Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 8226, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8227, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8228, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8229, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8230, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8231, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8232, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8233, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8234, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8235, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8236, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8237, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8238, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8239, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8240, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8241, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8242, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8243, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8244, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8245, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8246, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8247, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8248, de 11 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8219, de 10 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8218, de 8 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8216, de 4 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8217, de 4 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8213, de 2 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8214, de 2 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8215, de 2 de abril de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8212, de 27 de março de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8210, de 22 de março de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8211, de 22 de março de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8209, de 20 de março de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8207, de 4 de fevereiro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8208, de 4 de fevereiro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8196, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8197, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8198, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual da Bahia nº 8199, de 29 de janeiro de 2002