Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7818, de 18 de junho de 2001
Nº 7818/2001
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos às entidades que indica, para implementação de ações do Programa de Combate à Pobreza Rural - PRODUZIR II.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas de comunidades, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, recursos oriundos de financiamento, junto ao Banco Mundial e suas respectivas contrapartidas, no valor equivalente a até US$ 79,000,000.00 (setenta e nove milhões de dólares americanos), destinados à implementação de ações no âmbito do Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado da Bahia - PRODUZIR II.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda