo com os incisos a) e b) do presente artigo.

CAPÍTULO VI

Organização institucional

Art. 28.

São órgãos políticos da Associação:

a)O Conselho de Ministros das Relações Exteriores (denominado, neste Tratado, "Conselho");

b)A Conferência de Avaliação e Convergência (denominada, neste Tratado, "Conferência"); e

c)O Comitê de Representantes (denominado, neste Tratado, "Comitê").

Art. 29.

O órgão técnico da Associação é a Secretaria-Geral (denominada, neste Tratado, "Secretaria").

Art. 30.

O Conselho é o órgão supremo da Associação e adotará as decisões que correspondam à condução política superior do processo de integração econômica.

O Conselho terá as seguintes atribuições:

a)Ditar normas gerais tendentes ao melhor cumprimento dos objetivos da Associação, bem como ao desenvolvimento harmônico do processo de integração;

b)Examinar o resultado das tarefas realizadas pela Associação;

c)Adotar medidas corretivas de alcance multilateral, de acordo com as recomendações adotadas pela Conferência nos termos do artigo 33, inciso a), do presente Tratado;

d)Estabelecer as diretrizes às quais os demais órgãos da Associação deverão ajustar seus trabalhos;

e)Fixar as normas básicas que regulem as relações da Associação com outras associações regionais, organismos ou entidades internacionais;

f)Revisar e atualizar as normas básicas que regulem os acordos de convergência e cooperação com outros países em desenvolvimento e as respectivas áreas de integração econômica;

g)Tomar conhecimento dos assuntos que lhe tenham sido elevados pelos outros órgãos políticos e resolvê-los;

h)Delegar aos demais órgãos políticos a faculdade de tomar decisões em matérias específicas, destinadas a permitir o melhor cumprimento dos objetivos da Associação;

i)Aceitar a adesão de novos países-membros;

j)Acordar emendas e acréscimos ao Tratado, nos termos do artigo 61;

k)Designar o Secretário-Geral; e

l)Estabelecer seu próprio Regulamento.

Art. 31.

O Conselho será constituído pelos Ministros das Relações Exteriores dos países-membros. Não obstante, quando, em algum país-membro, a competência dos assuntos de integração estiver atribuída a um Ministro ou Secretário de Estado distinto do Ministro das Relações Exteriores, o país-membro poderá estar representado no Conselho, com plenos poderes, pelo Ministro ou pelo Secretário respectivo.

Art. 32.

O Conselho celebrará sessões e tomará decisões com a presença da totalidade dos países-membros.

O Conselho celebrará reuniões por convocação do Comitê.

Art. 33.

A Conferência terá as seguintes atribuições:

a)Examinar o funcionamento do processo de integração em todos os seus aspectos e a convergência dos acordos de alcance parcial, através de sua multilateralização progressiva, bem como recomendar ao Conselho a adoção de medidas corretivas de alcance multilateral;

b)Promover ações de maior alcance em matéria de integração econômica;

c)Efetuar revisões periódicas da aplicação dos tratamentos diferenciais, que levem em consideração não somente a evolução da estrutura econômica dos países e, por conseguinte, seu grau de desenvolvimento, mas também o aproveitamento efetivo, pelos países beneficiários, do tratamento diferencial aplicado, bem como dos procedimentos que procurem o aperfeiçoamento na aplicação desses tratamento;

d)Avaliar os resultados do sistema de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo e adotar medidas para sua aplicação mais efetiva;

e)Realizar as negociações multilaterais para o estabelecimento e aprofundamento da preferência tarifária regional;

f)Propiciar a negociação e celebração de acordos de alcance regionais dos quais todos os países-membros e que se refiram a qualquer matéria objeto do presente Tratado, conforme ao disposto no artigo 6º;

g)Cumprir com as tarefas que lhe encomende o Conselho;

h)Encarregar à Secretaria os estudos que estime convenientes; e

i)Aprovar seu próprio Regulamento.

Art. 34.

A Conferência será integrada por Plenipotenciário dos países-membros.

A Conferência reunir-se-á cada três anos em sessão ordinária, por convocação do Comitê; e em forma extraordinária, nas demais oportunidades em que este a convoque, a fim de tratar assuntos específicos de sua competência.

A Conferência realizará sessões e tomará decisões com a presença de todos os paises-membros.

O Comitê é o órgão permanente da Associação e terá as seguintes atribuições e obrigações:

a)Promover a celebração de acordos de alcance regional, nos termos do artigo 6º do presente Tratado e, com essa finalidade, convocar reuniões governamentais, pelo menos uma vez por ano, com propósito de:

I) Dar continuidade às atividades do novo processo de integração;

II) Avaliar e orientar o funcionamento do processo;

III) Analisar e promover medidas para o obtenção de mecanismos mais avançados de integração; e

IV) Empreender negociações setoriais ou multissetoriais com a participação de todos os países-membros, para a celebração de acordos de alcance regional que se refiram basicamente a desgravações tarifárias.

b)Adotar as medidas necessárias para a execução do presente Tratado e de todas as suas normas complementares;

c)Regulamentar o presente Tratado;

d)Cumprir com as tarefas que o Conselho e a Conferência lhe encomendam;

e)Aprovar o programa anual de trabalhos da Associação e seu orçamento anual;

f)Fixar as contribuições dos países-membros ao orçamento da Associação;

g)Aprovar, por proposta do Secretário-Geral, a estrutura da Secretaria;

h)Convocar o Conselho e a Conferência;

i)Representar a Associação ante terceiros países;

j)Encomendar estudos à Secretaria;

k)Formular recomendações ao Conselho e à Conferência;

l)Apresentar relatório ao Conselho sobre suas atividades;

m)Propor fórmulas para resolver as questões apresentadas pelos países-membros, quando for alegada a inobservância de algumas das normas ou princípios do presente Tratado;

n)Apreciar multilateralmente os acordos parciais que celebrem os países nos termos do artigo 25 do presente Tratado;

n') Declarar a compatibilidade dos acordos parciais que forem celebrados pelos países-membros nos termos do artigo 27 do presente Tratado;

o)Criar órgãos auxiliares;

p)Aprovar seu próprio Regulamento; e

q)Atender aos assuntos de interesse comum que não sejam da competência dos outros órgãos da Associação.

Art. 36.

O Comitê será constituído por um Representante Permanente de cada país-membro com direito a um voto.

Cada Representante Permanente terá um Suplente.

Art. 37.

O Comitê realizará sessões e adotará resoluções com a presença de Representante de dois terços dos países-membros.

Art. 38.

A Secretaria será dirigida por um Secretário-Geral e será composta por pessoal técnico e administrativo.

O Secretário-Geral exercerá seu cargo por um período de três anos e poderá ser reeleito por outro período igual.

O Secretário-Geral exercerá sua funções junto a todos os órgãos políticos da Associação.

A Secretaria terá as seguintes funções e atribuições:

a)Formular, através do Comitê, propostas aos órgãos competentes da Associação, orientadas à melhor consecução dos objetivos e ao cumprimento das funções da Associação;

b)Realizar os estudos necessários para o cumprimento de suas funções técnicas e os que lhe forem encomendados pelo Conselho, pela Conferência e pelo Comitê, bem como desenvolver as demais atividades previstas no programa anual de trabalhos;

c)Realiza estudos e gestões destinadas a propor aos países-membros, através de suas representações Permanentes, a celebração de acordos previstos pelo presente Tratado, em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho e pela Conferência;

d)Representar a Associação ante organismos e entidades internacionais de caráter econômico, com o propósito de tratar assuntos de interesse comum;

e)Administrar o patrimônio da Associação e representá-la, para esse efeito, em atos de contratos de direito público e privado;

f)Solicitar o assessoramento técnico e a colaboração de pessoas e de organismos nacionais e internacionais;

g)Propor ao Comitê a criação de órgãos auxiliares;

h)Processar e fornecer aos países-membros, em forma sistemática e atualizada, as informações estatísticas e sobre regimes de regulação do comércio exterior dos países-membros, que facilitem a preparação e realização de negociações no âmbito dos diversos mecanismos da Associação e o posterior aproveitamento das respectivas concessões;

i)Analisar, por iniciativa própria, para todos os países, ou a pedido do Comitê, o cumprimento dos compromissos acordados e avaliar as disposições legais dos países-membros que alterem, direta ou indiretamente, as concessões pactuadas;

j)Convocar as reuniões dos órgãos auxiliares não governamentais e coordenar seu funcionamento;

k)Realizar avaliações periódicas do andamento do processo de integração e acompanhar permanentemente as atividades empreendidas pela Associação, bem como os compromissos dos acordos alcançados em seu âmbito;

l)Organizar e colocar em funcionamento uma Unidade de Promoção Econômica para os países de menor desenvolvimento econômico relativo e realizar gestões para a obtenção de recursos técnicos e financeiros, bem como estudos e projetos para o cumprimento do programa de promoção. Elaborar, outrossim, um relatório anual sobre o aproveitamento do sistema de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo;

m)Preparar o orçamento de despesas da Associação, para sua aprovação pelo Comitê, bem como as ulteriores reformas necessárias;

n)Preparar e apresentar ao Comitê os projetos de programas anuais de trabalho;

n') Contratar, admitir e prescindir do pessoal técnico e administrativo, de acordo com as normas que regulamentem sua estrutura;

o)Cumprir com o solicitado por qualquer órgão político da Associação; e

p)Apresentar anualmente ao Comitê um relatório sobre os resultados da aplicação do presente Tratado e das disposições jurídicas que dele derivem.

Art. 39.

O Secretário-Geral será eleito pelo Conselho;

Art. 40.

No desempenho de suas funções, o titular do órgão técnico e o pessoal técnico e administrativo não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Governo nem de entidades nacionais ou internacionais. Abster-se-ão de qualquer atitude incompatível com sua qualidade de funcionários internacionais.

Art. 41.

Os países-membros comprometem-se a respeitar o caráter internacional das funções do Secretário-Geral e do pessoal da Secretaria ou de seus peritos e consultores contratados, e a abster-se de exercer sobre eles qualquer influência no desempenho de suas funções.

Art. 42.

Serão estabelecidos órgãos auxiliares de consulta, assessoramento e apoio técnico. Um dos referidos órgãos será integrado por funcionários responsáveis pela política de integração dos países-membros.

Serão estabelecidos, outrossim, órgãos auxiliares de caráter consultivo, integrados por representantes dos diversos setores da atividade econômica de cada país-membro.

Art. 43.

O Conselho, a Conferência e o Comitê adotarão suas decisões com o voto afirmativo de dois terços dos países-membros.

Excetuam-se desta norma geral as decisões sobre as seguintes matérias, que serão aprovadas com os dois terços de votos afirmativos e sem que haja voto negativo:

a)Emendas ou acréscimos ao presente Tratado;

b)Adoção das decisões que corresponda à condução política superior do processo de integração;

c)Adoção das decisões que formalizem o resultado das negociações multilaterais para o estabelecimento e o aprofundamento da preferência tarifária regional;

d)Adoção das decisões encaminhadas à multilateralização, a nível regional, dos acordos de alcance parcial;

e)Aceitação de adesão de novos países-membros;

f)Regulamentação das normas do Tratado;

g)Determinação das percentagens de contribuições dos países-membros ao orçamento da Associação;

h)Adoção de medidas corretivas que surjam das avaliações do andamento do processo de integração;

i)Autorização de um prazo menor de cinco anos, no que diz respeito a obrigações em caso de denúncia do Tratado;

j)Adoção das diretrizes às quais os órgãos da Associação deverão ajustar seus trabalhos; e

k)Fixação das normas básicas que regulem as relações da Associação com outras associações regionais, organismos, ou entidades internacionais.

A abstenção não significará voto negativo. A ausência, no momento da votação, será interpretada como abstenção.

O Conselho poderá eliminar temas desta lista de exceções, com a aprovação de dois terços de votos afirmativos e sem que haja voto negativo.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais

Art. 44.

As vantagens, favores, franquias, imunidades e privilégios que os países-membros apliquem a produtos originários de ou destinados a qualquer outro país-membro ou não, por decisões ou acordos que não estejam previstos no presente Tratado ou no Acordo de Cartagena, serão imediata e incondicionalmente estendidas aos demais países-membros.

Art. 45.

As vantagens, favores, franquias, imunidades e privilégios já concedidos ou que forem concedidos em virtude de convênios entre países-membros ou entre estes e terceiros países, a fim de facilitar o tráfico fronteiriço, regerão exclusivamente para os países que o subscrevam ou os tenham subscrito.

Art. 46.

Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um país-membro gozarão no território dos demais países-membros de um tratamento não menos favorável do que o tratamento que se aplique a produtos similares nacionais.

Os países-membros adotarão as providências que, em conformidade com suas respectivas Constituições Nacionais, forem necessárias para dar cumprimento à disposição precedente.

Art. 47.

No caso de produtos incluídos na preferência tarifária regional ou em acordos de alcance regional ou parcial, que não forem produzidos ou não se produzam em quantidades substanciais em seu território, cada país-membro tratará de evitar que os tributos ou outras medidas internas, que se apliquem, acarretem a anulação ou redução de qualquer concessão ou vantagem obtida por qualquer país-membro, como resultado das negociações respectivas.

Se um país-membro se considerar prejudicado pelas medidas mencionadas no parágrafo anterior, poderá recorrer ao Comitê com o propósito de que seja examinada a situação apresentada e sejam formuladas as recomendações que correspondam.

Art. 48.

Os capitais procedentes dos países-membros da Associação gozarão no território dos outros países-membros de um tratamento não menos favorável do que o tratamento que se concede aos capitais provenientes de qualquer outro país não membro, sem prejuízo do previsto nos acordos que os países-membros possam celebrar nesta matéria, nos termos do presente Tratado.

Art. 49.

Os países-membros poderão estabelecer normas complementares de política comercial que regulem, entre outras matérias, a aplicação de restrições não-tarifárias, o regime de origem, a adoção de cláusulas de salvaguarda, os regimes de fomento às exportações e o tráfico fronteiriço.

Art. 50.

Nenhuma disposição do presente Tratado será interpretada como impedimento à adoção e ao cumprimento de medidas destinadas à:

a)Proteção da moral pública;

b)Aplicação de leis e regulamentos de segurança;

c)Regulação das importações ou exportações de armas, munições e outros materiais de guerra e, em circunstâncias excepcionais, de todos os demais artigos militares;

d)Proteção da vida a saúde das pessoas, dos animais e dos vegetais;

e)Importação e exportação de ouro e prata metálicos;

f)Proteção do patrimônio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e

g)Exportação, utilização e consumo de materiais nucleares, produtos radioativos ou qualquer outro material utilizável no desenvolvimento ou aproveitamento da energia nuclear.

Art. 51.

Os produtos importados ou exportados por um país-membro gozarão de liberdade de trânsito dentro do território dos demais países-membros e estarão sujeitos exclusivamente ao pagamento das taxas normalmente aplicáveis à prestação de serviços.

CAPÍTULO VIII

Personalidade jurídica, imunidades e privilégios

Art. 52.

A Associação gozará de completa personalidade jurídica e, em especial, de capacidade para:

a)Contratar;

b)Adquirir os bens móveis e imóveis indispensáveis à realização de seus objetivos e dispor dos mesmos;

c)Demandar em juízo; e

d)Conservar fundos em qualquer moeda e fazer as transferências necessárias.

Art. 53.

Os Representantes e demais funcionários diplomáticos dos países-membros, acreditados junto à Associação, bem como os funcionários e assessores internacionais da Associação, gozarão, no território dos países-membros, das imunidades e privilégios diplomáticos e outros, necessários ao exercício de suas funções.

Os países-membros se comprometem a celebrar, no mais breve prazo possível, um acordo destinado a regulamentar o disposto no parágrafo anterior, no qual serão definidos esses privilégios e imunidades.

A Associação celebrará um acordo com o Governo da República Oriental do Uruguai, afim de precisar os privilégios e imunidades de que gozarão a Associação, seus órgãos e seus funcionários e assessores internacionais.

Art. 54.

A personalidade jurídica da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, estabelecida pelo Tratado de Montevidéu, subscrito em 18 de fevereiro de 1960, continuará, para todos os efeitos, na Associação Latino-Americana de Integração. A partir, portanto, do momento em que entre em vigor o presente Tratado, caberão à Associação Latino-Americana de Integração os direitos e obrigações da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Art. 55.

O presente Tratado não poderá ser assinado com reservas, nem estas poderão ser feitas por ocasião de sua ratificação ou de adesão ao mesmo.

Art. 56.

O presente Tratado será ratificado pelos países signatários no mais curto prazo possível.

Art. 57.

O presente Tratado entrará em vigor trinta dias depois do depósito do terceiro instrumento de ratificação, relativamente aos três primeiros países que o ratifiquem. Para os demais signatários, entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação e na ordem em que forem depositadas as ratificações.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Governo da República Oriental do Uruguai, o qual comunicará a data de depósito aos Governos dos Estados que tenham assinado o presente Tratado e dos que a ele tenham aderido.

O Governo da República Oriental do Uruguai notificará ao Governo de cada um dos Estados signatários a data da entrada em vigor do presente Tratado.

Art. 58.

Depois de sua entrada em vigor, o presente Tratado ficará aberto à adesão dos países latino-americanos que assim o solicitem. A adesão será aceita pelo Conselho.

O Tratado entrará em vigor para o país aderente trinta dias após a data de sua admissão.

Os países aderentes deverão colocar em vigor, nesta data, os compromissos derivados da preferência tarifária regional e dos acordos de alcance regional que tenham sido celebrados até a data da adesão.

Art. 59.

As disposições do presente Tratado não afetarão dos direitos e obrigações resultantes de convênios subscritos por qualquer país signatário anteriormente à entrada em vigor deste Tratado.

Art. 60.

As disposições do presente Tratado não afetarão os direitos e obrigações resultantes de convênios subscritos por qualquer país signatário no período compreendido entre a sua assinatura e o momento da sua ratificação. Para os países que aderirem posteriormente como membros da Associação, as disposições deste artigo se referem aos convênios subscritos anteriormente à sua incorporação.

Cada país-membro tomará, não obstante, as providências necessárias para harmonizar as disposições dos convênios vigentes com os objetivos do presente Tratado.

Art. 61.

Os países-membros poderão introduzir emendas ou adições ao presente Tratado, as quais deverão ser formalizadas em protocolos que entrarão em vigor uma vez ratificados por todos os países-membros e depositados os respectivos instrumentos, salvo se neles for estabelecido outro critério.

Art. 62.

O presente Tratado terá duração indefinida.

Art. 63.

O país-membro que desejar desligar-se do presente Tratado deve comunicar essa intenção aos demais países-membros em uma das sessões do Comitê, efetuado a entrega formal do documento de denúncia junto ao referido órgão, um ano após a realização da comunicação. Formalizada a denúncia, cessarão automaticamente, para o Governo denunciante, os direitos e obrigações correspondentes à sua condição de país-membro.

Sem prejuízo do que precede, os direitos e obrigações emergentes da preferência tarifária regional manterão sua vigência por mais 5 anos, salvo se na ocasião da denúncia os países-membros acordarem o contrário. Este prazo será contado a partir da data da formalização da denúncia.

No que se refere os direitos e obrigações emergentes de acordos de alcance regional e parcial, a situação do país-membro denunciante deverá ajustar-se às normas específicas que tenham sido fixadas em cada acordo. Caso não existam essas disposições, será aplicada a norma geral do parágrafo anterior do presente artigo.

Art. 64.

O presente Tratado se denominará Tratado de Montevidéu 1980.

CAPÍTULO X

Disposições transitórias

Art. 65.

Até que todos os países signatários tenham ratificado o presente Tratado, a partir de sua entrada em vigor pela ratificação dos três primeiros, serão aplicadas aos países signatários que ainda não o tenham feito, tanto em suas relações recíprocas como nas relações com os países signatários ratificantes, as disposições da estrutura jurídica do Tratado de Montevidéu, de 18 de fevereiro de 1960, no que corresponder, e, em particular, as resoluções adotadas na Reunião do Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, celebrada em 12 de agosto de 1980.

Estas disposições não continuarão sendo aplicadas às relações entre os países signatários que tenham ratificado o presente Tratado e aqueles que ainda não o tenham feito, a partir de um ano de sua entrada em vigor.

Art. 66.

Os órgãos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, estabelecidos pelo Tratado de Montevidéu, de 18 de fevereiro de 1960, deixarão de existir a partir da entrada em vigor do presente Tratado.

Art. 67.

Os países signatários não ratificantes poderão participar nos órgãos da Associação com voz e voto, se lhes for possível ou de seu interesse, até a ratificação ou vencimento do prazo estabelecido pelo segundo parágrafo do artigo 65.

Art. 68.

Serão aplicáveis aos países signatários que ratifiquem o presente Tratado após a sua entrada em vigor, todas as disposições que tenham sido aprovadas pelos órgãos da Associação, até o momento da referida ratificação.

Art. 69.

As resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, em sua Reunião de 12 de agosto de 1980, serão incorporadas ao ordenamento jurídico do presente Tratado, uma vez que este entre em vigor.

FEITO na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Governo da República Oriental do Uruguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais países signatários e aderentes.

Por el Gobierno de la República Argentina:

Pelo Governo da República Argentina:

Carlos Washington Pastor

Por el Gobierno de la República de Bolívia:

Pelo Governo da República da Bolívia:

Javier Cerruto Calderón

Por el Gobierno de la República Federativa del Brasil:

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Ramiro Saraiva Guerreiro

Por el Gobierno de la República de Colombia:

Pelo Governo da República da Colômbia:

Diego Uribe Vargas

Por el Gobierno de la República de Chile:

Pelo Governo da República do Chile:

René Rojas Galdames

Por el Gobierno de la República del Ecuador:

Pelo Governo da República do Equador:

Germánico Salgado

Por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos:

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Jorge de la Vega Dominguez

Por el Gobierno de la República del Paraguay:

Pelo Governo da República do Paraguai:

Alberto Nogués

Por el Gobierno de la República del Perú:

Pelo Governo da República do Peru:

Javier Arias Stella

Por el Gobierno de la República de Venezuela:

Pelo Governo da República da Venezuela:

Oswaldo Páez Pumar

Citada por 130 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982

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