Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7857, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7858, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7859, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7860, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7861, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7862, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7863, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7864, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7865, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7866, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7867, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7868, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7869, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7870, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7871, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7872, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7873, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7874, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7875, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7876, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7877, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7878, de 28 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7818, de 18 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7819, de 18 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7820, de 18 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7817, de 11 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7816, de 4 de junho de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7815, de 29 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7814, de 21 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7813, de 16 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7812, de 11 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7810, de 8 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7811, de 8 de maio de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7809, de 24 de abril de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7808, de 9 de abril de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7807, de 5 de abril de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7806, de 2 de abril de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7805, de 28 de março de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7804, de 14 de março de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7803, de 20 de fevereiro de 2001