Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7214, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7215, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7216, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7217, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7218, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7219, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7220, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7221, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7222, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7223, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7224, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7225, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7226, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7227, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7228, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7229, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7230, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7231, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7232, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7233, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7234, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7235, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7236, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7237, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7238, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7239, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7240, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7241, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7242, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7209, de 20 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7210, de 20 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7211, de 20 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7212, de 20 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7208, de 13 de novembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7207, de 30 de outubro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7189, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7190, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7191, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7192, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7193, de 21 de outubro de 1997