Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1820, de 11 de dezembro de 1980
DL 1820
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1980 e retificado em 8.1.1981
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Citada por 52 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7907, de 6 de dezembro de 1989
- Lei nº 7725, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7582, de 6 de janeiro de 1987
- Lei nº 7460, de 15 de abril de 1986
- Lei nº 7421, de 17 de dezembro de 1985
- Lei nº 7338, de 8 de julho de 1985
- Decreto-Lei nº 2204, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2190, de 26 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.698, de 12 de dezembro de 1984
- Lei nº 7267, de 5 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2125, de 19 de junho de 1984
- Lei nº 7184, de 16 de abril de 1984
- Lei nº 7137, de 7 de novembro de 1983
- Lei nº 7112, de 5 de julho de 1983 · 2 menções
- Lei nº 7048, de 1 de dezembro de 1982
- Decreto nº 87.867, de 25 de novembro de 1982 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1969, de 25 de novembro de 1982 · 2 menções
- Decreto nº 87.572, de 20 de setembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1902, de 22 de dezembro de 1981 · 2 menções
- Lei nº 6971, de 14 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1888, de 6 de dezembro de 1981
- Lei nº 6959, de 25 de novembro de 1981
- Lei nº 6954, de 18 de novembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.888 de 06/11/1981
- Decreto-Lei nº 1874, de 8 de julho de 1981
- Decreto-Lei nº 1873, de 27 de maio de 1981 · 2 menções
- Lei nº 6908, de 27 de maio de 1981
- Lei nº 6907, de 21 de maio de 1981
- Lei nº 6906, de 21 de maio de 1981
- Lei nº 6.908 de 21/05/1981