Decreto Estadual do Amazonas nº 26468, de 15 de fevereiro de 2007

Decreto nº 26468

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DECRETO N.º 26.468, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007

PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 24.826, de 22 fevereiro de 2.005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, considerando o que consta do Processo n.º 451/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Decreto n.º 24.826, de 22 de fevereiro de 2.005, que instituiu, junto à Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, Grupo de Trabalho, com vistas à elaboração de levantamentos sócio-econômicos e topográficos, confecção de plantas e lay-outs, elaboração de planilhas orçamentárias, emissão de pareceres técnicos e jurídicos e à integração de todas as informações necessárias à execução das obras destinadas à implementação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM.

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2.007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2.007.

Deputado BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado de Infra-Estrutura

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 15/02/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26468, de 15 de fevereiro de 2007

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