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Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA CAPÍTULO III – DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS CAPÍTULO IV – DA COMPRA, DA CONTRATAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS CAPÍTULO V – DOS FINANCIAMENTOS ÀS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

28 artigos

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.

Parágrafo únicoO Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, disposto na Lei nº 12.598, de 2012, será regulamentado por ato específico.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA

Art. 2.

Fica criada a Comissão Mista da Indústria de Defesa CMID, tendo por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa.

§ 1ºA CMID tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Ipropor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIpromover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial de defesa; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIemitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012, como Produto de Defesa - PRODE; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVemitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações de conjunto inter-relacionado ou interativo de Produto de Defesa como Sistema de Defesa - SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Vpropor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2 º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIpropor ao Ministro de Estado da Defesa o credenciamento de Empresa de Defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIIpropor ao Ministro de Estado da Defesa políticas e orientações sobre processos de aquisição, importação e financiamento de que tratam os arts. 3º , 4º e 6º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIIIapreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE . (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 2ºA CMID é composta por: (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Iquatro representantes da Administração Central do Ministério da Defesa; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIum representante do Comando da Marinha; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIum representante do Comando do Exército; e (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVum representante do Comando da Aeronáutica. (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Vum representante do Ministério da Fazenda (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIum representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIIum representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIIIum representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3ºOs participantes da CMID deverão ser oficiais-generais ou, no caso de servidores civis, ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS , no mínimo, de nível 101.5, podendo o membro suplente ser ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS , no mínimo, de nível 101.4. (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 4ºA CMID poderá convidar para suas reuniões, em caráter extraordinário, representantes de outros órgãos e entidades públicos e privados. (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 5ºA CMID poderá criar subcomissões temáticas constituídos por órgãos e entidades públicos e privados com o objetivo, entre outros, de: (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Iestabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIanalisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados; (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIestudar e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais, de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das empresas estratégicas de defesa a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVacompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura financeira das Empresas Estratégicas de Defesa - EED. (Revogado pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-A.

Compete à CMID: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Ipropor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIpromover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIemitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

a)de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa - PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

b)de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

c)de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa - SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVpropor ao Ministro de Estado da Defesa: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

a)o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa - EED, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

b)políticas e orientações sobre os processos de aquisição, de importação e de financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Vapreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Parágrafo únicoO regimento interno da CMID será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-B.

A CMID é composta por representantes dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Iquatro representantes da administração central do Ministério da Defesa, dentre os quais o Presidente; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIum representante do Comando da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIum representante do Comando do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVum representante do Comando da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Vum representante do Ministério da Economia; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VIum representante do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 1ºCada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 2ºOs membros titulares deverão ser oficiais-generais ou, se civis, servidores ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE equivalente ou superior ao nível 5, e os suplentes poderão ser servidores ocupantes de DAS ou de FCPE equivalente ou superior ao nível 4. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3ºOs membros da CMID e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 4ºPoderão participar das reuniões da CMID, a convite de seu Presidente e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria em discussão. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-C.

A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 1ºO quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples de seus representantes titulares, em votação aberta e justificada. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente da CMID terá o voto de qualidade em caso de empate. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3ºAs reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-D.

A CMID poderá instituir subcomissões temáticas com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Iestabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIanalisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIelaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais, de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das empresas estratégicas de defesa a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVacompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura financeira das EED. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-E.

As subcomissões temáticas: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Iserão compostas na forma de ato da CMID; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IInão poderão ter mais de seis membros; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IVestão limitadas a quatro operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Parágrafo únicoPoderão participar das subcomissões temáticas representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria em discussão. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2-F.

A Secretaria-Executiva da CMID será exercida pelo Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 3.

A participação na CMID e nas subcomissões temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

CAPÍTULO III

DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS

Art. 4.

Os produtos de defesa serão catalogados conforme as normas e os procedimentos compatíveis com o Sistema Militar de Catalogação das Forças Armadas - SISMICAT.

§ 1ºOs produtos não abrangidos pelo SISMICAT e aqueles em fase de inclusão poderão ser classificados como PRODE, por proposta da CMID e a critério do Ministério da Defesa, considerada sua participação na cadeia produtiva da indústria nacional de defesa ou sua destinação finalística de defesa.

§ 2ºO Ministério da Defesa poderá autorizar entidades públicas e privadas a instalar e operar unidades de catalogação, conforme normas e procedimentos compatíveis com o SISMICAT, cabendo a homologação dos produtos ao Centro de Catalogação das Forças Armadas - CECAFA.

Art. 5.

Por proposta da CMID, o PRODE considerado de interesse estratégico para a defesa nacional devido ao conteúdo tecnológico, à dificuldade de obtenção ou à sua imprescindibilidade será classificado como PED, por ato do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 6.

Por proposta da CMID, os sistemas de defesa - SD serão identificados e classificados por ato do Ministro de Estado da Defesa.

Seção II

Das Empresas de Defesa e das Empresas Estratégicas de Defesa

Art. 7.

As empresas interessadas em obter credenciamento no SISMICAT como Empresa de Defesa - ED, deverão solicitá-lo no SISMICAT, apresentando a Declaração de Processo Produtivo - DPP ou a Declaração de Conteúdo Nacional - DCN dos seus PRODE ou SD.

§ 1ºConsidera-se ED, para os fins do disposto no caput e neste Decreto, a pessoa jurídica cadastrada em conformidade com as normas do SISMICAT, que produza ou integre a cadeia produtiva de PRODE.

§ 2ºA DPP, emitida nos termos estabelecidos pelo Ministério da Economia, especifica a manufatura ou o desenvolvimento de PRODE ou de SD nacional, mensurado de acordo com as apropriações de custos e o desenvolvimento, e a inovação tecnológica, realizados no País. (Redação dada pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3ºA DCN, de caráter autodeclaratório, é emitida pela empresa, e expressa o grau de nacionalização de PRODE ou de SD, mensurado de acordo com as apropriações de custos dos insumos e os processos da cadeia produtiva, especificando, quando couber, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no País.

§ 4ºA solicitação de credenciamento deverá ser feita junto ao Centro de Catalogação das Forças Armadas - CECAFA ou demais unidades de catalogação previstos no § 2º do art. 6º .

§ 5ºAs empresas poderão ser credenciadas como ED, por proposta da CMID e consideradas a DPP ou a DCN de seus respectivos produtos.

§ 6ºCaberá ao Ministério da Defesa, em articulação com o Ministério da Economia, com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, quando necessário, com outros órgãos públicos, verificar a conformidade das DPP ou DCN. (Redação dada pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 8.

As ED, por proposta da CMID, poderão ser credenciadas como EED por ato do Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo únicoAs solicitações de credenciamento como EED serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, por iniciativa das ED.

Art. 9.

As ED e as EED, quando participarem de licitações, deverão apresentar garantias para que, no caso de descontinuidade da produção de um PED ou na ocorrência do encerramento da pessoa jurídica relativa à área estratégica de defesa, sem sucessor equivalente que garanta a sua perenidade, seja assegurada a continuidade das capacitações tecnológica e produtiva no País, tais como:

Itransferência à União, quando requisitado, da tecnologia relacionada aos PED;

IIdisponibilização da capacidade tecnológica e produtiva para outras EED;

IIIautorização da produção, sob licença, por outras EED;

IVtransferência da propriedade intelectual;

Vressarcimento dos investimentos realizados pela União; ou

VIapresentação de garantias reais.

Art. 10.

Resguardado o segredo industrial e para cumprimento de composição dos dados estatísticos do setor, as empresas credenciadas pela Lei nº 12.598, de 2012, deverão encaminhar ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Economia, relatórios anuais dos resultados sobre a produção, o comércio e o mercado de trabalho, e dos impactos sobre a cadeia da base industrial de defesa, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 11.

Será descredenciada a EED que deixe de atender às condições previstas no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012.

CAPÍTULO IV

DA COMPRA, DA CONTRATAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS

Art. 12.

As aquisições de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, deverão ser precedidas de Termo de Licitação Especial - TLE.

§ 1ºO TLE deverá ser confeccionado pelo órgão licitante, com indicação do objeto de forma clara e precisa, e apresentar a análise entre benefício e custo e as razões da opção de utilização do procedimento licitatório abrangido pela Lei nº 12.598, de 2012.

§ 2ºO TLE, no que couber, indicará:

Ipercentual mínimo de conteúdo nacional;

IIcapacidade inovadora exigida;

IIIcontribuição para aumentar a capacidade tecnológica e produtiva da base industrial de defesa, esperada como resultado da contratação;

IVsustentabilidade do ciclo de vida do PRODE;

Vgarantia de continuidade das capacitações tecnológicas e produtivas a serem exigidas;

VIpossíveis condições de financiamento; e

VIIparâmetros para valoração da relação entre benefício e custo.

Art. 13.

A participação das empresas nas licitações de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, será condicionada ao disposto nos arts. 9º ou 10 deste Decreto.

Parágrafo únicoO cadastramento como ED poderá ser solicitado a qualquer tempo, mesmo após a abertura do procedimento licitatório.

Art. 14.

Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio de que trata o § 4º do art 3º da Lei nº 12.598, de 2012, serão observadas as seguintes condições:

Icomprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

IIindicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;

IIIapresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado;

IVcomprovação de qualificação econômico-financeira, mediante demonstração, por consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório; e

Vimpedimento de participação de consorciado na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, por meio de suas subsidiárias, coligadas ou outras empresas que pertençam ao grupo empresarial do consorciado.

§ 1ºO instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária:

Ino compromisso de constituição de consórcio, a ser firmado pelos licitantes; e

IIno contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.

§ 2ºNo consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012.

§ 3ºO licitante vencedor ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no caput do § 4º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012.

§ 4ºO instrumento convocatório poderá exigir do consórcio o estabelecimento de sociedade de propósito específico, cuja constituição observará as condições do art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 15.

Compete ao Ministério da Defesa, ouvida a CMID, nos casos previstos no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, autorizar o procedimento licitatório.

Art. 16.

As importações de PRODE ou SD que envolvam compensação comercial, tecnológica ou industrial serão autorizadas e acompanhadas pelo Ministério da Defesa, ouvida a CMID.

Parágrafo únicoComprovada a impossibilidade de atendimento à exigência de compensação comercial, tecnológica ou industrial, o Ministério da Defesa, ouvida a CMID, poderá autorizar a importação, independentemente de compensação.

CAPÍTULO V

DOS FINANCIAMENTOS ÀS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA

Art. 17.

As EED terão acesso a financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens e serviços de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 12.598, de 2012, e a PED, nos termos da legislação específica.

Art. 18.

Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012, serão priorizados os financiamentos destinados a atender às diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, os projetos que envolvam capacitação tecnológica, produção e desenvolvimento de conteúdo local.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

Competirá aos Ministros de Estado expedir normas e procedimentos complementares para a execução deste Decreto, no âmbito de suas competências.

Art. 20.

Ministério da Defesa poderá credenciar e contratar empresas com capacidade de atestar o conteúdo nacional dos PRODE, PED ou SD e de suas cadeias produtivas.

Art. 21.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma subsidiária à Lei nº 12.598, de 2012, e ao estabelecido neste Decreto.

Art. 22.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013

Remissões do artigo