Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 80, de 29 de dezembro de 1999
Lei nº 80/1999
1 LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
2
“Institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
1
2 Rio Branco, 29 de dezembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre
1 JORGE VIANA
2
Governador do Estado do Acre
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.