Decretos

Decreto nº 86.980, de 3 de março de 1982

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, Anexo II, item II, e no Decreto nº 77242, de 26 de fevereiro de 1976, modificado pelos Decretos nº 83091, de 24 de janeiro de 1979, e nº 84152, de 1º de novembro de 1979,

decreta:

Art. 1.

- Ficam acrescidos ao artigo 1º do Decreto nº 77242, de 26 de fevereiro de 1976, os seguintes itens:

"Art.1º ......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IXno Gabinete do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho; e

Xno Gabinete do Procurador-Geral da Justiça Militar."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1982

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976 · 2 menções

Decreto nº 86.980, de 3 de março de 1982

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo