Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7820, de 18 de junho de 2001
Nº 7820/2001
Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995 , na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º .............................................................................
§ 1º- A Gratificação por Apresentação Pública será devida em cada apresentação de espetáculo artístico, no percentual de até 32% (trinta e dois por cento), nas condições fixadas em Regulamento, e incidirá sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento permanente, acumulando-se até o número mensal máximo de 10 (dez) apresentações.
§ 2º- A Gratificação de Encargos Especiais, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), nas condições fixadas em Regulamento, e incidirá sobre o vencimento básico do respectivo cargo de provimento permanente, será paga com o objetivo de compensar gastos realizados pelo profissional com a manutenção de instrumentos e vestuários utilizados em apresentações."
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração