Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2463, de 30 de agosto de 1988
DL 2463
I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
DECRETA:
II
"
...............................................................
"Art. 4º Ocorrendo, na forma da legislação pertinente, a requisição de servidores da Administração direta ou indireta da União por parte de governadores de estados ou do Distrito Federal e de prefeitos municipais, o Presidente da República poderá autorizá-la desde que condicionada ao reembolso da importância equivalente ao valor da retribuição do servidor cedido, acrescida dos respectivos encargos.
Brasília, 30 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1988
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2413, de 10 de fevereiro de 1988
- Decreto-Lei nº 2355, de 27 de agosto de 1987 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1940, de 25 de maio de 1982
- Lei nº 6168, de 9 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1124, de 8 de setembro de 1970
- Decreto-Lei nº 9668, de 29 de agosto de 1946