Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 5552, de 11 de dezembro de 1989

Nº 5552/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos do pessoal do serviço público, civil e militar que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam majorados em setenta por cento, a partir de 01 de dezembro de 1989, os vencimentos, salários, soldos e proventos do pessoal do serviço público, civil e militar, excetuados os servidores do quadro do magistério estadual e os que estão sujeitos ao regime do Plano de Carreira instituído pela Lei nº 4.794, de 11 agosto de 1988.
§ 1º- O percentual previsto neste Artigo aplica-se aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco ativos e inativos.
§ 2º- Os soldos dos servidores militares são os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de dezembro de 1989.

NILO COELHO

Paulo Pedrão Rio Branco

Carlos Geraldo C. Magalhães

Fernando Mário Pires Daltro

Murilo Leite

ANEXO ÚNICO

POLÍCIA MILITAR

POSTO / GRADUAÇÃO

SOLDO

Coronel

4.500,00

Tenente Coronel

4.100,00

Major

3.900,00

Capitão

3.700,00

Primeiro Tenente

2.800,00

Segundo Tenente

2.400,00

Aspirante Oficial

1.600,00

Aluno Oficial

931,91

Sub-Tenente

1.618,98

Primeiro Sargento

1.539,24

Segundo Sargento

1.188,21

Terceiro Sargento

851,13

Cabo

820,03

Soldado de 1ª Classe

800,00

Soldado de 2ª Classe

780,00

Recruta

760,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.