Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 31005, de 21 de fevereiro de 2011
Decreto nº 31005
Casa Civil
DECRETO N.º 31.005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 27.471, de 18 de março de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública para execução de obras nas áreas destinadas a implantação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM e do melhoramento do Sistema Viário da Capital;
CONSIDERANDO a relevância social e urbanística do PROSAMIM, bem como a imperiosidade de desobstruir a malha viária da Capital;
CONSIDERANDO que para realizar tais atividades é indispensável à execução de serviços de natureza técnico-especializada;
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta no processo n.º 521/2011 - Casa Civil,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de fevereiro de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 21/02/2011