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Decreto Estadual da Bahia nº 26895, de 15 de setembro de 1979

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Decreto Estadual da Bahia nº 26895, de 15 de setembro de 1979

Nº 26895/1979

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Social (CEDS), criados nos termos da Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979, têm a seguinte competência:

I CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CEDE)

a - formular as diretrizes a serem observadas na política de desenvolvimento cientifico e tecnológico, agrária, industrial, turística e de processamento de dados;

b - sugerir, recomendar ou determinar medidas relativas à melhoria da produção;

c - fixar prioridades e programas integrados de trabalho no campo das atividades econômicas do Estado;

d - estabelecer normas gerais sobre a concessão de incentivos fiscais e financeiros e sobre a celebração de convênios de interesse dos órgãos e entidades que atuam na área econômica;

e - aprovar o zoneamento e os calendários turísticos, para inclusão no plano turístico nacional;

f - dispor sobre a uniformização e o aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho relativos ao sistema estadual de processamento de dados;

g - adotar recomendações ou deliberações sobre quais quer outros assuntos de natureza econômico-financeiro.

II CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CEDS)

a - formular as diretrizes básicas a serem observadas na política de saúde e saneamento, de educação e cultura, trabalho e bem-estar social, de amparo a menores, de segurança pública e de defesa do meio ambiente;

b - sugerir, recomendar ou determinar providências tendentes a elevar o nível de vida da população;

c - fixar prioridades e programas integrados no campo das atividades sociais do Estado;

d - estabelecer normas gerais sobre a concessão de auxílios e subvenções às entidades que atuam na área da assistência social e cultural;

e - dispor sobre a formação e o aprimoramento de recursos humanos;

f - formular ou aprovar planos e programas destinados a melhorar o atendimento dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela política de desenvolvimento social;

g - adotar recomendações ou deliberações sobre quaisquer outros assuntos relativos ao desenvolvimento social.

Regulamenta a Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979, que cria os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social, dispõe sobre os órgãos colegiados da Administração do Estado em geral e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979,

D E C R E T A

Art. 2.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Social reunir-se-ão, quinzenalmente, em sessões ordinárias, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente.

§ 1º- As decisões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social - CEDS revestirão a forma de recomendação ou deliberação.

§ 2º- As recomendações e deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes as sessões.

§ 3º- Para cada matéria submetida à apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social (CEDS) haverá um relator, que será designado pelo Presidente.

§ 4º- Quando o relator for vencido, a recomendação ou deliberação será redigida pelo autor do primeiro voto divergente da corrente vitoriosa.

Art. 3.

- São atribuições do Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE - e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social - CEDS:

I presidir as sessões;

II convocar sessões extraordinárias, sempre que achar necessário;

III subscrever as recomendações e deliberações adotadas;

IV assinar a correspondência dos Conselhos.

Parágrafo único- As atribuições previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser delegadas aos Secretários Executivos.

Art. 4.

- Aos Conselheiros incumbe:

I participar das reuniões;

II discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

III funcionar como relator dos assuntos submetidos à decisão dos Conselhos, de acordo com a designação feita pelo Presidente.

Art. 5.

- A lotação numérica das Secretarias-Executivas dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social é a constante dos Anexos I e II.

Art. 6.

- São atribuições dos Secretários - Executivos dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social:

I coordenar, supervisionar e dirigir os serviços das respectivas Secretarias-Executivas;

II receber, expedir e preparar a correspondência dos Conselhos;

III manter, sob sua responsabilidade, o arquivo dos Conselhos;

IV preparar as recomendações e deliberações tomadas pelos Conselhos e fazer publicá-las, depois de devidamente assinadas, arquivando os respectivos processos;

V encaminhar aos Conselhos os processos que lhes forem distribuídos;

VI secretariar as sessões dos Conselhos, redigindo as atas correspondentes e remetendo copias aos Conselheiros até cinco dias após cada reunião;

VII fazer distribuir aos Conselheiros, com antecedência de cinco dias de cada sessão, a matéria da ordem do dia, excetuados os relatores para os quais será duplicado esse prazo;

VIII promover a instrução e preparo dos processos;

IX cumprir os demais encargos inerentes às suas funções ou determinados pelos Conselhos ou seu Presidente.

Art. 7.

- Os órgãos colegiados da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado classificam-se como de primeira, segunda e terceira categorias.

§ 1º- São de primeira categoria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), o Conselho Estadual de Desenvolvimento Social (CEDS) e os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana do Salvador.

§ 2º- São de segunda categoria os colegiados presididos pelos titulares de Secretaria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Procuradoria-Geral do Estado, e da Procuradoria-Geral da Justiça, do Departamento de Administração Geral, e, ainda, os conselhos Estaduais de Educação e de Cultura, o Conselho Penitenciário do Estado e o Conselho da Fazenda.

§ 3º- São de terceira categoria os demais colegiados.

Art. 8.

- Pelo comparecimento a cada sessão, perceberão jeton equivalente a:

I 4 (quatro) vezes o maior salário-referência do Estado os integrantes dos colegiados de primeira categoria;

II 2 (duas) vezes o maior salário-referência do Estado os integrantes dos colegiados de segunda categoria;

III 1 (uma) vez o maior salário-referência do Estado os integrantes dos colegiados de terceira categoria.

Art. 9.

- O disposto nos arts. 7º e 8º deste decreto não se aplica:

I aos Conselhos Administrativos e Fiscais das Sociedades de Economia Mista e Empresas Publicas;

II aos colegiados constituídos, sob qualquer denominação ou forma, em caráter excepcional ou temporário;

III aos colegiados constituídos, ainda que em caráter permanente, sob a forma de comissão ou grupo de trabalho;

IV aos colegiados cujos membros exercem, nesta qualidade, cargos de provimento efetivo, percebendo vencimentos.

Art. 10.

- As competências dos Órgãos colegiados extintos por força do art. 8º da Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979, passam a ser desempenhadas:

I pela Coordenação de Ação Regional, pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CBPRAM - e pelo Conselho Administrativo da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, respectivamente, as do Conselho Diretor do Programa Integrado de Desenvolvimento Rural - POLONORDESTE, as do Conselho Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e as do Conselho Estadual de Processamento de Dados - CEPROD;

II pelo Conselho de Administração da Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA, da estrutura da Secretaria da Indústria e Comercio, as do Conselho Estadual de Turismo – CETUR;

III pelos Conselhos de Administração da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - DESENVALE, da estrutura da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, no que couber, as do Conselho Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos.

Art. 11.

- Para observância do estatuído nos artigos 9º, 11, 12, 13 e 14, inciso II, da Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979, e nos artigos 7º, 8º e 10, deste Decreto, os titulares dos órgãos e entidades afetados providenciarão, no prazo de trinta dias, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado, a reformulação dos respectivos textos legais constitutivos.

Parágrafo único- Os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Justiça, o Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar e o Diretor do Departamento de Administração Geral indicarão, no prazo de dez dias, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, incumbida de coordenar as respectivas manifestações, os órgãos colegiados, inclusive os da Administração Descentralizada, de que participarão, além do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e/ou do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social (CEDS), bem como os seus representantes nos demais colegiados, na conformidade dos artigos 9º e 13 da Lei nº 3.702-A, de 13 de junho de 1979.

Art. 12.

- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1979.

ANEXO I

LOTAÇÃO NUMÉRICA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CEDE

CARGO

NÚMERO

Escriturário

Datilógrafo

Servente

Oficial Administrativo

ANEXO II

LOTAÇÃO NUMÉRICA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CEDS

CARGO

NÚMERO

Escriturário

Datilógrafo

Servente

Oficial Administrativo

Citada por 18 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 26895, de 15 de setembro de 1979

Citada por 18 normas

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