Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1204, de 18 de janeiro de 1972
DL 1204
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
Art. 1.
No exercício de 1972, a parcela correspondente a 10% do montante destinado à distribuição dos Impostos únicos sôbre Minerais do País, sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sôbre Energia Elétrica, constituirá Reserva Especial.
§ 1ºA distribuição alterada por êste Decreto-lei foi fixada, respectivamente pelos Decretos-leis nºs 1.038, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.091, de 12 de março de 1970 e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.
§ 2ºNão se aplica o estabelecido neste artigo às parcelas atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2.
Os valores correspondentes à Reserva Especial de que trata o artigo 1º serão creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional, para liberação, por parte da Comissão de Programação Financeira, sujeita ao comportamento do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
§ 1ºOs créditos nas contas mantidas pelos órgãos beneficiários destes recursos, junto ao Banco do Brasil S.A., correspondente às liberações para atender às respectivas despesas processar-se-ão proporcionalmente à distribuição definida na legislação própria conforme indicado no § 1º do artigo 1º deste Decreto-lei.
§ 2ºA Comissão de Programação Financeira Programará a liberação dos recursos de que trata êste artigo, no máximo até o dia 31 de março de 1973.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1972; 151º da independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1972.