Decretos
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Decreto nº 88.780, de 30 de setembro de 1983Decreto nº 88.747, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.750, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.753, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.754, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.755, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.756, de 26 de setembro de 1983Decreto nº 88.700, de 15 de setembro de 1983Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983Decreto nº 88.669, de 1 de setembro de 1983Decreto nº 88.650, de 31 de agosto de 1983Decreto nº 88.660, de 31 de agosto de 1983Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983Decreto nº 88.598, de 9 de agosto de 1983Decreto nº 88.601, de 9 de agosto de 1983Decreto nº 88.608, de 9 de agosto de 1983Decreto nº 88.572, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.574, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.575, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.576, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.577, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.578, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.579, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.580, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.581, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.582, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.583, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.584, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.586, de 2 de agosto de 1983Decreto nº 88.558, de 1 de agosto de 1983Decreto nº 88.546, de 26 de julho de 1983Decreto nº 88.550, de 26 de julho de 1983Decreto nº 88.539, de 20 de julho de 1983Decreto nº 88.492, de 12 de julho de 1983Decreto nº 88.500, de 12 de julho de 1983Decreto nº 88.501, de 12 de julho de 1983Decreto nº 88.505, de 12 de julho de 1983Decreto nº 92.915, de 10 de julho de 1983Decreto nº 92.917, de 10 de julho de 1983