Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.888 de 06/11/1981
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.888 de 06/11/1981
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Decreto-lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981.
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
“§ 5º - Ao Magistério Superior e ao Magistério do 1º e 2º Graus, aplicam-se os mesmos critérios de enquadramento estabelecidos, respectivamente, no caput dos artigos 10 do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e 7º do Decreto-lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981”.
Brasília, 6 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Rubem Ludwig