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Decreto Estadual da Bahia nº 17817, de 7 de agosto de 2017

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Decreto Estadual da Bahia nº 17817, de 7 de agosto de 2017

Nº 17817/2017

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO PDP CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22 artigos

Regulamenta o Prêmio por Desempenho Policial - PDP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

- O Prêmio por Desempenho Policial - PDP, instituído pela Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, e disciplinado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, será atribuído em parcela de caráter eventual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto-legal, Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico, Oficiais da Polícia Militar e Praças da Polícia Militar, bem como aos ocupantes de cargos comissionados, em exercício na Secretaria da Segurança Pública - SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, em função do desempenho no alcance de metas pré-estabelecidas de redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI.

§ 1º- O servidor ocupante das carreiras mencionadas no caput deste artigo, investido em cargo em comissão da SSP, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia, perceberá o Prêmio que corresponder ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão, na forma do Anexo Único da Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, prevalecendo o valor que for maior.

§ 2º- Para os fins deste Decreto, são considerados CVLI:

I homicídio doloso: o caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 121 do Código Penal Brasileiro;

II roubo qualificado: pelo resultado morte - parte final do § 3º do art. 157 do Código Penal Brasileiro;

III lesão corporal seguida de morte: § 3º do art. 129 do Código Penal Brasileiro.

Art. 2.

- A meta semestral de redução do número de CVLI será estabelecida por Resolução do Comitê Executivo do Programa Bahia pela Paz, disciplinado pela Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011.

Redaçaõ de acordo o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação original: "Art. 2º - A meta semestral de redução do número de CVLI será estabelecida por Resolução do Comitê Executivo do Pacto pela Vida, criado pela Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011."

§ 1º- A meta semestral de redução do número de vítimas de CVLI deverá ser alcançada no período denominado "semestre base”, compreendido entre:

I 1º de janeiro e 30 de junho (1º semestre base);

II 1º de julho e 31 de dezembro (2º semestre base).

§ 2º- A meta semestral será fixada em percentual incidente sobre os números absolutos de vítimas de CVLI ocorridos no penúltimo semestre anterior ao "semestre base", denominado "semestre de referência", devendo tal percentual corresponder a um número inteiro.

§ 3º- A Resolução do Comitê Executivo do Programa Bahia pela Paz de que trata o caput deste artigo será publicada:

Redaçaõ de acordo o Decreto nº 24.141de 24 de novembro de 2025.

Redação original: "§ 3º - A Resolução do Comitê Executivo do Pacto pela Vida de que trata o caput deste artigo será publicada:"

I para vigência no 1º semestre base: até o dia 31 de dezembro do semestre imediatamente anterior;

II para vigência no 2º semestre base: até o dia 30 de junho do semestre imediatamente anterior.

§ 4º- A meta semestral de redução do número de vítimas de CVLI será estabelecida para o Estado da Bahia, para cada Região Integrada de Segurança Pública - RISP e para cada Área Integrada de Segurança Pública - AISP.

Art. 3.

- O PDP será pago da seguinte forma:

I no mês de outubro do semestre imediatamente posterior ao 1º semestre base;

II no mês de abril do semestre imediatamente posterior ao 2º semestre base.

Art. 4.

- O PDP contemplará resultados alcançados em AISP, em RISP e em todo o território do Estado da Bahia, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 1º- Consideram-se AISP os agrupamentos de segmentos territoriais, formados por Municípios, Distritos Municipais ou bairros, utilizadas para a definição de princípios, métodos e procedimentos nas ações de polícia judiciária, polícia ostensiva e perícia, com o objetivo de aumentar a eficiência policial, mediante a prestação de serviços de segurança pública com qualidade e custos adequados, conforme o disposto no Decreto nº 13.561, de 02 de janeiro de 2012.

§ 2º- Para fins de delimitação do exercício em AISP, de definição de metas e de acompanhamento da evolução do desempenho, serão considerados como componente de cada AISP:

I as Delegacias de Polícia Territoriais;

II os Batalhões de Polícia Militar;

III as Companhias Independentes de Polícia Militar;

IV as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado da Bahia, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP;

V as unidades do Departamento de Polícia Técnica, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP.

§ 3º- Consideram-se RISP um agrupamento territorial de uma ou mais AISPs, para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas, regidas pelo disposto no Decreto nº 13.561, de 02 de janeiro de 2012.

Redaçaõ de acordo o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação original: "§ 3º - Consideram-se RISP um agrupamento territorial de duas ou mais AISP, para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas, regidas pelo disposto no Decreto nº 13.561, de 02 de janeiro de 2012."

§ 4º- Para fins de delimitação do exercício em RISP, de definição de metas e de acompanhamento da evolução do desempenho, serão considerados como componentes de cada RISP:

I as unidades sede de Departamentos e Coordenadorias de Polícia Civil, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;

II as unidades sede de Comando de Policiamento Regional definidas pela Polícia Militar; A - os Batalhões de Policiamento Tático da Polícia Militar da Bahia, unidades com responsabilidade idêntica às das Companhias Independentes de Policiamento Tático, nos termos da Lei nº 13.201, 09 de dezembro de 2014;

Acrescido pelo o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

III as Companhias Independentes de Policiamento Tático da Polícia Militar da Bahia;

IV as unidades do Departamento de Polícia Técnica, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP.

§ 5º- A edição dos atos específicos de que tratam os incisos IV e V do § 2º e os incisos I e IV do § 4º deste artigo dependerá da análise prévia e anuência da SSP, manifestada por ato formal de seu titular, que levará em consideração a aderência do desdobramento operacional realizado com o processo de prevenção e de elucidação de CVLI, bem como a observância aos demais limites e condições impostos no presente regulamento.

Art. 5.

- É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se refere este Decreto.

Art. 6.

- Não fará jus ao PDP o servidor que perceba:

I o Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF;

II a Gratificação Especial por Produtividade - GEP, prevista no art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997;

III a Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID;

IV a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET;

V a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP;

VI outras vantagens baseadas na aferição de desempenho ou produtividade.

Art. 7.

- O PDP não será pago ao servidor que tenha ingressado no quadro de pessoal da SSP, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia durante o semestre base.

Art. 8.

- O Prêmio por Desempenho Policial - PDP não será pago ao servidor que, no semestre base, seja punido:

I com pena de restrição da liberdade em processo criminal, após trânsito em julgado da sentença, durante a execução, incluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta;

II com penalidade disciplinar de suspensão, de detenção ou de demissão, após decisão final.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO

Art. 9.

- Para fins de aquisição do direito de percepção ao PDP, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de efetivo exercício por 90 (noventa) dias ininterruptos no semestre base em uma mesma unidade da SSP, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia.

§ 1º- Para efeito do caput deste artigo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias e os previstos no art. 113 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, bem como os previstos no art. 141 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º- Excluem-se da contagem do interstício previsto no caput deste artigo:

I os afastamentos decorrentes de licenças concedidas com base na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;

II os afastamentos de natureza preventiva determinados por autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar ou de Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar da Bahia.

§ 3º- Na hipótese de o servidor ter exercido suas atribuições durante o semestre base em mais de uma unidade, o PDP será concedido segundo a faixa de premiação correspondente à unidade na qual o servidor atuou na maior parte do semestre, observado o interstício mínimo previsto no caput deste artigo.

§ 4º- Havendo igualdade no tempo de atuação em mais de uma unidade, o servidor perceberá o valor ao qual fizer jus aquela em que desempenhou suas atribuições por último.

§ 5º- Para fins de apuração e pagamento do PDP, no caso de o servidor ter exercido cumulativamente suas atribuições em mais de uma unidade, será considerada a de sua lotação.

Art. 10.

- Para fins de concessão do PDP serão considerados:

I o local de desempenho, dentro do Estado da Bahia, das atribuições dos servidores em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia;

II a redução do número de vítimas de CVLI no semestre anterior ao do respectivo pagamento, comparativamente ao do mesmo semestre do ano anterior.

Art. 11.

- O PDP terá periodicidade semestral e será calculado inicialmente pelo resultado da multiplicação do fator 0,50 (zero vírgula cinquenta) pelos valores constantes do Anexo Único da Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, de acordo com as classificações e critérios definidos para cada faixa especificada nos incisos deste artigo, na forma seguinte:

I PDP-1, para os servidores:

a)formalmente designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, desde que atuem em unidade integrante de AISP ou RISP que tenha alcançado redução do número de vítimas de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o semestre base;

b)formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes da estrutura do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas nos seguintes itens 1 e 2 desta alínea, desde que pelo menos 60% (sessenta por cento) das AISP nas quais a sua unidade atua tenham alcançado redução do número de vítimas de CVLI em percentual igual ou superior à meta estabelecida para o semestre base:

1. Na Polícia Civil do Estado da Bahia:

1.1 Delegacias de Polícia Especializadas abaixo relacionadas:

1.1.1. Delegacia de Homicídios;

1.1.2. Delegacia de Homicídios Múltiplos;

1.1.3. Delegacia de Proteção Ambiental, unidade de Praia do Forte, no Município de Mata de São João;

1.1.4.Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes;

1.1.5. Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;

1.1.6.Delegacia para o Adolescente Infrator;

2. Na Polícia Militar da Bahia:

2.1. Companhia Independente de Policiamento Especializado;

c)formalmente designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, desde que atuem em unidade integrante de AISP ou RISP cuja taxa de vítimas de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes no semestre base tenha sido menor ou igual a 40% (quarenta por cento) da mesma taxa calculada para o território do Estado da Bahia, no mesmo semestre base, segundo fórmula prevista no §5º do art. 16 deste Decreto;

II PDP-2, para os servidores:

a)formalmente designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia, ou na Polícia Militar da Bahia, desde que atuem em unidade integrante de AISP ou RISP cuja redução percentual do número de vítimas de CVLI não tenha atingido a meta estabelecida para o semestre base, mas tenha sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da mesma;

b)formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia, ou em unidades integrantes da estrutura do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas nos itens 1 e 2 da alínea "b” do inciso I deste artigo, desde que pelo menos 30% (trinta por cento) das AISP nas quais a sua unidade atua tenham alcançado redução do número de vítimas de CVLI em percentual igual ou superior à meta estabelecida para o semestre base;

III PDP-3, para os servidores e agentes políticos:

a)formalmente designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, desde que atuem em unidade integrante de AISP ou RISP cuja redução percentual do número de vítimas de CVLI for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor que 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida para o semestre base;

b)formalmente designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, nas unidades que atuem diretamente no processo de redução dos CVLI, identificadas nos seguintes itens 1, 2 e 3 desta alínea, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral do número de vítimas de CVLI:

1. Na SSP:

1.1. Secretário da Segurança Pública;

1.2. Superintendência de Inteligência;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.457 de 15 de dezembro de 2023.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023: "1.2. A Corregedoria-Geral;"

Redação original: "1.2. Superintendência de Inteligência;"

1.2-A. Corregedoria Geral;

1.2-A. acrescido pelo Decreto nº 22.457 de 15 de dezembro de 2023.

1.3. Departamento de Polícia Técnica nas unidades identificadas nos seguintes subitens:

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "1.3. Departamento de Polícia Técnica nas unidades identificadas nos seguintes subitens, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP ou RISP, consoante o disposto no inciso V do § 2º e no inciso IV do § 4º do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrarão o conjunto de unidades pertencentes ao território de AISP ou RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3:"

1.3.1. Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica;

1.3.2. Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto;

1.3.3. Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues;

1.3.4. Laboratório Central da Polícia Técnica;

1.3.5. Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica;

Item 1.3.5. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

1.4. Superintendência de Prevenção à Violência - SPREV.

Item 1.4 acrescido pelo artº 1º do Decreto 19.128, de 09 de julho de 2019.

2. Na Polícia Civil do Estado da Bahia:

2.1. Coordenação de Operações e Recursos Especiais;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "2.1. Coordenação de Operações Especiais;"

2.2. Coordenação de Polícia Interestadual;

2.2-A. Coordenação de Conflitos Fundiários;

Item 2.2-A. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.2-B. Coordenação de Operações de Polícia Judiciária;

Item 2.2-B. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.3. Departamento de Inteligência Policial;

2.4. Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "2.4. Sede do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP, consoante o disposto do § 4º do inciso I do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrará o conjunto de unidades pertencentes ao território de RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3;"

2.5. Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "2.5. Sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP, consoante o disposto no § 4º do inciso I do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrará o conjunto de unidades pertencentes ao território de RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3;"

2.6. Departamento de Polícia Metropolitana, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "2.6. Sede do Departamento de Polícia Metropolitana, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP, consoante o disposto no § 4º do inciso I do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrará o conjunto de unidades pertencentes ao território de RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3;"

2.7. Departamento de Polícia do Interior, abrangendo as Diretorias Regionais de Polícia do Interior e as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas demais unidades operativas;

Redação original de acordo com o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023. "2.7. Departamento de Polícia do Interior, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;"

Redação original: "2.7. Sede do Departamento de Polícia do Interior, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP, consoante o disposto no § 4º do inciso I do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrará o conjunto de unidades pertencentes ao território de RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3;"

2.7-A. Departamento Especializado de Investigações Criminais, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Item 2.7-A. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.7-B. Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Item 2.7-B. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.7-C. Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas;

Item 2.7-C. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.8. Coordenadorias de Polícia, exceto se, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP ou RISP, consoante o disposto no § 2º do inciso IV ou no § 4º do inciso I do art. 4º deste Decreto, hipótese na qual integrarão o conjunto de unidades pertencentes ao território de AISP ou RISP, concorrendo ao pagamento do PDP-1, PDP-2 ou PDP-3;

2.9. Delegacias de Polícia Especializada:

2.9.1. Delegacia de Proteção à Pessoa;

2.9.2. Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente;

2.9.3. Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos;

Item 2.9.3. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

2.10. Corregedoria da Polícia Civil.

Item 2.10. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

3. Na Polícia Militar da Bahia:

3.1. Comando de Operações Policiais Militares, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção dos comandos de policiamento e unidades operacionais, dado que tratados de modo individual nos subitens subsequentes deste Decreto;

Redação de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

Redação original: "3.1. Comando de Operações Policiais Militares;"

3.2. Comando de Operações de Inteligência;

3.3. Comando de Policiamento Especializado, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste inciso;

Redação de acordo com o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023."Comando de Policiamento Especializado, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, as unidades operacionais inclusive, citadas nas alíneas do inciso XV do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014;"

Redação original: "3.3. Sede do Comando de Policiamento Especializado;"

3.3-A. Comando de Policiamento em Missões Especiais, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste inciso;

Redação de acordo com o Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação original: "3.3-A. Comando de Policiamento em Missões Especiais, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, as unidades operacionais inclusive, citadas nas alíneas do inciso XVI do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014;" Item 3.3-A. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

3.3-B. Comando de Policiamento de Apoio Operacional, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, à exceção de suas Unidades Operacionais Policiais Militares, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste inciso;

Redação de acordo com o Decreto nº24.141 de 24 de novembro de 2025.

Redação original: "3.3-B. Comando de Policiamento de Apoio Operacional, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, as unidades operacionais inclusive, à exceção das citadas nas alíneas "d”, "f” e "g” do inciso XVIII do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014;3.4. Batalhões de Policiamento Especializado abaixo relacionados:" Item 3.3-B. acrescido pelo Decreto nº 22.294 de 28 de setembro de 2023.

3.3-C. Comando Especializado de Policiamento Rodoviário, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste inciso;

Item 3.3-C. acrescido pelo Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

3.3-D. Esquadrões de Motociclistas e Companhias Independentes de Polícia de Guarda que integram a estrutura de Comando de Policiamento Regional da Polícia Militar;

Item 3.3-D. acrescido pelo Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

Parágrafo único- Não farão jus à percepção do PDP o Batalhão de Policiamento Escolar, o Batalhão de Policiamento Turístico e a Companhia Independente de Polícia Fazendária.

Acrescido pelo Decreto nº 24.141 de 24 de novembro de 2025.

<REVOGADO>3.4. Batalhões de Policiamento Especializado abaixo relacionados: