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Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II .

Art. 2.

As Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Defesa alocadas na Escola Superior de Guerra estão demonstradas no Anexo III .

Art. 3.

Ficam remanejados, na forma do Anexo IV , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:

Ido Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)um DAS 101.4; e

b)três DAS 102.4;

IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Defesa:

a)três DAS 102.3;

b)três DAS 102.2; e

c)um DAS 101.2;

IIIdo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)um DAS 101.6;

b)um DAS 102.4; e

c)um DAS 102.1;

IVda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a)um DAS 101.4;

b)um DAS 102.3; e

c)cinco DAS 102.2;

Vda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Agência Brasileira de Inteligência:

a)um DAS 102.2; e

b)um DAS 102.1;

VIdo Ministério da Defesa para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0002 (B);

VIIda Agência Brasileira de Inteligência para o Ministério da Defesa: duas Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 (A); e

VIIIda Agência Brasileira de Inteligência para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a)uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 (A); e

b)uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0002 (B).

Art. 4.

Ficam transformados, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , na forma do Anexo V , um DAS-6 e quatro DAS-4 em:

Iquatro DAS-3; e

IIdez DAS-2.

Art. 5.

O Anexo II ao Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

“Art. 4º ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

IIIassessorar o Ministro de Estado em assuntos parlamentares e de comunicação social;

IVcoordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“Art. 6º ...............................................................................................................

................................................................................................................................

IIIgerenciar, planejar e realizar ações referentes à gestão orçamentário-financeira, administrativa e de pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

.................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 21.

Aos Secretários e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“

Art. 27.

.........................................................................................................

...............................................................................................................................

XIIIos Diretores mais antigos da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, da Secretaria de Coordenação de Sistemas e da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional substituirão os respectivos Secretários em seus afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares e na hipótese de vacância do cargo.

Parágrafo únicoNa hipótese de haver impedimento nas substituições de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput , o assunto será tratado por ato administrativo expedido no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.” (NR)

Art. 7.

O Anexo II ao Decreto nº 9.031, de 2017 , passa a vigorar na forma do Anexo VII a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

Art. 8.

O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 , passa a vigorar com as alterações do Anexo VIII a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

Art. 9.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das gratificações que deixam de existir nas Estruturas Regimentais do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 10.

s apostilamentos decorrentes das alterações promovidas nas Estruturas Regimentais do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 11.

Ministro de Estado da Defesa e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editarão regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoOs regimentos internos conterão o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 12.

Ministro de Estado da Defesa poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e que sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 2009 .

Art. 13.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017 ; e

IIos seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.031, de 2017 :

a)a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º ;

b)o art. 3º ;

c)a alínea “b” do inciso III e o inciso VI do caput do art. 5º ;

d)a alínea “b” do inciso IV e o inciso VII do caput do art. 20; e

e)os incisos III , VIII e XII do caput do art. 27 .

Art. 14.

Este Decreto entra em vigor em 6 de dezembro de 2018.

Brasília, 20 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Esteves Pedro Colnago Junior

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2018

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério da Defesa tem como área de competência:

Ipolítica de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 ;

IIpolíticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

IIIdoutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

IVprojetos especiais de interesse da defesa nacional;

Vinteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

VIoperações militares das Forças Armadas;

VIIrelacionamento internacional de defesa;

VIIIorçamento de defesa;

IXlegislação de defesa e militar;

Xpolítica de mobilização nacional;

XIpolítica de ensino de defesa;

XIIpolítica de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

XIIIpolítica de comunicação social de defesa;

XIVpolítica de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

XVpolítica nacional:

a)de indústria de defesa, abrangida a produção;

b)de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

c)de inteligência comercial de produtos de defesa; e

d)de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

XVIatuação das Forças Armadas, quando couber:

a)na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

b)na garantia da votação e da apuração eleitoral;

c)na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil; e

d)no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

XVIIlogística de defesa;

XVIII - serviço militar;

XIXassistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

XXconstituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XXIpolítica marítima nacional;

XXIIsegurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

XXIVpolítica militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

XXVinfraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

XXVIoperacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam, de que trata o Decreto de 18 de outubro de 1999 .

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa:

a)Gabinete;

b)Assessoria Especial de Planejamento;

c)Assessoria Especial Militar;

d)Consultoria Jurídica;

e)Secretaria de Controle Interno; e

f)Instituto Pandiá Calógeras;

IIórgãos de assessoramento:

a)Conselho Militar de Defesa; e

b)Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

1. Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

2. Chefia de Operações Conjuntas:

2.1. Vice-Chefia de Operações Conjuntas;

2.2. Subchefia de Comando e Controle;

2.3. Subchefia de Inteligência de Defesa;

2.4. Subchefia de Operações; e

2.5. Subchefia de Operações de Paz;

3. Chefia de Assuntos Estratégicos:

3.1. Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos;

3.2. Subchefia de Política e Estratégia;

3.3. Subchefia de Organismos Internacionais; e

3.4. Subchefia de Assuntos Internacionais; e

4. Chefia Logística e Mobilização:

4.1. Vice-Chefia de Logística e Mobilização;

4.2. Subchefia de Integração Logística;

4.3. Subchefia de Mobilização;

4.4. Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização; e

4.5. Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

IIIórgão central de direção: Secretaria-Geral:

a)Gabinete do Secretário-Geral; e

b)Departamento do Programa Calha Norte;

IVórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Orçamento e Organização Institucional:

1. Departamento de Organização e Legislação;

2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;

3. Departamento de Administração Interna;

4. Departamento de Engenharia e Serviços Gerais; e

5. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;

b)Secretaria de Produtos de Defesa:

1. Departamento de Produtos de Defesa;

2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação;

3. Departamento de Promoção Comercial; e

4. Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa;

c)Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto:

1. Departamento de Pessoal;

2. Departamento de Ensino;

3. Departamento de Saúde e Assistência Social; e

4. Departamento de Desporto Militar; e

d)Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia:

1. Diretoria de Administração e Finanças;

2. Diretoria Técnica; e

3. Diretoria de Produtos;

Vórgãos de estudo, de assistência e de apoio:

a)Escola Superior de Guerra; (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

b)Escola Superior de Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

c)Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

d)Hospital das Forças Armadas; (Incluído pelo Decreto nº 10.806, de 2021)

VIórgão colegiado: Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e

VIIForças Armadas:

a)Comando da Marinha;

b)Comando do Exército; e

c)Comando da Aeronáutica.

Parágrafo únicoO Conselho Superior de Governança funcionará junto ao Ministério da Defesa, com a atribuição de deliberar sobre o planejamento estratégico setorial e sobre os projetos estratégicos de interesse da defesa, na forma definida em regulamento, e terá a seguinte composição:

IMinistro de Estado da Defesa, que o presidirá;

IIComandante da Marinha;

IIIComandante do Exército;

IVComandante da Aeronáutica;

VChefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

VISecretário-Geral do Ministério da Defesa.

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado da Defesa em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e no despacho de seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Defesa em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;

IVassistir o Ministro de Estado da Defesa na formulação e na execução da política de comunicação social do Ministério da Defesa;

Vcolaborar com o Ministro de Estado da Defesa na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério da Defesa;

VIexercer as atribuições de unidade de ouvidoria do Ministério da Defesa;

VIIcoordenar a atuação das Assessorias Parlamentares e de Comunicação Social das Forças Armadas; e

VIIIcoordenar os trabalhos e as demais atividades dos ajudantes-de-ordens e da segurança do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 4.

À Assessoria Especial de Planejamento compete:

Iassessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos relacionados à política, às estratégias setoriais de defesa e aos temas específicos de sua área de atuação; e

IIcoordenar:

a)os processos de elaboração, acompanhamento e revisão do planejamento estratégico setorial de defesa;

b)a elaboração da política e das estratégias setoriais de defesa;

c)as reuniões de avaliação da estratégia setorial de defesa; e

d)o processo de atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.

Art. 5.

À Assessoria Especial Militar compete assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de interesse dos Comandos das Forças Armadas.

Art. 6.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Defesa, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Defesa, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado da Defesa;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vassistir o Ministro de Estado da Defesa no controle interno da legalidade dos atos do Ministério da Defesa e das suas entidades vinculadas;

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das Consultorias Jurídicas-Adjuntas:

a)os textos de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação;

VIIexaminar decisões judiciais e prestar informações, de maneira a orientar as autoridades do Ministério da Defesa a respeito de seu exato cumprimento; e

VIIIexercer a supervisão dos órgãos jurídicos das Forças Armadas.

§ 1ºA Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo de atribuições institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União.

§ 2ºAs Consultorias Jurídicas-Adjuntas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são subordinadas administrativamente aos seus Comandantes e têm competência especializada, às quais cabem, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , sem prejuízo da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.

Art. 7.

À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da Defesa, por meio das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, nos órgãos e nas entidades a eles vinculados, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado da Defesa, como órgão de apoio à supervisão ministerial;

IIacompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia de seus resultados;

IIIrealizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

IVexercer supervisão técnica, coordenação das ações integradas e orientação normativa das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas;

Varticular-se com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal para compatibilizar as orientações e a execução de atividades afins;

VIapurar, no exercício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e comunicar as autoridades competentes para as providências cabíveis;

VIIverificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

VIIIfiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos Orçamentos da União e o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento;

IXorientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

Xavaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa;

XIapoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno por meio da prestação de informações pelo Ministério da Defesa, para compor a prestação de contas anual do Presidente da República; e

XIIapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1ºA integração e a orientação das ações de controle das unidades setoriais de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a presidirá.

§ 2ºAs auditorias e as fiscalizações em órgãos e entidades do Ministério da Defesa, inclusive dos Comandos Militares, que necessitem ser realizadas em conjunto, de forma integrada, serão coordenadas pela Secretaria de Controle Interno.

Art. 8.

Ao Instituto Pandiá Calógeras compete:

Iassessorar o Ministro de Estado da Defesa, apresentando a percepção da sociedade civil, particularmente do meio acadêmico, sobre assuntos ligados à segurança internacional e à defesa nacional;

IIinteragir com a sociedade civil, particularmente com o meio acadêmico, em assuntos vinculados à sua área de atuação, para contribuir com os Planejamentos Estratégicos Nacional e Setorial de Defesa e com as atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral;

IIIpromover, incentivar e participar de eventos vinculados à sua área de atuação; e

IVexecutar a gestão do conhecimento produzido em sua área de atuação e difundi-lo no âmbito do Ministério da Defesa.

Dos órgãos de assessoramento

Art. 9.

Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 .

Art. 10.

Ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 1999 , e assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos seguintes assuntos:

Ipolíticas e estratégias nacionais de defesa, de inteligência e contrainteligência;

IIpolíticas e estratégias militares de defesa;

IIIassuntos e atos internacionais e participação em representações e organismos, no País e no exterior, na área de defesa;

IVlogística, mobilização, serviço militar, tecnologia militar, geoinformação de defesa e aerolevantamento no território nacional;

Varticulação e equipamento das Forças Armadas; e

VIacompanhamento dos setores estratégicos nuclear, cibernético e espacial definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos, respectivamente, aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1ºCabe também ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

Ireceber e analisar os projetos de interesse da defesa encaminhados ao Ministério da Defesa pelas Forças Singulares;

IIestabelecer requisitos operacionais conjuntos para os projetos estratégicos de interesse da defesa;

IIIsubsidiar o processo decisório no Ministério da Defesa para a deliberação de projetos estratégicos de interesse da defesa, ouvido o Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares;

IVatuar como órgão de direção-geral no âmbito de sua área de atuação, observadas as competências dos demais órgãos;

Vcoordenar os meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de defesa civil que lhe forem atribuídas;

VIcoordenar as ações destinadas à formulação do plano de gestão estratégica da administração central do Ministério da Defesa, no que se refere às atividades realizadas pelos órgãos subordinados ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

VIIcoordenar a atuação das chefias que lhe são subordinadas.

§ 2ºO Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares, de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 , funcionará junto ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e terá as suas atribuições definidas em ato do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 11.

Ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete:

Iassessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

a)na gestão dos recursos alocados ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e no controle, na orientação e na coordenação das atividades de planejamento, orçamento e finanças do órgão;

b)nas atividades conjuntas de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e das Forças Singulares;

c)no acompanhamento e na integração da doutrina de operações conjuntas, das políticas e das diretrizes propostas pelas Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

d)na atualização da legislação necessária às atividades do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

e)nas atividades relacionadas ao planejamento baseado em capacidades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa;

IIcoordenar a atuação das Assessorias subordinadas;

IIIcoordenar a elaboração, a recepção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IVcontrolar o efetivo de pessoal do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em articulação com o setor responsável do Ministério da Defesa; e

Vapoiar as reuniões do Conselho Militar de Defesa, do Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares e outras de alto nível de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Art. 12.

À Chefia de Operações Conjuntas compete:

Iassessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a:

a)exercícios de adestramento conjunto das Forças Armadas;

b)emprego conjunto das Forças Armadas em operações reais, de paz, de ajuda e desminagem humanitárias, de defesa civil e em atividades subsidiárias;

c)inteligência, com enfoque em temas estratégicos e operacionais do interesse da Defesa; e

d)criação, planejamento e coordenação das atividades relacionadas aos destacamentos de segurança de representações diplomáticas brasileiras no exterior, quando compostos, exclusivamente, por militares das Forças Armadas brasileiras, em articulação, no que for aplicável, com os Comandos daquelas Forças e com a Chefia de Assuntos Estratégicos;

IIorientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias nos assuntos relacionados às operações conjuntas, de paz e de desminagem humanitária e à inteligência de defesa;

IIIcoordenar a elaboração e a execução de programas e projetos sob sua responsabilidade;

IVpropor a atualização da política e das diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle;

Vpropor ações e coordenar a articulação e a integração com os demais órgãos e unidades do Ministério da Defesa para a implementação de programas e projetos; e

VIorientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos programas sob sua responsabilidade.

Art. 13.

À Vice-Chefia de Operações Conjuntas compete:

Iassistir o Chefe de Operações Conjuntas nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão;

IIorientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas; e

IIIreceber o planejamento orçamentário das Subchefias da Chefia de Operações Conjuntas e aplicar os ajustes necessários à gestão orçamentária e financeira das ações da Chefia e acompanhar sua execução.

Art. 14.

À Subchefia de Comando e Controle compete:

Iassessorar o Chefe de Operações Conjuntas na elaboração da proposta da doutrina e da política de segurança da informação para o Sistema Militar de Comando e Controle;

IIexercer a coordenação do Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle;

IIIpropor e coordenar a execução do planejamento estratégico do Sistema Militar de Comando e Controle correspondente à doutrina e à política de segurança da informação para o Sistema Militar de Comando e Controle;

IVprover, aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto a infraestrutura de comando e controle sob responsabilidade da Subchefia, conforme previsto na doutrina do Sistema Militar de Comando e Controle;

Vpropor e aplicar, em coordenação com as Forças Armadas, padrões e modelos a serem observados no desenvolvimento e na obtenção de componentes do Sistema Militar de Comando e Controle;

VIcontribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina de comando e controle em apoio às operações conjuntas e aplicá-la nos planejamentos estratégicos e operacionais relativos a situações de crise ou de conflito armado e nos exercícios de adestramento conjunto;

VIIpromover convênios e representar o Ministério da Defesa perante outros Ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle;

VIIIacompanhar os assuntos relacionados a sistemas de comando e controle, tecnologia da informação e comunicação, interoperabilidade, guerra centrada em redes, setor cibernético, infraestruturas críticas, segurança da informação e das comunicações e comunicações por satélites, para apoio às operações conjuntas;

IXalocar, quando solicitado, os meios de comando e controle necessários às ações de defesa civil e às demais situações de emprego e adestramento conjunto das Forças Armadas; e

Xrealizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia.

Art. 15.

À Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

Iassessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos referentes à inteligência, com enfoque em temas institucionais, estratégicos e operacionais do interesse da defesa;

IIassessorar o Ministro da Defesa na condução de assuntos internacionais referentes à inteligência de defesa;

IIIatender às demandas das Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas referentes à produção de conhecimentos de inteligência de defesa, nos níveis estratégicos e operacionais, e às demandas das demais Secretarias e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa no que tange aos temas relacionados à inteligência institucional;

IVelaborar as avaliações de conjunturas e a avaliação estratégica de inteligência de defesa para a atualização da política, da estratégia e da doutrina militar de defesa;

Vparticipar do processo de atualização da Política Nacional de Inteligência, de que trata o Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 , além de elaborar e manter atualizada a Política de Inteligência de Defesa;

VImanter atualizado o Plano de Inteligência de Defesa, com base no acompanhamento da Política Nacional de Inteligência e da Política de Inteligência de Defesa;

VIIcoordenar o Sistema de Inteligência de Defesa e o Sistema de Inteligência Operacional, e atuar como componente do Sistema Brasileiro de Inteligência, de que trata a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 ;

VIIIcontribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina e com a proposição de diretrizes para o planejamento de operações conjuntas no que se refere às atividades de inteligência operacional;

IXacompanhar as atividades de inteligência operacional durante as operações conjuntas;

Xparticipar da elaboração do planejamento de emprego conjunto das Forças Armadas, no que tange às atividades de inteligência operacional, para cada uma das hipóteses de emprego relacionadas na Estratégia Militar de Defesa, e acompanhar a condução das operações conjuntas delas decorrentes, em particular junto aos Comandos Operacionais ativados;

XIplanejar, organizar, coordenar e controlar a atividade de contrainteligência de modo a salvaguardar dados, conhecimentos e respectivos suportes de interesse da defesa;

XIIefetuar o credenciamento de segurança da administração central do Ministério da Defesa e dos órgãos a ele vinculados;

XIIIexecutar a gerência de informações, o fomento de ações, a normatização doutrinária e o acompanhamento da evolução tecnológica nas áreas de sensoriamento remoto e imagens, guerra eletrônica, meteorologia, criptologia e cibernética, exercidas no interesse da atividade de inteligência no âmbito da defesa;

XIVacompanhar a atividade da cartografia, de interesse para a inteligência, no âmbito da defesa;

XVcoordenar a implementação e o gerenciamento dos recursos tecnológicos em proveito da inteligência, no âmbito da defesa, particularmente para as atividades de inteligência operacional;

XVIorientar a atuação dos Adidos de Defesa, em coordenação com a Chefia de Assuntos Estratégicos, em assuntos relacionados com a inteligência de defesa;

XVIIplanejar, coordenar e acompanhar as atividades administrativas referentes à organização de encontros bilaterais ou multilaterais de inteligência; e

XVIII - realizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia.

Art. 16.

À Subchefia de Operações compete:

Icoordenar o planejamento estratégico e orientar os planejamentos operacionais de emprego conjunto das Forças Armadas;

IIcoordenar o apoio e acompanhar as operações militares e os exercícios conjuntos, incluídos os simulados, de maneira a exercer, exceto nas operações de emprego real, a vice-chefia da direção-geral;

IIIpropor diretrizes para o planejamento e o emprego das Forças Armadas:

a)na garantia da lei e da ordem;

b)na garantia da votação e da apuração eleitoral;

c)na cooperação com a defesa civil;

d)no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e

e)nas ações subsidiárias que constituem campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social;

IVcoordenar o planejamento e a realização das operações multinacionais;

Vpropor o aprimoramento da doutrina de emprego conjunto das Forças Armadas;

VIcontrolar os pedidos de missões aéreas de interesse das operações conjuntas, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização;

VIIcoordenar o emprego das Forças Armadas nas ações de Defesa Civil;

VIIIacompanhar as atividades das Forças Armadas relacionadas ao emprego de meios biológicos, nucleares, químicos e radiológicos, no assessoramento da Chefia de Operações Conjuntas;

IXcoordenar e supervisionar a utilização do Centro de Operações Conjuntas; e

Xrealizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão da ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia.

Art. 17.

À Subchefia de Operações de Paz compete:

Iassessorar o Chefe de Operações Conjuntas e, por determinação deste, demais setores do Ministério da Defesa, nos assuntos referentes às operações de paz e de desminagem humanitária e às atividades dos destacamentos de segurança de representações de missões diplomáticas brasileiras;

IIgerenciar e as acompanhar atividades, os programas, os projetos e os processos de interesse do Ministério da Defesa, no âmbito nacional e internacional, relacionados às operações de paz e de desminagem humanitária;

IIIgerenciar a implantação, a estruturação, o preparo, o desdobramento, o emprego e a repatriação de contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária e dos militares em missões de caráter individual nessas atividades;

IVparticipar, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização, do apoio logístico a contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária;

Vgerenciar, no âmbito do Ministério da Defesa, o processo de reembolso realizado pela Organização das Nações Unidas relativo à participação das Forças Armadas em operações de paz;

VIcontribuir com o desenvolvimento da doutrina das operações de paz e de desminagem humanitária;

VIIgerenciar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a estruturação, o desdobramento, o emprego, o apoio logístico e a repatriação dos destacamentos de segurança de representações de missões diplomáticas brasileiras;

VIIIestabelecer, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização, o apoio logístico necessário à concentração, ao emprego, à manutenção e à reversão dos contingentes brasileiros em missões de operações de paz; e

IXrealizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia.

Art. 18.

À Chefia de Assuntos Estratégicos compete:

Iassessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos temas relativos à política, à estratégia e aos assuntos internacionais;

IIorientar, supervisionar e controlar as atividades das subchefias subordinadas;

IIIpropor diretrizes e coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento dos temas destinados à política, à estratégia e aos assuntos internacionais na área de defesa;

IVassessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos à Política Nacional de Defesa e à Estratégia Nacional de Defesa;

Vconduzir a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar;

VIpropor ações e coordenar atividades de articulação e integração, interna e externa, para viabilizar a integração de esforços e a racionalidade administrativa;

VIIavaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, além de atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários em um horizonte temporal estabelecido em instrumento competente, com ênfase nas áreas de interesse estratégico nacional do País, de maneira a subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar;

VIIIcoordenar a elaboração do planejamento estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de Defesa, com base nos cenários futuros elaborados, observadas as competências das demais Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de outros órgãos de assessoramento e de assistência direta ao Ministro de Estado da Defesa;

IXorientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos programas sob sua responsabilidade; e

Xparticipar e coordenar representações de interesse da defesa em organismos, no País e no exterior.

Art. 19.

À Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos compete:

Iassistir o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão;

IIorientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Assuntos Estratégicos; e

IIIrealizar a gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Chefia.

Art. 20.

À Subchefia de Política e Estratégia compete:

Iassessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos relativos à política e à estratégia de defesa;

IIcoordenar a atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, da política militar de defesa, da estratégia militar de defesa e da doutrina militar de defesa;

IIIcoordenar a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar;

IVpropor diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas;

Vconduzir o planejamento, a coordenação e a participação da Chefia de Assuntos Estratégicos nos diálogos político-estratégicos e político-militares;

VIpromover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa nas áreas de atuação do Ministério da Defesa, no que couber, decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, das Estratégias de Defesa e das Ações Estratégicas de Defesa, constantes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa;

VIIavaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários prospectivos, com ênfase nas áreas de interesse estratégico para o País, e subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar;

VIIIassessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia;

IXelaborar a avaliação política e estratégica de defesa, com o propósito de contribuir para o processo de atualização dos documentos do Sistema Integrado de Planejamento Estratégico de Defesa e do planejamento estratégico militar de defesa;

Xacompanhar os assuntos setoriais de governo e as suas implicações para a defesa nacional, em articulação com as Forças Armadas, com órgãos públicos e com o setor privado;

XIacompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa;

XIIacompanhar a implementação da Política Marítima Nacional, de que trata o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994 ; e

XIIIorientar os representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica Militar, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 .

Parágrafo únicoO Núcleo do Centro de Estudos Políticos e Estratégicos de Defesa funciona junto à Subchefia de Política e Estratégia, à qual é subordinado, com a função de manter ligação com órgãos relacionados a estudos estratégicos de defesa do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e de outras entidades públicas e privadas, com vistas à produção, à gestão, à integração e à consolidação de conhecimento de interesse estratégico de Defesa.

Art. 21.

À Subchefia de Organismos Internacionais compete:

Iassessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos sobre assuntos relacionados a organismos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa;

IIparticipar das reuniões de especialistas do Conselho de Defesa Sul-Americano e da Conferência de Ministros da Defesa das Américas;

IIIcoordenar a participação do Ministério da Defesa no Conselho de Defesa Sul-Americano e na Conferência de Ministros da Defesa das Américas e integrar as delegações representativas nessas instâncias;

IVcoordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Junta Interamericana de Defesa, incluído o Colégio Interamericano de Defesa, e com a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID e propor normas e orientações para a sua atuação;

Vcoordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, exceto aquelas relacionadas ao Centro de Análise Estratégica da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

VIcoordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com o tema de defesa junto aos organismos internacionais;

VIIcoordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio da RBJID, o trato dos assuntos em discussão na Organização dos Estados Americanos relacionados à Segurança Multidimensional e à Comissão de Segurança Hemisférica;

VIIIcoordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas a desminagem humanitária junto a organismos multilaterais e outros países;

IXpropor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional multilaterais de interesse do Ministério da Defesa;

Xplanejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas e a Subchefia de Assuntos Internacionais, as atividades de cooperação técnico-militar multilaterais de interesse do Ministério da Defesa; e

XIassessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia.

Art. 22.

À Subchefia de Assuntos Internacionais compete:

Iassessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa;

IIpropor diretrizes e normas para regular a atuação dos Adidos de Defesa brasileiros no exterior, e acompanhar e orientar os seus trabalhos e relacionamentos de interesse da defesa;

IIIpropor diretrizes para a atuação dos Adidos de Defesa estrangeiros acreditados no País;

IVpropor normas e acompanhar as representações militares brasileiras no exterior;

Vpropor normas para o estabelecimento de representações militares de defesa brasileiras no exterior, de comissões militares de defesa estrangeiras no País e seus relacionamentos com o Ministério da Defesa;

VIconduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de interesse para a defesa e acompanhar sua evolução e seu cumprimento junto aos organismos internacionais;

VIIcoordenar, quando couber ao Ministério da Defesa, as visitas de comitivas, delegações e autoridades estrangeiras ao País, e orientar o planejamento e o acompanhamento das atividades programadas para o território nacional;

VIIIplanejar, coordenar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à organização de simpósios e encontros bilaterais, no nível político-estratégico, realizados no País;

IXpropor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional, de interesse para a defesa;

Xplanejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas, atividades de cooperação técnico-militar internacionais de interesse para a defesa; e

XIassessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia.

Art. 23.

À Chefia de Logística e Mobilização compete:

Iassessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a logística, mobilização, geoinformação, aerolevantamento no território nacional, catalogação e serviço militar;

IIorientar, supervisionar e controlar as atividades das subchefias subordinadas;

IIIcoordenar os assuntos relacionados à interoperabilidade entre os Sistemas de Mobilização e Logística das Forças em proveito do Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob, de que trata a Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 , e do Sistema de Logística de Defesa;

IVorientar, supervisionar e controlar as atividades relativas à consolidação do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa;

Vcoordenar, na sua área de atuação, o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e projetos destinados a logística, mobilização, serviço militar, tecnologia militar, catalogação e geoinformação;

VIorientar os planejamentos de mobilização e de logística para emprego nas operações conjuntas;

VIIorientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade;

VIIIpropor a formulação e a atualização da Política de Catalogação de Defesa e acompanhar a sua execução, e contribuir com a formulação e a atualização da Política Nacional de Catalogação; e

IXsupervisionar as atividades do Sistema de Catalogação de Defesa e do Sistema Nacional de Catalogação.

Art. 24.

À Vice-Chefia de Logística e Mobilização compete:

Iassistir o Chefe de Logística e Mobilização nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão; e

IIorientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Logística e Mobilização.

Art. 25.

À Subchefia de Integração Logística compete:

Iassessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados a integração e interoperabilidade logística, defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, soluções tecnológicas e inovações militares no âmbito da logística, geoinformação de defesa, meteorologia, aerolevantamento e cartografia;

IIformular a doutrina de alimentação das Forças Armadas e supervisionar as ações dela decorrentes;

IIIacompanhar os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por finalidade estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa;

IVpropor periodicamente os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas;

Vadministrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais, integrante do Fundo do Ministério da Defesa, de que trata a Lei nº 7.448, de 20 de dezembro de 1985 , em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério da Defesa;

VIpropor e implementar ações para incrementar a interoperabilidade entre as Forças Armadas quanto às funções logísticas;

VIIcoordenar e acompanhar as atividades de geoinformação de defesa, meteorologia e cartografia no território nacional;

VIIIcontrolar o aerolevantamento no território nacional;

IXconsolidar os Planos de Articulação e de Equipamento das Forças Singulares, a fim de propor as revisões do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa, em coordenação com a área orçamentária do Ministério da Defesa;

Xrepresentar o Ministério da Defesa na Comissão Nacional de Cartografia, de que trata o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967 , e na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, de que trata o Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007 ;

XIsupervisionar as ações necessárias para a busca de soluções tecnológicas e inovações militares no âmbito da logística;

XIIelaborar e propor requisitos operacionais conjuntos;

XIIIsupervisionar as ações relacionadas à defesa alimentar para apoio às Forças Armadas, às operações conjuntas, de paz e de garantia da lei e da ordem;

XIVsupervisionar as atividades de medicina operativa em operações conjuntas, combinadas ou interagências, operações de paz, de garantia da lei e da ordem e nas ações de ajuda humanitária;

XVgerir, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, as ações orçamentárias sob a responsabilidade da Subchefia de Integração Logística; e

XVIconsolidar as listas de necessidades, de maneira a considerar o planejamento de cada hipótese de emprego e remetê-las às Forças Singulares.

Art. 26.

À Subchefia de Mobilização compete:

Iassessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados com a doutrina e o planejamento de mobilização, Serviço Militar e o Projeto Soldado Cidadão;

IImanter atualizada a normatização da mobilização nacional e da mobilização militar;

IIIconduzir as atividades da Secretaria-Executiva do Sinamob;

IVelaborar o Plano Nacional de Mobilização, nos termos da Lei nº 11.631, de 2007 ;

Vfomentar a capacitação de recursos humanos na área de mobilização;

VIorientar, normatizar e conduzir as atividades do Subsistema Setorial de Mobilização Militar, de que trata o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008 ;

VIIelaborar o Plano Setorial de Mobilização Militar, em consonância com os planos setoriais do Subsistema Setorial de Mobilização Militar;

VIIIacompanhar os planejamentos afetos à mobilização de interesse das operações conjuntas, tendo em vista a interoperabilidade;

IXplanejar e coordenar as atividades do Serviço Militar e do Projeto Soldado-Cidadão;

Xmanter atualizada a normatização do Serviço Militar;

XIadministrar o Fundo do Serviço Militar, instituído pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ;

XIIelaborar, anualmente, o Plano Geral de Convocação e acompanhar sua execução pelas Forças Armadas;

XIIIrealizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade; e

XIVgerenciar as listas de carências, propor soluções junto ao Sinamob e, quando necessário, à Secretaria de Produtos de Defesa e à Base Industrial de Defesa.

Art. 27.

À Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização compete:

Iassessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à logística de operações conjuntas;

IIassessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à interoperabilidade entre os sistemas de Mobilização e Logística das Forças Armadas em proveito do Sistema de Logística de Defesa e do Sinamob;

IIIacompanhar e propor as atualizações da Política Setorial de Defesa relativas à Logística de Defesa;

IVmanter atualizada a Doutrina de Logística Militar e supervisionar as ações decorrentes de sua aplicação nas operações conjuntas;

Vpropor a atualização da Doutrina de Logística Conjunta;

VIplanejar e coordenar ações que contribuam para a formação e a capacitação de recursos humanos em prol do desenvolvimento e da manutenção do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa;

VIIbuscar soluções tecnológicas em prol do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa;

VIIIacompanhar a elaboração dos planos de logística para as operações conjuntas;

IXorientar e coordenar a elaboração das listas de necessidades no planejamento de cada hipótese de emprego, em proveito das atividades de logística e de mobilização;

Xcoordenar, com a Chefia de Operações Conjuntas, com a Subchefia de Integração Logística e com a Subchefia de Mobilização, a execução dos planos de mobilização e de logística;

XIoperar e manter em funcionamento o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização;

XIIcoordenar as ações e apoiar as atividades logísticas e de mobilização na Zona de Interior, em proveito do Teatro de Operações e da Área de Operações;

XIIIcoordenar e acompanhar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do software de apoio à decisão de informações gerenciais de logística e mobilização;

XIVparticipar, em coordenação com a Subchefia de Operações de Paz da Chefia de Operações Conjuntas, do apoio logístico aos contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária; e

XVrealizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade.

Art. 28.

Ao Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa compete:

Iassessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à catalogação e à coordenação e gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa;

IIpropor as bases para reformulação e atualização da doutrina militar de catalogação em âmbito nacional, coordenar suas ações e contribuir com a formulação da política nacional de catalogação;

IIIparticipar, em articulação com as Forças Armadas, das discussões e da elaboração de acordos nacionais e internacionais na área de catalogação;

IVrepresentar o Brasil como Centro Nacional de Catalogação junto à Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN nos assuntos de catalogação e de gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa.

Vcoordenar, planejar e acompanhar as atividades técnicas e gerenciais de catalogação de sistemas e produtos de defesa, em consonância com o Sistema de Catalogação de Defesa e com o Sistema de Catalogação da OTAN.

VIpropor normas para as atividades de catalogação de sistemas e produtos de defesa junto aos elos componentes do Sistema de Catalogação de Defesa, alinhado ao preconizado nas normas do Sistema de Catalogação da OTAN;

VIImanter atualizados e em funcionamento os bancos de dados de itens, fabricantes e usuários do Sistema de Catalogação de Defesa, em consonância com o Sistema de Catalogação da OTAN;

VIIIgerenciar e executar as solicitações de catalogação oriundas dos Centros Nacionais de Catalogação estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos do Sistema de Catalogação da OTAN;

IXsolicitar aos Centros Nacionais de Catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse do Ministério da Defesa;

Xpropor ações de estímulo à atividade de catalogação militar, junto aos fabricantes nacionais de setores econômicos relacionados, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa;

XIpromover, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa, no âmbito de suas atribuições, as atividades necessárias ao cumprimento do marco regulatório da Base Industrial de Defesa, com ênfase no detalhamento das cadeias produtivas envolvidas;

XIIpromover o desenvolvimento da estrutura de governança do Sistema de Catalogação de Defesa, quanto aos aspectos conceituais, funcionais e tecnológicos do sistema;

XIIIpromover as condições necessárias, em articulação com outros órgãos do governo e com a Secretaria de Produtos de Defesa, para que a catalogação seja utilizada nas contratações e aquisições governamentais como instrumento de padronização por meio da identificação de materiais, com vistas à racionalização das compras e otimização dos recursos públicos;

XIVpropor procedimentos de autorização e regulamentação para as entidades públicas e privadas atuarem como unidades de catalogação no Sistema de Catalogação de Defesa;

XVatestar, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa, a conformidade documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa, como também dos respectivos Produtos de Defesa e Produtos Estratégicos de Defesa, de que tratam a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 , e o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 ; e

XVIrealizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade.

Do órgão central de direção

Art. 29.

À Secretaria-Geral compete:

Iassistir o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte;

IIassessorar o Ministro de Estado da Defesa na formulação de políticas e estratégias nacionais e setoriais de defesa quanto às competências dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte;

IIIcoordenar e supervisionar as atividades dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados; e

IVsubsidiar o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa.

Art. 30.

Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:

Iassistir o Secretário-Geral do Ministério da Defesa em sua representação funcional;

IIauxiliar o Secretário-Geral do Ministério da Defesa no preparo e no despacho de seu expediente; e

IIIacompanhar os temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria-Geral.

Parágrafo únicoÀ Assessoria de Gestão Estratégica, diretamente subordinada ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, compete assistir o Secretário-Geral na coordenação, na condução e no monitoramento da gestão estratégica da Secretaria-Geral e contemplar as dimensões de planejamento estratégico, governança, integridade, gestão de riscos, controles internos da gestão, desburocratização, melhoria da gestão e desempenho.

Art. 31.

Ao Departamento do Programa Calha Norte compete:

Iplanejar, executar e coordenar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira do programa Calha Norte, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

IIcelebrar convênios e contratos de repasse com Estados e Municípios para aplicação dos recursos do programa Calha Norte e acompanhar a sua execução física e financeira, conforme dispõe a legislação pertinente;

IIIarticular-se com Estados, Municípios, Forças Armadas e outros órgãos públicos para tratar de assuntos relacionados ao programa Calha Norte;

IVrealizar ações de acompanhamento, apuração de danos ao erário e ressarcimento dos recursos da União, quando necessário, referentes aos convênios e contratos de repasse, conforme fatos ensejadores previstos na legislação pertinente e executar outras medidas decorrentes; e

Vplanejar, celebrar e supervisionar as atividades relacionadas a convênios realizados mediante contrato de prestação de serviços com instituição mandatária.

Dos órgãos específicos singulares

Art. 32.

À Secretaria de Orçamento e Organização Institucional compete:

Ielaborar propostas de diretrizes para a atualização das estruturas organizacionais, a racionalização e a integração de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas;

IIelaborar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;

IIIcoordenar a proposição da legislação de defesa comum às Forças Armadas;

IVelaborar propostas de diretrizes para a gestão do patrimônio imobiliário do Ministério da Defesa e coordenar as ações decorrentes comuns às Forças Armadas;

Vsupervisionar as atividades inerentes à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e aos serviços de informação aos cidadãos;

VIcoordenar a elaboração conjunta da proposta orçamentária do Ministério da Defesa, inclusive das Forças Armadas, e consolidá-la em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIIconsolidar os planos plurianuais, as propostas orçamentárias e os créditos adicionais da administração central do Ministério da Defesa;

VIIIelaborar propostas de diretrizes para o planejamento, a execução e o controle orçamentário e a gestão financeira e contábil na sua área de atuação;

IXelaborar propostas de diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à organização e à gestão de pessoal, de material e de serviços, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, em consonância com o disposto para a administração pública federal;

Xexercer a função de órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, do Sistema de Administração de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal;

XIplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária, financeira e contábil da administração central do Ministério da Defesa, com exceção do Programa Calha Norte e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

XIIcoordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos, orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte; e

XIIIsubsidiar tecnicamente o processo decisório para a avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa.

Art. 33.

Ao Departamento de Organização e Legislação compete:

Ipromover e orientar as iniciativas de atualização das estruturas organizacionais e a racionalização e a integração dos procedimentos administrativos do Ministério da Defesa;

IIanalisar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;

IIIdesenvolver projetos na área de racionalização de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor aproveitamento dos recursos existentes, nos órgãos e nas unidades do Ministério da Defesa;

IVanalisar e propor, em conjunto com os setores afetados, atos normativos de interesse do Ministério da Defesa;

Vavaliar as propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado da Defesa quanto aos seus aspectos estrutural e formal e à instrução processual, observadas as competências da Consultoria Jurídica;

VIanalisar e propor, com a participação das Forças Armadas e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a legislação de interesse de defesa;

VIIelaborar as propostas de atos normativos da área de competência do Departamento;

VIIIcoordenar as atividades inerentes à Lei nº 12.527, de 2011 , e aos serviços de informação ao cidadão, em apoio à autoridade designada na forma do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , em ligação com os demais órgãos do Ministério da Defesa, em suas áreas de atuação;

IXatuar na formulação, no encaminhamento e no acompanhamento de projetos de parceria público-privada de interesse do Ministério da Defesa; e

Xpropor diretrizes relacionadas com a gestão do patrimônio imobiliário das Forças Armadas e promover iniciativas de ações decorrentes comuns às Forças.

Art. 34.

Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:

Iexercer, por delegação, as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura do Sistema de Administração de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal;

IIpropor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades;

IIIanalisar e propor ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional a consolidação da proposta orçamentária das Forças Armadas, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

IVanalisar e propor ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional a consolidação dos planos plurianuais, das propostas orçamentárias e dos créditos adicionais da administração central do Ministério da Defesa.

Art. 35.

Ao Departamento de Administração Interna compete:

Iplanejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa nas seguintes áreas de atuação:

a)administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

b)licitações, contratos e sanções administrativas;

c)recursos humanos, compreendidos o pessoal civil e militar, os postos terceirizados e os estagiários;

d)capacitação de pessoal; e

e)sistema de diárias e passagens;

IIdesempenhar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e observadas as competências dos Comandantes das Forças Armadas, as funções de órgão de correição e condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e

IIIplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira da administração central do Ministério da Defesa, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do programa Calha Norte. (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

Art. 36.

Ao Departamento de Engenharia e Serviços Gerais compete planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa nas seguintes áreas de atuação:

Iplanejamento de aquisições inerentes à sua área de atuação;

IIengenharia e arquitetura;

IIImanutenção predial;

IVimóveis funcionais;

Vpatrimônio e almoxarifado;

VIinstalações;

VIIveículos e transporte;

VIIIalimentação;

IXprotocolo geral, arquivo e reprografia;

Xsuporte ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e

XIbiblioteca.

Art. 37.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, compete:

Iexercer as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação;

IIcoordenar e executar a gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, em particular, quanto aos ativos de informação, à segurança da informação e às telecomunicações, em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e as normas de contrainteligência;

IIIelaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos de tecnologia da informação, de telecomunicações, eletrônica e segurança eletrônica;

IVcoordenar ações relacionadas a planejamento, gestão e controle das atividades internas relativas a tecnologia da informação, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades;

Vgerenciar pedidos, emissões, revogações e cancelamentos de certificados digitais para uso do Ministério da Defesa; e

VIdesenvolver e manter sistemas de informação, assessorar os órgãos internos na contratação e na manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação, além de validar e homologar esses sistemas para uso interno.

Art. 38.

À Secretaria de Produtos de Defesa compete:

Ipropor os fundamentos para a formulação e a atualização da política de ciência, tecnologia e inovação de defesa e acompanhar sua execução;

IIpropor os fundamentos para formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar sua execução;

IIIpropor a formulação e a atualização da política nacional de compensação tecnológica, industrial e comercial de defesa e acompanhar a sua execução;

IVpropor a formulação e a atualização da política nacional de exportação e importação de produtos de defesa e normatizar e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de produtos de defesa;

Vconduzir programas e projetos de promoção comercial dos produtos de defesa nacionais;

VIpropor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de investimentos, financiamentos, garantias, concessões, parcerias público-privadas e reestruturação de Empresas de Defesa ou Empresas Estratégicas de Defesa, observadas as políticas públicas dirigidas à Base Industrial de Defesa;

VIIem articulação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

a)acompanhar os programas e projetos do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa;

b)acompanhar a determinação de necessidades e requisitos, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional;

c)acompanhar os assuntos relacionados com a padronização dos produtos de defesa de uso ou de interesse comum das Forças Armadas; e

d)propor a formulação e a atualização da política de obtenção de produtos de defesa e acompanhar a sua execução;

VIIIrepresentar o Ministério da Defesa, na sua área de atuação, perante outros Ministérios, fóruns nacionais e internacionais nas discussões de matérias que envolvam empresas e produtos de defesa e nos assuntos ligados à ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa;

IXapresentar diagnósticos para subsidiar investimentos públicos e privados na Base Industrial de Defesa;

Xpropor os fundamentos para a formulação e a atualização da política nacional de inteligência comercial de produtos de defesa;

XIpropor e acompanhar as atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, em áreas de interesse da defesa, incluídas a tecnologia industrial básica e as tecnologias sensíveis; e

XIIsubsidiar o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse da defesa.

Art. 39.

Ao Departamento de Produtos de Defesa compete:

Ipropor ao Secretário de Produtos de Defesa:

a)normas para a classificação dos produtos de defesa e estratégicos de defesa e para o credenciamento de Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa;

b)requisitos especiais que deverão ser atendidos pelos produtos de defesa para serem classificados como estratégicos; e

c)cláusulas de compensação tecnológica, industrial e comercial;

IIexercer o controle sobre as condições de classificação das Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa;

IIIacompanhar, em articulação com a Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o ciclo de vida dos produtos estratégicos de defesa e dos produtos de defesa;

IVpropor as bases para a formulação e a atualização da política de obtenção de produtos de defesa e acompanhar a sua execução;

Vexercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa, nos termos do Decreto nº 7.970, de 2013;

VIpropor as bases para formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar a sua execução;

VIIcoordenar a avaliação das Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa e acompanhar a conformidade da declaração de conteúdo nacional dos produtos de defesa;

VIIIcoordenar o fomento das atividades de produção de produtos e sistemas de defesa; e

IXacompanhar as ações e propor aperfeiçoamentos para as medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial - offset de interesse da defesa.

Art. 40.

Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

Icoordenar e acompanhar atividades de certificação, de metrologia e de normatização e proteção por patentes de interesse da defesa;

IIpropor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica de interesse da defesa;

IIIacompanhar ações e propor aperfeiçoamentos para medidas de compensação tecnológica - offset - de interesse da defesa, em coordenação com os demais Departamentos;

IVacompanhar os processos de transferência de tecnologia para a Base Industrial de Defesa;

Vestimular e acompanhar o desenvolvimento de tecnologia na área de defesa;

VIpropor bases para a formulação e a atualização da política de ciência, tecnologia e inovação para a defesa e acompanhar sua execução;

VIIavaliar, aperfeiçoar e coordenar o funcionamento do sistema de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa;

VIIIpromover e coordenar a integração entre os institutos de pesquisa militares relativa aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa;

IXpromover e acompanhar atividades de cooperação científica e tecnológica de interesse da defesa com instituições nacionais e internacionais;

Xpromover e acompanhar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de interesse do Ministério da Defesa;

XIpromover e acompanhar, quanto aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de interesse do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas a bens sensíveis, abrangidas as áreas tecnológicas química, biológica, nuclear, missilística e suas derivações; e

XIIcoordenar atividades de prospecção tecnológica nas áreas de interesse da defesa.

Art. 41.

Ao Departamento de Promoção Comercial compete:

Ipromover a inserção de empresas brasileiras relacionadas à área de defesa no mercado internacional;

IIpromover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de produtos de defesa;

IIIacompanhar ações e propor aperfeiçoamentos para medidas de compensação comercial - offset de interesse da defesa, em coordenação com os demais Departamentos;

IVparticipar da organização e da coordenação de jornadas empresariais relacionadas à promoção comercial de produtos de defesa, no País e no exterior;

Vestruturar, manter, acompanhar bases de dados e elaborar estatísticas de comércio exterior de produtos de defesa;

VIpropor as bases para a formulação e a atualização da política nacional de exportação e importação de produtos de defesa e de diretrizes para o controle da exportação e importação de produtos de interesse do Ministério da Defesa;

VIIplanejar e coordenar, em articulação com outros órgãos do Governo e demais Departamentos, missões empresariais brasileiras, feiras, seminários e rodadas de negócios de promoção comercial de produtos de defesa;

VIIIdivulgar, em articulação com outros órgãos do Governo e demais Departamentos, os produtos de defesa brasileiros no País e no exterior;

IXanalisar e emitir pareceres sobre pedidos de operação de exportação e importação de produtos para os quais o Ministério da Defesa seja órgão anuente, no âmbito dos normativos legais que tratam do comércio exterior no País;

Xparticipar, em articulação com o Departamento de Produtos de Defesa, das ações de fomento à Base Industrial de Defesa no exterior;

XIelaborar, em articulação com os demais Departamentos, a Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e outros órgãos e entidades, e manter atualizado o catálogo dos produtos e das empresas de defesa; e

XIIrealizar, no âmbito da Secretaria de Produtos de Defesa, as atividades inerentes à inteligência comercial de produtos de defesa.

Art. 42.

Ao Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa compete:

Ipropor as bases para a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de investimentos, financiamentos e garantias destinadas à Base Industrial de Defesa;

IIpropor as bases para a formulação e a atualização das diretrizes relacionadas a processos de acompanhamento econômico e reestruturação de Empresas de Defesa ou Empresas Estratégicas de Defesa;

IIIcoordenar, no âmbito da Secretaria de Produtos de Defesa e em articulação com o Departamento de Produtos de Defesa, a formulação e a atualização das diretrizes e a análise das demandas relacionadas à tributação incidente sobre a Base Industrial de Defesa;

IVpropor, no âmbito do Ministério da Defesa e em articulação com o Departamento de Promoção Comercial e com outros órgãos da administração pública federal, as bases para a formulação e a atualização das diretrizes relacionadas a processos de comércio exterior destinados à Base Industrial de Defesa;

Vacompanhar as ações e propor o aperfeiçoamentos das medidas de compensação comercial, industrial e tecnológica - offset de interesse da defesa, em articulação com os demais departamentos;

VIplanejar e coordenar, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, cursos de capacitação nas áreas de financiamentos e economia de defesa; e

VIIcoordenar as ações da Secretaria de Produtos de Defesa no que tange ao Sistema de Planejamento Estratégico de Defesa do Ministério da Defesa.

Art. 43.

À Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto compete:

Ipropor política de pessoal civil, militar e pensionistas, e políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;

IIpropor a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução;

IIIcoordenar os procedimentos administrativos relacionados a anistiados de competência do Ministério;

IVpropor diretrizes e coordenar a gestão do banco de informações estratégicas e gerenciais;

Vexercer a função de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

VIpropor diretrizes para a assistência religiosa nas Forças Armadas;

VIIpropor a atualização e acompanhar a execução da Política de Ensino de Defesa, de que trata o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010 ;

VIIIpropor diretrizes gerais de orientação das atividades de ensino e de instrução especializada e de ensino, nos aspectos comuns a mais de uma Força;

IXcontribuir para a difusão dos assuntos de defesa para a sociedade brasileira;

Xsupervisionar projetos especiais atribuídos à Secretaria;

XIgerir a captação de recursos financeiros para o Projeto Rondon;

XIIpropor a formulação e a atualização da política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas, e a atualização de políticas, estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução;

XIIIsupervisionar a gestão do Hospital das Forças Armadas; e

XIVpropor diretrizes gerais e instruções complementares para as atividades relativas ao esporte militar, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução.

Art. 44.

Ao Departamento de Pessoal compete:

Ipropor as bases para a formulação e a atualização da política de pessoal civil, militar e pensionistas, além de formular e atualizar as políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução;

IIelaborar estudos e propor bases para a formulação da política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução;

IIIpropor as diretrizes e conduzir as ações do banco de informações estratégicas e gerenciais;

IVelaborar, com a participação das Forças Armadas, estudos e efetuar a avaliação financeira e atuarial das pensões militares;

Vpropor diretrizes para a assistência religiosa nas Forças Armadas; e

VImanter interlocução com os representantes das diferentes religiões professadas nas Forças Armadas para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981 .

Art. 45.

Ao Departamento de Ensino compete:

Ipropor as bases para a atualização da Política de Ensino de Defesa e acompanhar sua execução;

IIpropor e manter atualizada a regulamentação da Política de Ensino de Defesa;

IIIacompanhar a execução das ações previstas na regulamentação da Política de Ensino de Defesa afetas a outros órgãos;

IVcoordenar ações de competência do Ministério da Defesa previstas na regulamentação da Política de Ensino de Defesa;

Vpropor programas de ingresso, formação, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal em matéria de interesse da defesa nacional;

VIpropor medidas que contribuam para a interação do ensino militar nas Forças Armadas;

VIIformular e consolidar sugestões de diretrizes gerais de orientação das atividades de ensino e instrução especializada e de ensino em seus aspectos comuns a mais de uma Força;

VIIImanter permanente contato com o Ministério da Educação e com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior em assuntos de interesse comum dos sistemas militares de ensino;

IXmanter contato permanente com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para fomentar estudos relacionados à área de defesa nacional;

Xdesenvolver programas de cooperação com as instituições de ensino superior, para criação ou ampliação de centros de estudos estratégicos, com o objetivo de aprofundar as discussões de temas de interesse da defesa nacional;

XIdesenvolver projetos e atividades de cooperação com o meio acadêmico civil e outros setores da sociedade com o objetivo de difundir assuntos de interesse da defesa nacional;

XIIgerenciar o Projeto Rondon e conduzir suas operações; e

XIIIidentificar oportunidades para captação de recursos orçamentários e patrocinadores para o Projeto Rondon.

Parágrafo únicoO Projeto Rondon é supervisionado pelo Diretor do Departamento de Ensino.

Art. 46.

Ao Departamento de Saúde e Assistência Social compete:

Ipropor as bases para a formulação e a atualização das políticas, estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social para as Forças Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução;

IIidentificar, em conjunto com as Forças Armadas, áreas passíveis de aperfeiçoamento e integração com a implantação de programas e projetos de saúde e assistência social;

IIIcoordenar estudos e articular ações que contribuam para a melhoria da gestão e a racionalização de programas e projetos de saúde e de assistência social no âmbito das Forças Armadas;

IVrealizar estudos e propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas;

Vacompanhar a execução das diretrizes para as atividades de saúde, assistência social e segurança biológica, nos seus respectivos eixos biológicos;

VIcoordenar estudos e articular ações nas áreas de biossegurança, bioproteção, defesa biológica e biodiversidade, com foco no fortalecimento das capacidades nacionais de defesa; e

VIIassessorar e apoiar a Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto em suas demandas técnicas nas áreas de saúde, assistência social e segurança biológica.

Art. 47.

Ao Departamento de Desporto Militar compete:

Icoordenar a elaboração das políticas de desporto militar para as Forças Armadas;

IIelaborar e propor bases para a formulação e a atualização das diretrizes gerais e das instruções complementares, normas e procedimentos para atividades relativas ao desporto militar e acompanhar sua execução;

IIIelaborar, em coordenação com as Forças Armadas, o programa desportivo militar anual;

IVplanejar, organizar e executar, com a colaboração das Forças Armadas, as competições desportivas entre a Marinha, o Exército e a Aeronáutica;

Vreunir, periodicamente, as Comissões de Desportos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

VIconstituir representações nacionais nas competições desportivas militares internacionais com componentes das Forças Armadas e Forças Auxiliares;

VIIreceber e formalizar propostas de convocações de militares indicados pelos Comandos das Forças para competições, campeonatos e outras atividades ligadas ao esporte e ao treinamento físico;

VIIIelaborar propostas de diretrizes gerais para a incorporação de atletas de alto rendimento nas Forças Armadas de acordo com as necessidades específicas das equipes militares;

IXapoiar as Forças Armadas na manutenção do treinamento de seus atletas, enquanto convocados para compor as delegações nacionais;

Xrepresentar as Forças Armadas em campeonatos e congressos desportivos nacionais e internacionais, quando requerido e na esfera de suas atribuições;

XIpromover conferências, palestras e outros eventos e iniciativas que visem a divulgar o desporto militar;

XIIrepresentar o desporto militar do País junto a organismos desportivos militares estrangeiros;

XIIIselecionar e sugerir indicações de representantes para o desempenho de funções e cargos em organismos desportivos militares estrangeiros;

XIVselecionar e propor ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, por solicitação das Nações Amigas, instrutores e monitores de educação física ou orientadores de modalidades esportivas;

XVassumir, quando lhe couber, o Escritório de Ligação do Conselho Internacional do Esporte Militar e a União Desportiva Militar Sul-Americana;

XVIorganizar, promover e executar campeonatos, torneios, congressos, simpósios e atividades afins, em âmbito nacional, regional e internacional, em coordenação ou não com organismos desportivos militares nacionais ou estrangeiros;

XVIIintegrar, quando convocado e indicado, o Conselho Nacional do Esporte;

XVIII - colaborar com o esporte nacional de alto rendimento por meio do Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas;

XIXrepresentar as Forças Armadas, quando requerido e nas esferas de suas atribuições, nos assuntos atinentes ao esporte nacional, particularmente junto ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e às Confederações e Federações Esportivas;

XXapoiar e integrar programas governamentais que envolvam atividades esportivas com a participação das Forças Armadas;

XXIidentificar oportunidades para a captação de recursos orçamentários e patrocinadores para o desporto militar; e

XXIIpropor ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.

Art. 48.

Ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia compete:

Ipropor, acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações destinadas ao Sipam, aprovadas e definidas pelo Consipam;

IIfomentar e elaborar estudos, pesquisas e o desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de sua competência;

IIIcoordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas ao Sipam;

IVgerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais com atuação e interesse na área;

Vsupervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, manutenção, operacional e de inteligência, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do Sipam;

VIarticular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais para apoiar as ações de governo na região, por meio da conjunção de esforços no planejamento, na integração de informações e na geração do conhecimento;

VIIdesenvolver ações para a atualização e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do Sipam;

VIIIsecretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao Consipam;

IXencaminhar as recomendações do Consipam aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades interessados;

Xarticular-se com órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das deliberações do Consipam, podendo firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento dessas atribuições, observada a legislação vigente;

XIelaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do Sipam, anualmente ou quando solicitado;

XIIimplementar e operacionalizar as diretrizes do Consipam relacionadas com o Sipam;

XIIIcoordenar ações relativas aos programas e projetos afetos ao Sipam definidos pelo Consipam;

XIVrealizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;

XVexercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XVIexercer as atividades de administração do patrimônio, de recursos humanos, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativas, técnica e operacional e de inteligência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

XVIIpropor projetos com base nas diretrizes da Secretaria-Geral para composição do plano de gestão estratégica da administração central do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

XVIII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

XIXrealizar o levantamento de dados de monitoramento, para apoiar as ações de governo, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital e as operações em defesa da Amazônia Legal, do mar territorial, da Zona Econômica Exclusiva e de outras áreas consideradas de interesse. (Incluído pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

Art. 49.

À Diretoria de Administração e Finanças compete:

Irealizar a gestão interna de patrimônio, instalações, recursos humanos, transporte, protocolo, arquivo e os recursos orçamentários e financeiros sob a responsabilidade do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

IIanalisar e propor ao Diretor-Geral a consolidação da proposta orçamentária;

IIIplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

IVpropor ao Diretor-Geral diretrizes, normas e regulamentos referentes às unidades organizacionais do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, relativos à gestão de pessoal, documental, administrativa, financeira e patrimonial, observadas as competências dos demais órgãos e unidades do Ministério da Defesa;

Vdesignar gestores contratuais no âmbito das unidades do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e

VIelaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitados pelo Diretor-Geral.

Art. 50.

À Diretoria Técnica compete:

Icoordenar e executar a gestão da tecnologia da informação e da comunicação, da logística e da manutenção técnica, em consonância com o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, em especial quanto a:

a)operacionalidade, modernização e segurança da infraestrutura tecnológica;

b)telecomunicações; e

c)banco de dados e sistemas de informação;

IIcoordenar o planejamento da gestão da tecnologia da informação e comunicação, da logística e da manutenção técnica, em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional;

IIIelaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos sobre tecnologia da informação e comunicação, da logística e da manutenção técnica; e

IVelaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitado pelo Diretor-Geral.

Art. 51.

À Diretoria de Produtos compete:

Iplanejar, coordenar e executar atividades de sistematização e fornecimento de informações operacionais, aquisição, coleta, processamento, análise, visualização e disseminação de dados, imagens e informações ambientais e territoriais;

IIplanejar e coordenar a utilização da infraestrutura tecnológica de aplicação operacional e propor os produtos decorrentes;

IIIpropor ao Diretor-Geral diretrizes, normas e regulamentos referentes às unidades organizacionais do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia para:

a)sistematização e fornecimento de informações operacionais;

b)aquisição, coleta, processamento, análise, visualização e disseminação de dados, imagens e informações ambientais relativos aos eventos da natureza e territoriais; e

c)planejamento, normatização e avaliação de projetos e atividades operacionais; e

IVelaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitados pelo Diretor-Geral.

Dos órgãos de estudo, de assistência e de apoio

Art. 52.

Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete desenvolver estudos e avaliações em suas áreas de atuação, prestar assistência e realizar atividades especializadas de apoio.

Art. 53.

À Escola Superior de Guerra, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 .

Parágrafo únicoAo Núcleo da Escola Superior de Guerra, em Brasília, Distrito Federal, cabe realizar a interlocução com os órgãos da administração central do Ministério da Defesa e coordenar a realização de cursos da Escola em Brasília. (Revogado pelo Decreto nº 10.806, de 2021) (Vigência)

Art. 53-A.

À Escola Superior de Defesa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.806) Vigência

Art. 54.

À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 .

Art. 55.

Ao Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015 .

Do órgão colegiado

Art. 56.

Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18 de outubro de 1999 .

Das Forças Armadas

Art. 57.

As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e têm suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Art. 58.

Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete:

Iplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de competência do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

IIcoordenar o comitê de Chefes de Estado-Maior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 .

Do Secretário-Geral do Ministério da Defesa

Art. 59.

Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa compete orientar, coordenar e supervisionar atividades dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados.

Dos demais dirigentes

Art. 60.

Aos Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos e das unidades que integram suas áreas.

Parágrafo únicoOs Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral e o Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia substituirão o Secretário-Geral em seus impedimentos e afastamentos eventuais, conforme sua designação.

Art. 61.

Ao Chefe de Operações Conjuntas, ao Chefe de Assuntos Estratégicos e ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e, ao de maior precedência hierárquica, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos eventuais.

Art. 62.

Aos Vice-Chefes de Operações Conjuntas, de Assuntos Estratégicos e de Logística e Mobilização incumbe, em suas respectivas Chefias:

Iassistir o Chefe e substitui-lo em seus impedimentos e afastamentos eventuais;

IIorientar, coordenar e controlar ações das Subchefias subordinadas;

IIIelaborar e coordenar programa de trabalho anual da Chefia; e

IVpropor a aplicação dos recursos orçamentários dos programas e das ações a cargo da Chefia.

Art. 63.

Ao Chefe do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete:

Iassistir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas em sua representação funcional;

IIsecretariar as reuniões do Conselho Militar de Defesa;

IIIsecretariar as reuniões de coordenação das Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IVsecretariar as reuniões do Comitê de Chefes de Estado-Maior de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 ;

Vcolaborar com o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas na preparação de pronunciamentos, palestras e documentos de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

VIcoordenar a gestão administrativa e orçamentária do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

VIIcoordenar a atuação dos assessores, assistentes, ajudantes-de-ordens e auxiliares do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Art. 64.

Ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, cabe exercer, no âmbito de suas áreas de competências, as atribuições de ordenador de despesas . (Revogado pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

Parágrafo únicoA competência prevista no caput poderá ser delegada a servidor ou militar de unidade administrativa subordinada ao respectivo órgão . (Revogado pelo Decreto nº 10.293, de 2020)

Art. 65.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, ao Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Controle Interno e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66.

Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério da Defesa poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida.

Parágrafo únicoExceto nos casos previstos em lei e até que sejam cumpridas as condições definidas no caput , as requisições de servidores para o Ministério da Defesa serão irrecusáveis e serão prontamente atendidas.

Art. 67.

provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará as seguintes diretrizes:

Ios de Chefe de Operações Conjuntas, de Chefe de Assuntos Estratégicos e de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de Comandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

IIos de Secretário, quando exercidos por militar, serão ocupados por oficiais-generais;

IIIos de Vice-Chefe de Operações Conjuntas, de Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos e de Vice-Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de Comandante da Escola Superior de Defesa e o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.806) Vigência

IVos de Subchefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão ocupados por oficiais-generais da ativa do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

Vos de Diretor, quando exercidos por militar, serão ocupados por oficiais-generais;

VIo de Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, que exercerá a gestão superior do Hospital, será ocupado por oficial-general da ativa do penúltimo posto, do Comando do Exército;

VIIos de Diretor Técnico de Saúde e de Diretor Técnico de Ensino e Pesquisa do Hospital das Forças Armadas serão ocupados por oficiais-generais médicos da ativa do primeiro posto, pertencentes ao Corpo ou ao Quadro de Saúde das Forças Armadas, em sistema de rodízio entre o Comando da Marinha e o Comando da Aeronáutica;

VIIIo de Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa será ocupado por oficial-general da ativa do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

IXos três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do primeiro posto, sendo um de cada Força Singular;

Xa função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil será exercida em caráter cumulativo pelo Diretor do Departamento de Desporto Militar; e

XIo de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto será ocupado por oficial-general médico da ativa do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas.

Art. 68.

Integram a administração central do Ministério da Defesa os órgãos relacionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º e os órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente.

Parágrafo únicoNão integram a administração central do Ministério da Defesa a Escola Superior de Guerra, a Escola Superior de Defesa, a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, o Hospital das Forças Armadas e o Consipam. (Redação dada pelo Decreto nº 10.806) Vigência

Art. 69.

Cabe ao Ministro de Estado da Defesa definir a sede do Escritório de Representação de seu Gabinete e indicar a unidade da federação e a organização civil ou militar integrante do Ministério da Defesa onde terá funcionamento, além de designar servidores do Gabinete do Ministro para exercício naquela unidade para atender às necessidades do serviço de assessoramento imediato.

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/GR/RMP /RMA/GTS
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
Ordinariado Militar	1	Chefe do Ordinariado	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	6	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	14	Supervisor	Nível V
	15	Especialista	Nível II
	1	Assistente	GR-III
	3	Especialista/Secretário	GR-II
Assessoria de Atos e Procedimentos	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	5	Especialista	Nível II
Ouvidoria	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Supervisor	Nível V
	2	Auxiliar	GR-I
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	6	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	DAS 102.1
	4	Especialista	Nível II
	4	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
Serviço de Apoio Administrativo	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	4	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
ASSESSORIA ESPECIAL MILITAR	1	Chefe de Assessoria Especial	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Especialista	Nível II
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico-Adjunto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação Administrativa	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	5	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	4	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Extrajudicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Processo Disciplinar	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha	1	Consultor Jurídico-Adjunto	DAS 101.4
Consultoria Jurídica-Adjunta do Exército	1	Consultor Jurídico-Adjunto	DAS 101.4
Consultoria Jurídica-Adjunta da Aeronáutica	1	Consultor Jurídico-Adjunto	DAS 101.4
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	DAS 101.5
	3	Gerente	FCPE 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	6	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	4	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	4	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
INSTITUTO PANDIÁ CALÓGERAS	1	Diretor	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	4	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS	1	Chefe	NE
	1	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Subchefe	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Doutrina e Legislação	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	4	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Planejamento e Coordenação de Atividades Conjuntas	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
CHEFIA DE OPERAÇÕES CONJUNTAS	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
VICE-CHEFIA DE OPERAÇÕES CONJUNTAS	1	Vice-Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	5	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	12	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	10	Supervisor	Nível V
	6	Especialista	Nível II
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Supervisor	GR-IV
SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	5	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	19	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	10	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	9	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	8	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	6	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Supervisor	GR-IV
SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE PAZ	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	9	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	3	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
VICE-CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	1	Vice-Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Assessor	DAS 102.4
SUBCHEFIA DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Coordenador	DAS 101.3
	3	Especialista/Secretário	GR-II
SUBCHEFIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Especialista/Secretário	GR-II
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Coordenador	DAS 101.3
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	GR-III
VICE-CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO	1	Vice-Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
SUBCHEFIA DE INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
SUBCHEFIA DE MOBILIZAÇÃO	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	3	Supervisor	GR-IV
	2	Auxiliar	GR-I
SUBCHEFIA DE COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Especialista/Secretário	GR-II
CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	2	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	DAS 101.3
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	8	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	3	Supervisor	GR-IV
SECRETARIA-GERAL	1	Secretário	NE
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	4	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
SECRETARIA-GERAL (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Secretário	NE
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	4	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Chefe	DAS 101.1
	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	7	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	5	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	5	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	2	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Especialista/Secretário	GR-II
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	FCPE 101.4
Coordenação	5	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente	DAS 102.2
	4	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	4	Especialista/Secretário	GR-II
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	FCPE 101.4
Coordenação	6	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	8	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1	Supervisor	Nível V
	5	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	1	Auxiliar	GR-I
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E FINANÇAS (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	FCPE 101.4
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	6	Coordenador	DAS 101.3
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	8	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Chefe	DAS 101.1
	1	Supervisor	Nível V
	5	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	1	Auxiliar	GR-I
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Gerente	DAS 101.4
Coordenação	6	Coordenador	DAS 101.3
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	9	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	13	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	26	Supervisor	Nível V
	21	Especialista	Nível II
	7	Supervisor	GR-IV
	5	Assistente	GR-III
	7	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	21	Supervisor	Nível V
	33	Especialista	Nível II
	5	Supervisor	GR-IV
	14	Assistente	GR-III
	25	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente	DAS 101.4
Coordenação	7	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	8	Assistente	DAS 102.2
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	9	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	3	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	3	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
DEPARTAMENTO DE PRODUTOS DE DEFESA	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	4	Coordenador	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	5	Coordenador	Grupo 0002 (B)
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Supervisor	Nível V
	4	Especialista	Nível II
DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTOS E ECONOMIA DE DEFESA	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	FCPE 101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II
SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	5	Especialista	Nível II
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
SECRETARIA DE PESSOAL , ENSINO, SAÚDE E DESPORTO (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Secretário	DAS 101.6
SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	5	Especialista	Nível II
Gabinete (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
DEPARTAMENTO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente	DAS 101.4
	3	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Especialista	Nível II
	1	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
	3	Auxiliar	GR-I
DEPARTAMENTO DE ENSINO	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	6	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	4	Especialista	Nível II
DEPARTAMENTO DE ENSINO (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência	4	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência	6	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	4	Especialista	Nível II
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Gerente	DAS 101.4
	2	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II
	2	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
DEPARTAMENTO DE DESPORTO MILITAR	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
Comissão Desportiva Militar do Brasil	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	3	Coordenador	Grupo 0002 (B)
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	3	Supervisor	Nível V
	5	Especialista	Nível II
	1	Especialista/Secretário	GR-II
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	5		GTS 3
	3		GTS 2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1		GTS 2
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1		GTS 2
	7	Supervisor	Nível V
Centro Regional - Manaus	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2		GTS 3
	1		GTS 2
	4		GTS 1
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	7	Supervisor	Nível V
	1	Supervisor	GR-IV
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação Técnica	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2		GTS 1
	1		GTS 2
	2	Assistente	GR-III
	1	Supervisor	Nível V
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação Operacional	1	Coordenador	DAS 101.3
	6		GTS 2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Supervisor	Nível V
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
Centro Regional - Belém	1	Gerente	DAS 101.4
	4		GTS 2
	1	Supervisor	Nível V
	2		GTS 3
	5		GTS 2
	6		GTS 1
	2	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		GTS 1
	2	Assistente	GR-III
Coordenação de Inteligência	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3		GTS 1
	9	Supervisor	Nível V
Centro Regional - Porto Velho	1	Gerente	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	3	Supervisor	Nível V
	3	Assistente	GR-III
	2	Especialista/Secretário	GR-II
	1	Auxiliar	GR-I
	3		GTS 3
	9		GTS 2
	7		GTS 1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação de Inteligência	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1		GTS 1
	4	Supervisor	Nível V
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Supervisor	Nível V
	1		GTS 3
	4		GTS 1
Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3		GTS 1
	1		GTS 2
	1	Especialista	Nível II
Coordenação de Serviços Gerais	1	Coordenador	DAS 101.3
	3		GTS 1
	1	Supervisor	Nível V
	3	Assistente	GR-III
	1	Especialista/Secretário	GR-II
Coordenação de Licitações e Contratos	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	4		GTS 1
	1	Supervisor	GR-IV
Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado	1	Coordenador	DAS 101.3
	1		GTS 1
	2	Especialista	Nível II
Coordenação de Orçamento e Finanças	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Supervisor	GR-IV
DIRETORIA TÉCNICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Logística e Manutenção	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1		GTS 1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e da Comunicação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2		GTS 3
	1	Supervisor	Nível V
	1	Assistente	GR-III
DIRETORIA DE PRODUTOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação de Monitoramento Territorial	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3		GTS 2

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

	6	Assistente Técnico	DAS 102.1
	6		FG-1
	7		FG-2
	10		FG-3
NÚCLEO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA EM BRASÍLIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Coordenador	DAS 101.3
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	6	Assistente Técnico	DAS 102.1
	6		FG-1
	7		FG-2
	10		FG-3

NÚCLEO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA EM BRASÍLIA

Coordenador

DAS 101.3

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

1	Coordenador	DAS 101.3
1	Assistente	DAS 102.2
4	Assistente Técnico	DAS 102.1
4		FG-1
5		FG-2
7		FG-3

ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

	1	Gerente	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
	6	Assistente Técnico	DAS 102.1
	20		FG-1
	22		FG-2
	28		FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA: (Redação dada pelo Decreto nº 10.806, de 2021) Vigência

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
SUBTOTAL 1		2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	4	25,08	4	25,08
DAS 101.5	5,04	17	85,68	17	85,68
DAS 101.4	3,84	47	180,48	48	184,32
DAS 101.3	2,10	64	134,40	64	134,40
DAS 101.2	1,27	14	17,78	14	17,78
DAS 101.1	1,00	19	19,00	19	19,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20	5	25,20
DAS 102.4	3,84	14	53,76	13	49,92
DAS 102.3	2,10	41	86,10	41	86,10
DAS 102.2	1,27	66	83,82	66	83,82
DAS 102.1	1,00	88	88,00	88	88,00
SUBTOTAL 2		379	799,30	379	799,30
FCPE 101.4	2,30	13	29,90	13	29,90
FCPE 101.3	1,26	15	18,90	15	18,90
FCPE 102.4	2,30	1	2,30	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	5	6,30	5	6,30
FCPE 102.2	0,76	8	6,08	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	3	1,80	3	1,80
SUBTOTAL 3		45	65,28	45	65,28
FG-1	0,20	26	5,20	26	5,20
FG-2	0,15	29	4,35	29	4,35
FG-3	0,12	38	4,56	38	4,56
SUBTOTAL 4		93	14,11	93	14,11
TOTAL		519	891,51	519	891,51

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	26	16,64	28	17,92
Grupo 0002 (B)	0,58	278	161,24	277	160,66
Grupo 0003 (C)	0,53	8	4,24	8	4,24
Grupo 0004 (D)	0,48	6	2,88	6	2,88
Grupo 0005 (E)	0,44	72	31,68	72	31,68
TOTAL		390	216,68	391	217,38

d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
GR-IV	0,29	57	16,53	57	16,53
GR-III	0,24	51	12,24	51	12,24
GR-II	0,20	74	14,80	74	14,80
GR-I	0,17	16	2,72	16	2,72
TOTAL		198	46,29	198	46,29

e)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRADUADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
Nível V	0,43	244	104,92	244	104,92
Nível II	0,29	237	68,73	237	68,73
TOTAL		481	173,65	481	173,65

f)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS SIPAM - GTS:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
GTS 3	1,51	15	22,65	15	22,65
GTS 2	1,18	35	41,30	35	41,30
GTS 1	0,98	40	39,20	40	39,20
TOTAL		90	103,15	90	103,15

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QTD.
FCT-1	1
FCT-7	1
TOTAL	2

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA

a)DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.4	3,84	3	11,52
TOTAL		4	15,36

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 102.3	2,10	3	6,30
DAS 102.2	1,27	3	3,81
DAS 101.2	1,27	1	1,27
TOTAL		7	11,38

c)DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 102.4	3,84	1	3,84
DAS 102.1	1,00	1	1,00
TOTAL		3	11,11

d)DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.2	1,27	5	6,35
TOTAL		7	12,29

e)DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00
TOTAL		2	2,27

f)DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0002 (B)	0,58	1	0,58
TOTAL		1	0,58

g)DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	2	1,28
TOTAL		2	1,28

h)DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	1	0,64
Grupo 0002 (B)	0,58	1	0,58
TOTAL		2	1,22

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

– DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N. 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-6	6,27	1	6,27
DAS-4	3,84	4	15,36
DAS-3	2,10			4	8,40
DAS-2	1,27			10	12,70
TOTAL		5	21,63	14	21,10
SALDO DA TRANSFORMAÇÃO (c = b - a)				9	-0,53

( Anexo II ao Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016 )

“a) .....................................................................................................................

................................................................................................................................

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	5	Assistente	DAS 102.2
	5	Assistente Técnico	DAS 102.1

...............................................................................................................................

ASSESSORIA DE SEGURANÇA ORGÂNICA	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

...............................................................................................................................

Superintendência Estadual Tipo “B”	14	Superintendente	FCPE 101.3
Subunidade	2	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	10	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	11	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	16	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	45	Supervisor	RGA-5
	94	Assistente	RGA-4
	22	Secretário	RGA-3
	115	Especialista	RGA-2
	157	Auxiliar	RGA-1

” (NR)

“ b) .....................................................................................................................

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	9	45,36	9	45,36
DAS 101.4	3,84	13	49,92	13	49,92
DAS 101.3	2,10	31	65,10	31	65,10
DAS 101.2	1,27	36	45,72	36	45,72
DAS 102.4	3,84	3	11,52	3	11,52
DAS 102.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 102.2	1,27	5	6,35	6	7,62
DAS 102.1	1,00	4	4,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		106	251,26	108	253,53
FCPE 101.4	2,30	25	57,50	25	57,50
FCPE 101.3	1,26	65	81,90	65	81,90
FCPE 101.2	0,76	9	6,84	9	6,84
SUBTOTAL 2		99	146,24	99	146,24
TOTAL		205	397,50	207	399,77

” (NR)

“ c) ....................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	4	2,56	1	0,64
Grupo 0002 (B)	0,58	4	2,32	3	1,74
Grupo 0003 (C)	0,53	10	5,30	10	5,30
Grupo 0004 (D)	0,48	11	5,28	11	5,28
Grupo 0005 (E)	0,44	16	7,04	16	7,04
TOTAL		45	22,50	41	20,00

” (NR)

ANEXO VII

( Anexo II ao Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017 )

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/	NE/DAS/FCPE/RMP
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Grupo de Apoio	1	Chefe	Grupo 0005 (E)
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.5
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Planejamento Estratégico, Governança e Inovação Institucional	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
DEPARTAMENTO DE GESTÃO	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Pessoal Militar	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Diretor-Adjunto	Grupo 0001 (A)
Coordenação-Geral de Segurança de Instalações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	5	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	6	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Capacitação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	6	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Pessoal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	7	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Planejamento e Doutrina	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar	1	Coordenador-Geral	Grupo 0001 (A)
	4	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
Coordenação-Geral de Transporte Aéreo	1	Coordenador-Geral	Grupo 0001 (A)
	4	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral do Centro de Tratamento de Incidentes de Redes do Governo	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Emergência Nuclear	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Segurança Nuclear	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS AEROESPACIAIS	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Segurança Aeroespacial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Divisão	1	Chefe	Grupo 0005 (E)
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA NACIONAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
Assessoria Militar da Marinha	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Assessoria Militar do Exército	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
Assessoria Militar da Aeronáutica	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	4	25,08	3	18,81
DAS 101.5	5,04	4	20,16	4	20,16
DAS 101.4	3,84	8	30,72	9	34,56
DAS 101.3	2,10	1	2,10	1	2,10
DAS 102.5	5,04	2	10,08	2	10,08
DAS 102.4	3,84	10	38,40	9	34,56
DAS 102.3	2,10	16	33,60	17	35,70
DAS 102.2	1,27	10	12,70	15	19,05
DAS 102.1	1,00	7	7,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		63	186,25	67	187,43
FCPE 101.4	2,30	1	2,30	1	2,30
FCPE 102.4	2,30	1	2,30	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	6	7,56	6	7,56
SUBTOTAL 2		8	12,16	8	12,16
TOTAL		71	198,41	75	199,59

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	12	7,68	13	8,32
Grupo 0002 (B)	0,58	29	16,82	31	17,98
Grupo 0003 (C)	0,53	27	14,31	27	14,31
Grupo 0004 (D)	0,48	33	15,84	33	15,84
Grupo 0005 (E)	0,44	35	15,40	35	15,40
TOTAL		136	70,05	139	71,85

ANEXO VIII

( Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 )

“.......................................................................................................................

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

CUSTO EM DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015
GTS - 3	1,51	1,51	1,51
GTS - 2	1,18	1,18	1,18
GTS - 1	0,98	0,98	0,98

.......................................................................................................................” (NR)

Não remover

Remissões do artigo