Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 24826, de 22 de fevereiro de 2005
Decreto nº 24826
Casa Civil
DECRETO N.º 24.826, de 22 de Fevereiro de 2.005.
DISPÕE sobre a centralização, junto à Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, das funções de coordenação e execução dos procedimentos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VI, a, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública para a execução de obras nas áreas destinadas à implantação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM e voltadas ao melhoramento do Sistema Viário da Capital;
CONSIDERANDO que a execução das atividades necessárias à implementação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM requer a realização de procedimentos de natureza técnico-especializado;
CONSIDERANDO que a partir da edição da Lei nº 2.939, de 30 de dezembro de 2.004, todas as despesas relativas ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM, serão custeadas com recursos do Fundo Estadual de Habitação;
CONSIDERANDO as atribuições da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, previstas na Lei n.º 2.409, de 11 de julho de 1.996, e no Decreto n.º 24.139, de 07 de abril de 2.004;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 829/2004 - Casa Civil,
D E C R E T A :
- É instituído, junto à Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, Grupo de Trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável a juízo do Chefe do Poder Executivo, com vistas à elaboração de levantamentos sócioeconômicos e topográficos, confecção de plantas e lay-outs, elaboração de planilhas orçamentárias, emissão de pareceres técnicos e jurídicos e à integração de todas as informações necessárias à execução das obras destinadas a implementação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de fevereiro de 2.005.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO Secretário de Estado de Terras e Habitação
FERNANDO ELIAS PRESTES GONÇALVES Secretário de Estado de Infra-Estrutura
MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado e Infra-Estrutura, em exercício
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 22/02/2005
Citada por 13 normas
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