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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 8579, de 6 de março de 2003

Nº 8579/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera o art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , fica acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80 - Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.

Parágrafo único- O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário."
Art. 2.
- Excepcionalmente, os servidores com data de aniversário antecedente à publicação desta Lei, e que não optaram pelo adiantamento no ensejo das suas férias, terão assegurada sua percepção na época definida para pagamento ao funcionalismo público em geral.
Art. 3.
- Fica revigorado o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os critérios e condições estabelecidos na Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 , com as alterações decorrentes da Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998 .
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Pereira Fernandes de Barros

Secretário da Administração

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura

Renata Prosérpio

Secretária da Educação

Armando Avena

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia

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