Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 8331, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8332, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8333, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8334, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8335, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8336, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8337, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8338, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8339, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8340, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8341, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8342, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8343, de 30 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8269, de 22 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8268, de 4 de julho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8267, de 28 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8265, de 20 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8266, de 20 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8264, de 18 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8263, de 11 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8262, de 6 de junho de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8261, de 29 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8259, de 27 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8260, de 27 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8258, de 23 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8257, de 20 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8256, de 16 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8254, de 8 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8255, de 8 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8253, de 2 de maio de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8252, de 30 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8251, de 23 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8249, de 17 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8250, de 17 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8220, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8221, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8222, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8223, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8224, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8225, de 11 de abril de 2002