Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27400, de 9 de julho de 1980
Nº 27400/1980
Prorroga prazo de isenção concedido a LAZAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A - LAZEMTUR, Grande Hotel de Juazeiro, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo n9 1886/79-SIC,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 1980.
RESOLUÇÃO nº 03/80
Sugere seja prorrogado o prazo da Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedido à LAZAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A - LAZEMTUR - Grande Hotel de Juazeiro.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, ítem II do Decreto 26.895 de 15 de setembro de 1979 e tendo em vista o constante no Processo nº 1886/79-SIC,
R E S O L V E
Sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja concedida à LAZAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A - LAZEMTURGrande Hotel de Juazeiro, a prorrogação pelo prazo de 06 (seis) anos, da isenção que lhe foi concedida pelo Decreto nº 23.510 de 29/06/73, em conformidade com o que preceituam os artigos 2º e 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.795 de 09 de março de 1972, que regulamenta a Lei 2989 de 03 de dezembro de 1971, devendo o prazo a ser prorrogado vigorar a partir de 29/06/79, data do termino da isenção primitiva, até 29/06/85.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, em 28 de maio de 1980.
MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Presidente do Conselho