Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 8622, de 7 de maio de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8623, de 7 de maio de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8624, de 7 de maio de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8625, de 7 de maio de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8596, de 28 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8597, de 28 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8598, de 28 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8595, de 9 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8582, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8583, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8584, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8585, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8586, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8587, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8588, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8589, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8590, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8591, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8592, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8593, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8594, de 7 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8581, de 3 de abril de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8580, de 27 de março de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8579, de 6 de março de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8578, de 20 de fevereiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8577, de 23 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8576, de 22 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8573, de 13 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8574, de 13 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8575, de 13 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8572, de 9 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8571, de 6 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8543, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8544, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8545, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8546, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8547, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8548, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8549, de 2 de janeiro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8550, de 2 de janeiro de 2003