Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 644, de 23 de junho de 1969

DL 644

Ver fonte oficial

Nesta página

unico Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 10. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

13 artigos

unico

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do impôsto único sôbre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art 1º O Impôsto único sôbre energia elétrica, instituído pela Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, devido por kwh de energia consumida, a medidor ou forfait , será equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei: (Vigência)

a) 47% (quarenta e sete por cento), para os consumidores residenciais;

b) 2% (dois por cento), para os consumidores industriais;

c) 22% (vinte e dois por cento), para os consumidores comerciais e outros.

Art. 1.

O imposto único sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954, devido por kwh de energia consumida a medidor ou a "for-fait", será equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida em lei; (Redação dada pela Decreto-Lei nº 1.512, de 1976)

a)50% (cinquenta por cento) para os consumidores residenciais; (Redação dada pela Decreto-Lei nº 1.512, de 1976)

b)60% (sessenta por cento) para os consumidores comerciais e outros; (Redação dada pela Decreto-Lei nº 1.512, de 1976)

c)16% (dezesseis por cento) para os consumidores industriais cujo consumo seja igual ou inferior a 2.000 kwh mensais. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 1.512, de 1976)

Art. 2.

O Inciso I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

I39% (trinta e nove por cento), em contas de movimento, sendo 37% (trinta e sete por cento), à ordem da ELETROBRÁS, e 2% (dois por cento), a ordem do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Art 3º O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS será cobrado por kwh de energia elétrica consumida, e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal, definirá em lei, sendo exigível apenas dos consumidores industriais, comerciais e outros, excetuados os residenciais e rurais. (Vigência)

§ 1ºOs consumos iguais ou inferiores a 100 (cem) kwh mensais, cujo fornecimento se faça a medidor, ou em equivalência a forfait , ficam isentos do empréstimo compulsório de que trata êste artigo.

Art. 3.

O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS será cobrado por kwh de energia elétrica de consumo industrial e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal definida em lei (Redação dada pela Lei nº 5.655, de 1971)

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução do empréstimo compulsório, em caráter permanente ou temporário, a indústrias de intenso consumo de energia elétrica e de interêsse relevante para a economia nacional, de acôrdo com normas a serem estabelecidas, em decreto, até 31 de dezembro de 1969. (Vide Decreto-Lei nº 1.512, de 1976)

Art. 5.

Fica alterado o § 7º do artigo 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, e àquele acrescidos os §§ 8º, 9º, 10 e 11, como segue:

"§ 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares.

§ 8ºAos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente.

§ 9ºA ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto.

§ 10ºA faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento.

§ 11ºSerá de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro".

Art. 6.

A ELETROBRÁS poderá restituir antecipadamente as contribuições de empréstimo de que trata o Art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, desde que os subscritores concordem em recebê-las com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia.

§ 1ºAs diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais destinados ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade e à execução de projetos de eletrificação rural.

§ 2ºA aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á, a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS, a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou, sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização, e juros previstos nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 20 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.

Art. 7.

O § 3º do art. 6º da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a ter a seguinte redação:

§ 3ºAs ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940".

Art. 8.

O art. 10 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

Art. 10.

Estado que dispuser de sociedade de mista geradora, ou distribuidora de energia elétrica receberá a quota estadual, através da referida sociedade, a qual caberá aplicá-Ia, mediante crédito do respectivo valor ao Estado.

Parágrafo únicoO crédito referido no caput dêste artigo será convertido em participação acionária na sociedade estadual de eletrificação, devendo, em se tratando de aplicação em obras de natureza pioneira, a critério do Estado, ser tais aplicações escrituradas em conta especial, para posterior utilização na subscrição ou integralização de capital da sociedade estadual de eletrificação, tão logo cada uma das aplicações referidas tenha atingido os limites legais de remuneração dos respectivos investimentos.

Art. 9.

Fica acrescentado ao artigo 19 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, um parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e os concessionários de serviços públicos de energia elétrica".

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a concordar com a conversão do valor das partes beneficiárias e dos respectivos dividendos da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, a que fizer jus o Tesouro Nacional como titular das mesmas, em ações do capital daquela Companhia.

§ 1ºO Poder Executivo fica autorizado a ceder à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS as ações resultantes da conversão referida neste artigo, e bem assim as ações da União nas emprêsas concessionárias de serviços de eletricidade.

§ 2ºEm decorrência da cessão prevista neste artigo, a União ficará com um crédito na ELETROBRÁS, no mesmo valor, para o efeito de futura subscrição de capital dessa emprêsa.

Art. 11.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, que vigorarão a partir de 1 de janeiro de 1970.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário, exceto os §§ 2º a 7º do art. 1º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, modificado pelo artigo 3º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 1969.

Brasília, 23 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Antônio Dias Leite Júnior

Marcos Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.6.1969, retificado em 27.6.1969, retificado em 22.7.1969 e retificado em 14.8.1969

Remissões do artigo