Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27401, de 9 de julho de 1980
Nº 27401/1980
Prorroga isenção de prazo concedido a LUXOR MOTÉIS TURISMO S/A, Luxor Pousada de Conquista, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo nº 2120/79-SIC,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 1980.
RESOLUÇÃO Nº 02/80
Sugere seja prorrogado o prazo da Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedido à LUXOR MOTÉIS TURISMO S/A - Luxor Pousada da Conquista.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA BB TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, ítem II do Decreto 26.895 de 15 de setembro de 1979 e tendo em vista o constante no Processo nº 2120/79-SIC,
R E S O L V E
Sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja concedida à LUXOR MOTÉIS TURISMO S/A - Luxor Pousada da Conquista, a prorrogação pelo prazo de 06 (seis) anos, da isenção que lhe foi concedida pelo Decreto nº 23.605 de 11/08/73, em conformidade com o que preceituam os artigos 29 e 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.795 de 09 de março de 1972, que regulamenta a Lei 2989 de 03 de dezembro de 1971, devendo o prazo a ser prorrogado vigorar a partir de 11/08/79, data do término da isenção primitiva, até 11/08/85.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, em 28 de maio de 1980.
MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Presidente do Conselho