Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7284, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7285, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7286, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7287, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7288, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7289, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7290, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7291, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7292, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7293, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7294, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7295, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7296, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7297, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7298, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7299, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7300, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7301, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7302, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7303, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7304, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7305, de 22 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7259, de 21 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7250, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7251, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7252, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7253, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7254, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7255, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7256, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7257, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7258, de 9 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7249, de 7 de janeiro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7248, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7247, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7244, de 12 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7245, de 12 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7246, de 12 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7243, de 4 de dezembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7213, de 27 de novembro de 1997