Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4998, de 6 de junho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4968, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4969, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4970, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4971, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4972, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4973, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4974, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4975, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4976, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4977, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4978, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4979, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4980, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4981, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4982, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4983, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4984, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4985, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4986, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4987, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4988, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4989, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4990, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4991, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4992, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4993, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4994, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4995, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4996, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4997, de 24 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4964, de 19 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4965, de 19 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4966, de 19 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4967, de 19 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4963, de 17 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4885, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4886, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4887, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4888, de 4 de maio de 1989