Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 101, de 2011
Nº 101/2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 12.09.11 (D.O. 21.09.11)
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 8 DE JULHO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O anexo II da Lei Complementar nº 99, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará – DAE, e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco Adail de Carvalho Fontenele
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Quadro com as Vagas, Habilitação, Experiência, Atividades e Salários de acordo com a Categoria Profissional para o DER:
Categoria | Nº vagas | Habilitação | Experiência Mínima | Atividades Básicas | Salário |
| Engenheiro Civil - Pleno I | 2 | Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | 0-4 anos | Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos; gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis | R$ 4.632,50 |
| Engenheiro Civil - Pleno II | 2 | Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 4 anos | Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos; gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis | R$ 5.390,93 |
| Engenheiro Civil - Pleno III | 3 | Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 8 anos | Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos; gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis | R$ 7.012,89 |
| Engenheiro de Infraestrutura Aeroportuária ou Engenheiro Civil - Pleno III | 1 | Graduação completa em Engenharia de Infraestrutura Aeroportuária ou Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 8 anos | Analisar e elaborar projetos, gerenciar, supervisionar e fiscalizar obras rodoviárias e/ou aeroportuárias; | R$ 7.012,89 |
| Engenheiro Civil - Pleno III | 1 | Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 8 anos | Elaborar laudos de avaliação de acordo com as normas de metodologia científica, fazendo uso de inferência estatística. | R$ 7.012,89 |
| Engenheiro Mecânico - Pleno III | 1 | Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 8 anos | Elaborar orçamento e acompanhar a execução da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos leves e pesados; vistoriar e elaborar pareceres | R$ 7.012,89 |
| Advogado - Pleno II | 2 | Graduação completa em Direito em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB | Acima de 4 anos | Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral; elaborar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja parte interessada; elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse da Autarquia; promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DER; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral | R$ 4.116,13 |
| Técnico em Estradas - Ensino Profissionalizante | 2 | Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC | Acima de 2 anos | Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar a elaboração de projetos e execução de obras rodoviárias. | R$ 2.100,00 |
| Cartógrafo/ Geógrafo | 1 | Graduação completa em Geografia/Cartografia, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC | Acima de 2 anos | Desempenhar atividades referentes a levantamentos topográficos/batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; executar outros serviços afins e correlatos | R$ 4.116,13 |
| Cadista - Ensino Médio | 5 | 2º Grau completo com certificação comprovada em Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, e formação em AUTOCAD | Acima de 2 anos | Desenvolver e executar desenhos técnicos em AUTOCAD voltados para as áreas de rodovias e infraestrutura aeroportuária | R$ 2.025,68 |