Decretos
Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a política Marítima Nacional.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106 da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1994