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Lei Estadual do Acre nº 3763, de 19 de julho de 2021

Nº 3763/2021

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.
Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual, combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIas diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
IIIa organização e estrutura da lei orçamentária;
IVas diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
Vas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VIas disposições gerais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2.
As prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com funcionamento dos órgãos que integram os orçamentos fiscal e seguridade social, serão as ações do Plano Plurianual - PPA de 2020 - 2023 estabelecidas de acordo com as principais áreas estratégicas:
Iagronegócio;
IIsegurança pública;
IIIsaúde;
IVeducação, cultura e esporte;
Vassistência social e direitos humanos;
VIinfraestrutura;
VIImeio ambiente e produção florestal;
VIIIgestão pública; e
IXdesenvolvimento, indústria, ciência e tecnologia.
§ 1ºAs prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das que constituem obrigações constitucionais.
§ 2ºO detalhamento das metas da administração pública estadual para o exercício de 2022 serão estabelecidas na revisão do PPA 2020/2023 e na lei orçamentária de 2022.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 3.
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2022, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas constantes dos anexos desta lei.
§ 1ºO cumprimento dos objetivos e prioridades do art. 2° desta lei deverá observar as metas definidas no Programa de Ajuste Fiscal - PAF para o Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 156 de 28 de dezembro de 2016 e Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016, visto que o teto de gastos é específico para as despesas primárias, ao passo em que a meta é um objetivo anual.
§ 2ºO resultado a que se refere o art. 2º desta lei poderá ser ajustado até o montante estabelecido na revisão do PAF, referente ao exercício de 2022, firmado entre o Governo do Estado do Acre e o Ministério da Fazenda, ou se verificadas, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

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Art. 4.
A Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 será elaborada conforme esta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a Lei Complementar n. 101, de 2000, às disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios e manuais da receita e despesa nacionais.
Art. 5.
No PLOA, as receitas e despesas serão orçadas a preços de agosto de 2021.
Parágrafo únicoA LOA indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem utilizados.
Art. 6.
Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
Ipessoal e encargos sociais;
IIrecursos vinculados por lei;
IIIrecursos próprios de entidades da administração indireta;
IVcontrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
Vrecursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
VIjuros e encargos da dívida; e
VIIrecursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e internacionais.
Art. 7.
A LOA para o exercício de 2022 deverá conter dotação específica para contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.
§ 1ºA execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2ºA movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Art. 8.
A LOA para o exercício de 2022 deverá estar em conformidade com a estrutura organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do Estado.
Art. 9.
As metas e prioridades consignadas na LOA, através das ações (projetos, atividades e operações especiais) para o exercício de 2022 deverão estar estritamente em conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
Art. 10.
A LOA para o exercício de 2022 conterá dispositivos para adaptar as receitas e despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
Irealização de receitas não previstas;
IIrealização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IIIcatástrofes de abrangência limitada;
IValterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; e
Valterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças na legislação.
Art. 11.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, deverá encaminhar à SEPLAG, até o dia 13 de agosto de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais inscritos até o dia 1º de julho de 2021, a serem incluídos no orçamento de 2022, contendo:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
IIcertidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
IIItipo de precatório; e
IVentidade devedora.
Parágrafo únicoCompete ao Poder Executivo a centralização dos pagamentos dos precatórios dos órgãos e entidades da administração direta, ficando os demais entes da administração indireta responsáveis por incluí-los em seus respectivos orçamentos.
Art. 12.
A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2022 para o pagamento de precatórios deve ser realizada conforme o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 78 e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

CAPÍTULO IV

Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária

Art. 13.
A organização estrutural do PLOA para o exercício financeiro do ano de 2022 estará em estrita observância aos arts.150,153 a 159 da Constituição Estadual; art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964; Lei Complementar n. 101, de 2000 e Portaria

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n. 42, de 1999, do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.

Parágrafo únicoA fixação da despesa no PLOA será demonstrada, segundo as classificações institucional, funcional e natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Art. 14.
Na LOA constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, modalidade de aplicação, fonte e valor.
§ 1ºAs emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no PLOA serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput deste artigo.
§ 2ºAs emendas parlamentares ao PLOA para o exercício de 2022 deverão, sempre que possível, estar em conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
§ 3ºAs emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no montante global de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no PLOA de 2022, sendo que cinquenta por cento, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados as ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública e o restante destinados em quaisquer áreas.
§ 4ºÉ obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 5ºOs restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 4º deste artigo.
§ 6ºOs critérios para a execução equitativa, os procedimentos que deverão ser adotados quando houver impedimentos legais ou de ordem técnica, o cumprimento de restos a pagar e as limitações das programações de caráter obrigatório serão definidos em portaria editada pela SEPLAG.
Art. 15.
A LOA conterá reserva de contingência em montante de até um por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022.
Art. 16.
Para fins de operacionalização da Desvinculação de Receitas do Estado - DRE, prevista no art. 76-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016, ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa trinta por cento das receitas estaduais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.
§ 1ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre o Estado e os demais entes da federação com destinação especificada em lei; e
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelo Tribunal de Contas - TCE/AC, pelo Ministério Público - MP/AC, pela Defensoria Pública e pela PGE/AC.
§ 2ºAssegurasse do produto da desvinculação a que se refere o caput, no mínimo, 1/3 (um terço) para despesas referentes a previdência social.
§ 3ºO Governador do Estado regulamentará o disposto no caput através de decreto, observados os procedimentos e os limites previstos, respectivamente, na LOA e na Constituição Federal.
Art. 17.
Não poderão ser incluídas na LOA e suas alterações, despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
Ios casos de calamidade pública, na forma do parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual; e
IIos créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO V

Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

SEÇÃO I

Das Diretrizes Comuns

Art. 18.
Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que delas recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:

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Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
IIIpagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2ºOs investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da Constituição Estadual.
Art. 19.
As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 20.
Constarão do PLOA as despesas com juros, encargos e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pela ALEAC.
Art. 21.
As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios, acordos ou instrumentos congêneres ressalvados as destinadas a atender casos de calamidade pública, somente poderão ser realizados se o município beneficiado comprovar que:
Iinstituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da Constituição Estadual;
IIarrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da Constituição Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria;
IIIas prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos do Governo do Estado identificados no art. 2º desta lei;
IVcomprovar adimplência com o Estado, no tocante aos convênios oriundos das transferências voluntárias; e
Vdeclaração expedida pelas Secretarias de Estado de Educação - SEE e da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, que o município está cumprindo com as ações estabelecidas no Pacto pelo Desenvolvimento Social dos Municípios do Acre.
Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 23.
O Poder Executivo poderá destinar na LOA dotação orçamentária para manter as unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.
Art. 24.
As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes: Legislativo, Judiciário, Ministério Público do Estado do Acre e para a Defensoria Pública Geral do Estado

Art. 25.
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas do Estado -TCE e a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2022, tendo como parâmetros os percentuais indicados nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, deste artigo.
§ 1ºAs propostas orçamentárias dos poderes e órgãos indicados no caput referem-se a percentuais das receitas correntes próprias do Tesouro Estadual descritas a seguir: Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Impostos de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e de Taxas Administrativas, bem como as Transferências da União, conforme a seguir: do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, Imposto de Propriedade Industrial - IPI e do ICMS - Desoneração das Exportações - Lei Complementar nº 87, de 1996.
§ 2ºNo exercício financeiro de 2022, a distribuição financeira aos poderes e órgãos, indicados no caput, incidirá sobre o total das receitas previstas, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios, bem como um por cento referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre a transferência do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
§ 3ºSerá considerada como receita líquida o resultado entre as receitas descritas no § 1º e as deduções previstas no § 2º, sendo deduzidas o limite mínimo de trinta por cento com a educação, conforme art. 197 da Constituição Estadual e doze por cento referente ao limite mínimo aplicado à saúde, conforme § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 4ºOs percentuais de participação indicados são:
IAssembleia Legislativa do Estado: 5,3%;
IIPoder Judiciário do Estado: 8%;
IIITribunal de Contas do Estado: 1,9%;
IVMinistério Público do Estado: 4%; e
VDefensoria Pública Geral do Estado: 0,9%.

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§ 5ºA metodologia base cálculo para aferição dos percentuais estipulados no § 4º está delineado no Anexo III desta lei, observado como parâmetro a respectiva dotação inicial orçamentária do exercício orçamentário/financeiro de 2021, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, parametrizado o índice acumulado nos trinta e seis meses anteriores ao mês de agosto de 2021, publicado no Boletim Focus - Relatório de Mercado do Banco Central.
§ 6ºPara fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IIa Lei Orçamentária Anual - LOA;
IIIa Lei do Plano Plurianual - PPA;
IVo relatório resumido da execução orçamentária; e
Vo relatório da gestão fiscal.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 26.
O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3º desta lei.
Art. 27.
Constarão do PLOA os recursos do tesouro estadual destinados às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista e serão apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 28.
Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida.
Art. 29.
O PLOA poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 30.
As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda, oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 31.
As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.
Art. 32.
O PLOA destinará recursos para pagamento de valores fixados em sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da Constituição Estadual e de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 33.
O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Idas contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da Constituição Federal;
IIdas receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como serviços de saúde;
IIIda contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado;
IVdo orçamento fiscal;
Vdas demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e
VIdas operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.
Art. 34.
O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do Estado aos municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.

SEÇÃO V

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

Art. 35.
O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da Constituição Estadual será apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºO PLOA será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2ºO demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
Ios investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e

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IIquando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito, especificamente vinculados ao projeto.
Art. 36.
Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser superiores aos das respectivas receitas.

CAPÍTULO VI

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado

Art. 37.
Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
Iinstituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IIrevisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
IIImodificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia acreana e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
IVaperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além de maior eficiência da administração tributária e racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes; e
Vacompanhamento e fiscalização, pelo Estado do Acre, das compensações e das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais.
Art. 38.
A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, deverão constar do PLOA e observar o disposto na Lei Complementar n. 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 39.
O PLOA será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, de acordo com o que dispõe o art. 158 da Constituição Estadual, no tocante a prazos e datas limites para recebimento.
Art. 40.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
Art. 41.
A SEPLAG divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas, especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização citada no art. 3º desta lei.
Parágrafo únicoAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 42.
Na ocorrência em que o PLOA não seja encaminhado pela Assembleia Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2021 para sanção governamental, conforme o disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição Estadual, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção governamental, para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais:
Ibenefícios previdenciários e assistenciais;
IIserviço da dívida;
IIIsentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
IVatendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;
Vcalamidade pública; e
VIcom manutenção de projetos em andamento e contratos vigentes, até o limite de 1/12(um doze avos) do valor previsto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva lei.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da LOA a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção do PLOA, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37 desta lei.
Art. 43.
A alocação dos recursos na LOA, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
Ipor programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; e
IIdiretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoAs dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da administração pública estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos encargos gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

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Art. 44.
Observada a vedação contida no inciso III do art. 161 da Constituição Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
§ 3ºA adoção do regime de descentralização somente será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na LOA, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
Art. 45.
Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os quais serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 46.
As modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na LOA e em seus créditos adicionais constituem informações gerenciais, podendo ser modificadas, numa mesma ação, justificadamente, para atender às necessidades de execução, não se considerando essas modificações, quando isoladamente, créditos adicionais.
Parágrafo únicoAs modificações de modalidades de aplicação e de fontes de recursos a que se refere o caput deste artigo devem ser autorizadas mediante portaria da SEPLAG, ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante lei.
Art. 47.
Na elaboração do PLOA fica garantida a participação popular através de fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos de debate público, onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela sociedade organizada às prioridades governamentais.
Art. 48.
Na elaboração do PLOA e quando de sua execução, deverão ser observadas, as políticas públicas especificas, de acordo com a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre - ZEE.
Art. 49.
Ficam autorizadas a concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções; alterações de estruturas de carreiras; e admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, ficando as mesmas condicionadas à existência de recursos, expressa autorização legislativa e conformidade às disposições contidas no art. 169, da Constituição Federal e respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos para os servidores estaduais.
Art. 50.
Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual e arts. 21 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 51.
A LOA não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram estabeleçam, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 52.
A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação.
Art. 53.
Integram esta lei:
IANEXO I - Metas Fiscais;
IIANEXO II - Riscos Fiscais; e
IIIANEXO III - Base de Receitas dos Poderes.
Art. 54.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

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24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

ANEXOS I, II E III (Anexos disponíveis no final da página principal de visualização)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.

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7 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 DIÁRIO OFICIAL7

ANEXO I METAS FISCAIS

INTRODUÇÃO

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, conforme a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Neste Anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício de 2022 e para 2023 e 2024.

Também são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado de 2021 a 2023, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal referente a esse período.

O Anexo contém ainda os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º); Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I); Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II); Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III) Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III); Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea "a"); Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V); Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V).

CENÁRIO ECONÔMICO

É de suma importância o conhecimento do cenário econômico para a construção da integração planejamento - orçamento governamental nos períodos subsequentes. Dessa forma, as projeções da economia e indicadores socioeconômicos, que norteiam as ações prioritárias do governo, são analisadas nas esferas internacional, nacional e regional, considerando as características de cada uma.

Após pouco mais de um ano de pandemia, a maioria dos países no mundo já iniciaram a vacinação da população, alguns países, como Estados Unidos e Israel, já vacinaram mais da metade de seus cidadãos. Dessa forma, o cenário econômico mundial pode ser considerado mais otimista, visto que o retorno das atividades sem restrições possibilita explorar o potencial da produção e retornar aos níveis de consumo maiores e mais estáveis. Vale ressaltar que a pandemia ainda não acabou, países como o Brasil vivem a segunda onda com variações do novo coronavírus. Cabe também avaliar as sequelas econômicas e em termos de recursos humanos no mundo.

Segundo relatório do Banco Mundial "Renewing With Growth (2021)" sobre a América Latina e o Caribe, o resultado desses grupos de países no PIB a preços de mercado foi de -6,7% em 2020. O Brasil apresentou resultado melhor, -4,1% de contração do PIB a preços de mercado. O Brasil conseguiu amenizar a queda do PIB com políticas de auxílio emergencial com a finalidade de atingir brasileiros em situação de vulnerabilidade e os trabalhadores informais, e também auxílio para as empresas pagarem a folha salarial. Dessa forma, foi possível minimizar o desemprego e manter o nível de consumo das famílias.

Tabela 1. PIB da América Latina e Caribe

País 2020 2021* 2022* 2023*

América Latina e Caribe -6,7 4,4 3 2,7

Brasil -4,1 3 2,5 2,3 Fonte: Banco Mundial. Os anos 2021, 2022 e 2023 são projeções.

O Banco Mundial, nesse mesmo relatório, projeta o PIB a preços de mercado para América Latina e Caribe em 2021, 2022 e 2023 para 4,4%, 3% e 2,7% respectivamente. Para o Brasil, é projetado para 2021, 2022 e 2023 crescimento de 3%, 2,5% e 2,3% respectivamente. Em termos fiscais, o déficit público em percentual do PIB em 2020 aumentou 14,3 pontos percentuais em relação a 2019. As projeções para 2021, 2022 e 2023 são de 89,7%, 91,1% e 92,5% do PIB nos respectivos anos. No ponto de vista social, a taxa de pobreza no Brasil foi 10,9% em 2020, patamar muito baixo comparado a 2019 com 19,6%. As projeções para 2021, 2022 e 2023 ficam em torno de 20,1%, 19,9% e 19,7%.

Tabela 2. Déficit público e taxa de pobreza no Brasil

2019 2020 2021* 2022* 2023*

Déficit Público 74,3 88,6 89,7 91,1 92,5

Taxa de Pobreza 19,6 10,9 20,1 19,9 19,7 Fonte: Banco Mundial. Os anos de 2021, 2022 e 2023 são projeções.

No Relatório Focus (30/04/2021) do Banco Central do Brasil, o PIB tem projeção de 3,14%, 2,31% e 2,50% para 2021, 2022 e 2023, respectivamente. Já o principal indicador de inflação do país, IPCA, é projetado para 2021 com aumento em relação a

8 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 DIÁRIO OFICIAL8

2020, projetado cerca de 5,04%, mas para 2022, 3,61% e 2023 cerca de 3,25%. A taxa Selic, segundo o relatório, sofrerá aumento ao longo de 2021, e o aumento persistirá em 2022 e 2023.

Tabela 3. PIB, Meta da Taxa Selic e IPCA do Brasil projetados

2021 2022 2023

PIB (% de crescimento) 3,14 2,31 2,5

IPCA (%) 5,04 3,61 3,25

Meta taxa Selic - fim de período (% aa) 5,50 6,25 6,50 Fonte: Relatório Focus 30/04/2021.

Segundo IBGE (2021), o PIB agropecuário, industrial e de serviços brasileiro no ano de 2020 ficou em 2%, -3,5% e -4,5%, respectivamente. Os respectivos valores projetados para o ano de 202 ficam em torno de 2%, 6,4% e 2,8%. Essa projeção aponta maior capacidade de recuperação da indústria em comparação com os outros setores na economia.

O Estado do Acre já iniciou a vacinação, junto com outros estados, e ao longo de 2021 vai imunizando a população. Dessa forma, os comércios e serviços poderão retornar as atividades em sua normalidade. A economia acreana recebeu alguns estímulos do governo federal ao longo de 2020 para manutenção do consumo das famílias e manutenção do emprego. Dados do Ministério da Cidadania (2021) mostram que o Acre recebeu R$ 931.648.200,00 nos meses de abril a agosto de 2020.

Desse montante, 51% foram destinados para Rio Branco e Cruzeiro do Sul. No Estado, foram elegíveis ao auxílio 327.216 pessoas, 36,58% da população do Estado. Sobre o emprego, segundo dados do Caged (2021), o estado teve saldo positivo na geração de empregos de 4.166 nos últimos doze meses, de abril de 2020 a março de 2021, sendo uma variação relativa de 5,09%.

Todos esses acontecimentos ratificam a necessidade de adaptação da máquina pública, das mudanças nos padrões de comportamento e no tratamento de recursos humanos. Do ponto de vista fiscal, o setor público deve analisar peças-chave como receita, despesa e endividamento. A conjuntura econômica e as projeções colaboram na análise.

Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º) O Demonstrativo de Metas Anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.

METAS ANUAIS - 2022 - 2024

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares

2022 2023 2024 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (b) x 100 (c) x 100 (c) x 100 Receita Total 6.949.214 6.714.216 34,95% 7.370.627 7.142.081 34,10% 7.813.669 7.571.385 33,27% Receita Primária(I) 6.784.432 6.555.007 34,12% 7.240.979 7.016.452 33,50% 7.679.478 7.441.355 32,70% Despesa Total 6.949.214 6.714.216 34,95% 7.370.627 7.142.081 34,10% 7.813.669 7.571.385 33,27% Despesa Primária(II) 6.455.258 6.236.964 32,46% 6.848.121 6.635.776 31,68% 7.260.962 7.035.816 30,92% Resultado Primário (III) = (I - II) 329.174 318.042 1,66% 392.858 380.677 1,82% 418.516 405.539 1,78% Resultado Nominal 340.594 329.076 1,71% 404.938 392.382 1,87% 431.295 417.921 1,84% Dívida Pública Consolidada 4.290.223 4.145.143 21,58% 4.538.198 4.397.479 21,00% 4.800.506 4.651.653 20,44% Dívida Consolidada Líquida 4.290.223 4.145.143 21,58% 4.538.198 4.397.479 21,00% 4.800.506 4.651.653 20,44% Fonte: SEFAZ, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN para 2021 e PLDO 2022 do Governo Federal.

Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2012 e se referindo ao exercício de 2013, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2011, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO).

A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2022 AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ Milhares I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2020 % PIB % RCL em 2020 % PIB % RCL Valor % (a) (b) ( c )=(b-a) (c/a) x 100

Receita Total 5.960.386 35,66% 104,516% 7.026.972 42,04% 123% 1.066.586,00 18% Receita Primárias (I) 5.634.090 33,71% 98,794% 6.428.149 38,46% 113% 794.059,00 14% Despesa Total 5.960.386 35,66% 104,516% 6.881.997 41,17% 121% 921.611,00 15% Despesa Primárias (II) 5.489.601 32,84% 96,260% 6.059.537 36,25% 106% 569.936,00 10% Resultado Primário(III)= (I - II) 144.489 0,86% 2,534% 577.899 3,46% 10% 433.410,00 300% Resultado Nominal 328.360 1,96% 5,758% 468.263 2,80% 8% 139.903,00 43% Dívida Pública Consolidada 3.591.137 21,48% 62,971% 4.361.230 26,09% 76% 770.093,00 21% Dívida Consolidada Líquida 3.591.137 21,48% 62,971% 3.337.029 19,96% 59% (254.108,00) -7% Fonte: Balanço Geral do Estado de 2020 Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

O demonstrativo deve vir acompanhado de análise a respeito de alguns itens que representam parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados como metas. Alguns itens considerados necessários à realização da análise são a taxa de juros, os indicadores de atividade econômica e os objetivos da política fiscal do ente da federação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, ainda, que o demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES

2022 AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II) R$ Milhares

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %

Receita Total 5.525.342 5.960.386 7,87% 6.793.914 13,98% 6.949.214 2,29% 7.370.627 0,06064185 7.813.669 6,01% Receitas Primárias (I) 5.262.311 5.634.090 7,06% 6.344.115 12,60% 6.784.432 6,94% 7.240.979 0,06729335 7.679.478 6,06% Despesa Total 5.525.342 5.960.386 7,87% 6.793.914 13,98% 6.949.214 2,29% 7.370.627 0,06064185 7.813.669 6,01% Despesas Primárias (II) 5.050.983 5.489.601 8,68% 6.272.407 14,26% 6.455.258 2,92% 6.848.121 0,0608593 7.260.962 6,03% Resultado Primário (III) = (I - II) 211.327 144.489 -31,63% 71.708 -50,37% 329.174 359,05% 392.858 0,19346822 418.516 6,53% Resultado Nominal 366.869 328.360 -10,50% 99.533 -69,69% 340.594 242,19% 404.938 0,18891931 431.295 6,51% Dívida Pública Consolidada 3.605.379 3.591.137 -0,40% 4.329.974 20,57% 4.290.223 -0,92% 4.538.198 0,0578 4.800.506 5,78% Dívida Consolidada Líquida 3.605.379 3.591.137 -0,40% 4.329.974 20,57% 4.290.223 -0,92% 4.538.198 0,0578 4.800.506 5,78%

VALORES A PREÇOS CONTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %

Receita Total 5.287.408 5.731.140 8,39% 6.554.669 14,37% 6.714.216 2,43% 7.142.081 0,06372511 7.571.385 6,01% Receitas Primárias (I) 5.035.704 5.417.395 7,58% 6.120.709 12,98% 6.555.007 7,10% 7.016.452 0,07039595 7.441.355 6,06% Despesa Total 5.287.408 5.731.140 8,39% 6.554.659 14,37% 6.714.216 2,43% 7.142.081 0,06372511 7.571.385 6,01% Despesas Primárias (II) 4.833.477 5.278.462 9,21% 6.051.527 14,65% 6.236.964 3,06% 6.635.776 0,0639432 7.035.816 6,03% Resultado Primário (III) = (I - II) 202.227 138.932 -31,30% 69.182 -50,20% 318.042 359,72% 380.677 0,19693761 405.539 6,53% Resultado Nominal 351.071 315.730 -10,07% 96.028 -69,59% 329.076 242,69% 392.382 0,19237547 417.921 6,51% Dívida Pública Consolidada 3.450.124 3.453.016 0,08% 4.177.495 20,98% 4.145.143 -0,77% 4.397.479 0,060875 4.651.653 5,78% Dívida Consolidada Líquida 3.450.124 3.453.016 0,08% 4.177.495 20,98% 4.145.143 -0,77% 4.397.479 0,060875 4.651.653 5,78% Fonte: Balanço Geral do Estado 2019 e 2020, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN Para o Exercício Financeiro de 2021 11° Edição e PLDO 2022 do Governo Federal

Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020 AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ Milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 %

Patrimônio/Capital -14.532.762.045,38 100% -13.978.910.650,82 100% -9.043.455.360,82 100% Reservas Resultado Acumulado -14.532.762.045,38 -13.978.910.650,82 -9.043.455.360,82 Total -14.532.762.045 100% -13.978.910.651 100% -9.043.455.361 100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 %

Patrimônio/Capital -15.486.348.129 100% -16.537.727.879 100% -11.201.568.558 100% Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados Total -15.486.348.129 100% -16.537.727.879 100% -11.201.568.558 100% Fonte: Balanço Geral do Estado 2018, 2019 e 2020

O Patrimônio Líquido - PL reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Estado, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo" e o "Passivo". Conforme a 8ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),

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10 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 10

DIÁRIO OFICIAL

integram o patrimônio líquido o patrimônio/capital social, as reservas e resultados acumulados, além de outros desdobramentos do saldo patrimonial.

a)Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundo e o capital social das demais entidades da administração indireta;
b)Reservas: Compreende valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas em parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação; Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de Resultados Acumulados a conta de Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, cuja forma de elaboração e preenchimento do respectivo demonstrativo está descrita a seguir.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.

A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.

O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência.

O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro. O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.

A Alienação de Ativos é a transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020 AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ Milhares

2020 2019 2018 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL 1.800.360 132.364 790.720 ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.800.360 132.364 790.720 Alienação de Bens Móveis 1.797.939 78.564 359.638 Alienação de Bens Imóveis 2.420,39 53.800 431.082 Total 1.797.939 132.364 790.720

2020 2019 2018 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.797.939 2.274 1.124 DESPESAS DE CAPITAL 1.797.939 2.274 1.124 Investimentos 1.797.939 2.274 1.124 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos

Total 1.797.939 2.274 1.124 SALDO FINANCEIRO ( g )=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)+IIIf) Valor (III) 0 -130.090 789.596 Fonte: Balanço Geral do Estado 2018,2019 e 2020.

Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea "a")

11 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 11

DIÁRIO OFICIAL

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO. A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico 03.04.05.01 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicados no último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. A avaliação atuarial será baseada no Anexo 10 do RREO, tópico 03.10.00 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

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Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2019 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 603.246.314,46 518.027.660,49 899.123.139,21 Receita de Contribuições dos Segurados 239.553.474,45 253.261.846,97 186.836.165,14 Civil 198.099.016,20 199.086.490,70 186.836.165,14 Ativo 174.355.174,37 174.740.559,89 166.733.074,82 Inativo 19.863.652,57 19.248.150,29 16.284.367,67 Pensionista 3.880.189,26 5.097.780,52 3.818.722,65 Militar 41.454.458,25 54.175.356,27 47.714.612,95 Ativo 26.002.329,19 37.753.367,74 34.584.543,91 Inativo 14.438.608,34 15.794.466,09 12.636.080,78 Pensionista 1.013.520,72 627.522,44 493.988,26 Receita de Contribuições Patronais 216.833.349,54 202.330.037,47 196.099.180,31 Civil 178.519.860,33 164.572.739,27 161.514.476,95 Ativo 178.519.860,33 164.572.739,27 161.514.476,95 Inativo - - - Pensionista - - - Militar 38.313.489,21 37.757.298,20 34.584.703,36 Ativo 38.313.489,21 37.757.298,20 34.584.703,36 Inativo - - - Pensionista - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos - - - Receita Patrimonial 520.453,40 920.489,93 1.165.126,73 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 520.453,40 920.489,93 1.165.126,73 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 14.421.271,64 12.379.909,33 13.517.640,68 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - Outras Receitas Correntes 131.917.765,43 49.135.376,79 453.790.413,40 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 26.697.407,85 49.047.609,23 57.772.595,24 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) - - - Demais Receitas Correntes 105220357,6 87.767,56 396.017.818,16 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + II + III) 603.246.314,46 518.027.660,49 899.123.139,21

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2019 2018

ADMINISTRAÇÃO 14.641.778,39 - - Receitas Correntes 14.641.778,39 - -

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 14.641.778,39 - -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2019 2018

Benefícios - Civil 757.287.617,20 708.552.367,91 610.289.187,10 Aposentadorias 674.296.584,35 630.578.173,23 543.089.582,99 Pensões 82.980.142,27 77.966.814,69 67.190.096,80 Outros Benefícios Previdenciários 10.890,58 7.379,99 8.907,31 Benefícios - Militar 272.794.881,84 254.222.150,25 215.843.880,45 Reformas 240.353.203,87 224.265.047,97 190.192.008,31 Pensões 32.441.677,97 29.957.102,28 25.651.872,14 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 76.600.983,96 92.908.762,57 61.392.402,12 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 928.832,07 - Demais Despesas Previdenciárias 76.600.983,96 91.979.930,50 61.392.402,12

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 1.106.683.483,00 1.061.388.656,38 902.080.715,79

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) (503.437.168,54) (543.360.995,89) (2.957.576,58)

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2019 2018

ADMINISTRAÇÃO 5.831.368,84 Despesas Correntes (XIII) 5.812.558,84 Despesas de Capital (XIV) 18.810,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII+XIV) 5.831.368,84 - -

RESULTADOS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 8.810.409,55 2.019,00 2.018,00 ADMINISTRAÇÃO (V) 5.831.398,87 5.705.375,65 14.555.246,12 Despesas Correntes 5.812.588,87 5.514.912,65 14.512.858,27 Despesas de Capital 18.810,00 190.463,00 42.387,85 FONTE: RREO - Anexo 4 2018, 2019 e 2020

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Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.

Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14 da LRF.

Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.

Para a concessão da renúncia, o ente deverá cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exercício orçamentário.

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação.

O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica). Exemplos: Concessão de crédito presumido ao Setor Hoteleiro, Isenção de Imposto de Renda para pessoas com mais de 65 anos, etc.

Metodologia

Tomou-se como ponto de partida o conceito de renúncia de receita contida no do art. 14, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que define a sua abrangência nos seguintes termos: "a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

Na aplicação do conceito foi levado em conta que há espécies de desonerações que não podem ser consideradas renúncia. Um exemplo são os benefícios concedidos no meio da cadeia entre a produção e o consumo, na medida em que a desoneração é recuperada na etapa ou etapas subsequentes, anteriores ao consumo.

Também não foram considerados os grupos de benefícios heterônomos concedidos independentemente da vontade do Ente tributante, tais como as desonerações e manutenções de crédito da Lei Complementar 87/96 e o tratamento favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte, por imposição da Constituição da República. Esse entendimento justifica-se porque renunciar envolve dispor com autonomia, ou seja, com liberdade de dispor.

Com base nesses critérios foi realizado um levantamento na legislação tributária dos benefícios e incentivos tributários que se classificam como renúncia de receita.

Tomou-se como pressuposto que os benefícios e incentivos fiscais identificados no quadro legal serão mantidos ou prorrogados por todo o período do próximo triênio (2022-2024), salvo quando seu encerramento é expressamente previsto na norma de regência para data anterior ao final do triênio e não há histórico de prorrogação continuada do benefício. No caso de benefícios e incentivos com desoneração efetivada em exercício anterior, a projeção da renúncia de receita para 2022 a 2024 consistiu na atualização monetária dos valores realizados.

Para o caso de renúncia com fruição iniciada ou ampliada em 2021, foi projetada a renúncia para todo o exercício com base nos valores realizados no primeiro trimestre, e posterior atualização monetária para os períodos seguintes.

Na impossibilidade da coleta de informações nas formas retromencionadas ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição do benefício (realização igual a zero), a estimativa realizada corresponde à correção monetária da renúncia considerada na última LDO.

Para os benefícios sem registro de fruição no ano atual ou anterior os valores foram estimados a partir de informações do cadastro de contribuinte e base de dados fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda. Ocasionalmente foram utilizados dados de fontes externas como do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Com relação ao ICMS, foi incluído um item de renúncia denominado "Outras renúncias a serem concedidas com suporte em Convênio CONFAZ nos termos da LC n° 24/75, inclusive referentes a adesão a norma de outra UF". Neste item estão estimadas as concessões ou ampliações de benefícios mediante convênio instituídos no âmbito do CONFAZ, projetadas com base no histórico de anos anteriores.

No mesmo item estão computadas, também, as renúncias do ICMS para as situações que dispensam a formalização em de novo convênio junto ao Confaz, seja pela existência de convênio autorizativo de ano anterior, porém com regulamentação pendente no âmbito estadual, seja pela expressa dispensa da exigência como no caso da "cola" de benefício existente em

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14 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 14

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outra unidade da Federação. Apenas os casos de redução de alíquota até o limite de 12%, que prescinde de convênio estão computados em um item específico.

Para atualização monetária adotou-se a expectativa do mercado financeiro dos últimos cindo dias para variação do IPCA/IBGE, conforme relatório Focus do dia 07/05/2021 divulgado pelo Banco Central do Brasil1. Os percentuais considerados foram: 5,15% para 2021, 3,50% para 2022, 3,25% para 2023.

Ao final, os dados projetados foram submetidos às considerações do Secretário de Estado da Fazenda para ajustes em consonância com as diretrizes da política tributária a ser implementada no próximo triênio.

Resultados Os benefícios e incentivos em sua maioria decorrem de normas instituídas por aprovação no CONFAZ - Conselho de Política Fazendária, nos moldes e limites definidos pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. A projeção da renúncia totalizou R$ 254.956 mil para 2022, R$ 263.886 mil para 2023 e R$ 272.464 mil para 2024, conforme destacado no quadro abaixo.

Tabela 1 Projeção da Renúncia de Receita Tributária 2022-2024

Em R$ 1.000,00 MONTANTE DO INCENTIVO TRIBUTO 2022 2023 2024 ICMS 252.272 261.104 269.588 ITCMD 697 724 750 IPVA 1.285 1.331 1.375 TAXAS 702 727 751 TOTAL 254.956 263.886 272.464

Para realização das projeções foi adotado o conceito legal de renúncia contido na LRF que traz implícita a ideia que benefícios fiscais sempre impactam negativamente a arrecadação tributária. Essa abordagem tende a projetar valores superestimados por não considerar situações especificas e atípicas em que o benefício pode gerar aumento do faturamento das empresas e eventualmente aumento de arrecadação. Em alguns casos, a supressão de um benefício pode implicar queda de receita e não seu aumento, considerando que, em um cenário de guerra fiscal, a extinção de certos benefícios pode inviabilizar a continuidade da atividade afetada no território acreano, gerando perdas de receita imediatas, além do fechamento de postos de trabalho com queda da renda e intensificação das perdas à longo prazo. Estas situações não estão captadas pelas metodologias utilizadas na apuração da renúncia.

Essas considerações sobre as limitações metodológicas são importantes para que se tenha a necessária cautela na leitura da tabela 2 abaixo, onde todo valor renunciado é computado como fonte potencial de receitas para fins de estimativa da proporção das renúncias em relação à receita tributária potencial.

Tabela 2 Proporção das Renúncia em Relação à Receita Tributária Potencial 2022-2024

Em R$ 1.000,00 Receita Proporção Exercício Tributo Renúncia Prevista Receita Prevista Potencial (%) ICMS 1.838.472 252.272 13,7% 1.586.200 ITCMD 5.797 697 12,0% 5.100 2022 IPVA 83.885 1.285 1,5% 82.600 TAXAS 84.631 4.066 4,8% 80.565 TOTAL 2.012.785 258.320 12,8% 1.574.465 ICMS 1.932.504 261.104 13,5% 1.671.400 ITCMD 5.824 724 12,4% 5.100 2023 IPVA 88.331 1.331 1,5% 87.000 TAXAS 89.431 4.209 4,7% 85.222 TOTAL 2.116.090 267.368 12,6% 1.848.722 ICMS 2.026.088 269.588 13,3% 1.756.500 ITCMD 5.850 750 12,8% 5.100 2024 IPVA 92.775 1.375 1,5% 91.400 TAXAS 94.493 4.346 4,6% 90.147 TOTAL 2.219.206 276.059 12,4% 1.943.147

1 Relatório Focus do Banco Central do Brasil, disponível em file:///C:/Users/itama/Downloads/R20210507%20(2).pdf

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Nos quadros seguintes consta um detalhamento das renúncias discriminadas por tributo, natureza da renúncia, breve descrição e fundamento legal do benefício e/ou incentivo. Também há o destaque dos benefícios instituídos antes de 2020, já excluídos da previsão de receita, bem como dos benefícios aprovados e/ou ampliados a partir de 2020 e que impactarão nos exercícios de 2022, 2023 ou 2024.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022 A 2024 AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V) R$ Milhares

Renúncia da Receita Prevista COMPENSAÇÃO Tributo Modalidade Setores/Programas/Beneficiário 2022 2023 2024 Isenção de operações com animais matrizes e reprodutores ICMS Isenção Convênio ICMS 35/77, 249 258 266 Prazo indeterminado Isenção de amostras grátis ICMS Isenção Convênio ICMS 29/90, Decreto 920/1990 248 257 265 Prazo indeterminado Isenção de saídas internas com mudas de plantas ICMS Isenção Convênio ICMS 54/91, Decreto 1.158/1991 5 5 5 Prazo indeterminado Isenção de obras de artes vendidas pelo próprio autor Benefícios ICMS Isenção Convênio ICMS 59/911, Decreto 1.158/1991 5 5 5 continuados a mais de Prazo indeterminado três anos, já excluídos Operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas ICMS Redução de base de cálculo 950 983 1.015 Convênio ICMS 52/1991, Decreto 1.158/1991 Prazo indeterminado Isenção de operações com Sêmen bovino ICMS Isenção Convênio 70/92, Decreto 174/92 284 294 304 Prazo indeterminado Incentivo à comercialização de cupuaçu e açaí ICMS Isenção CONVÊNIO 66/1994, Decreto 413/1994 651 674 696 Prazo indeterminado Isenção de medicamentos para tratamento do câncer ICMS Isenção Convênio ICMS 162/1994, Decreto 719/1995 3.616 3.743 3.865 Prazo indeterminado Incentivo à importação direta destinada Área de Livre Comércio ICMS Crédito presumido Convênio ICMS 190/2017 (convalidação), Lei nº 1.215/1996, 343 355 367 Decreto 927/1996 - Prazo: 31/12/2032 para indústria e 31/12/2022 para o comércio, conforme Lei nº 3.460/2018 Isenção nas transferências de bens de empresas aéreas ICMS Isenção Convênio 18/1997, Decreto 215/1997 1 1 1 Prazo indeterminado Incentivo às Áreas de Livre Comércio Isenção, crédito presumido, manutenção ICMS Convênio ICMS 65/88, Decreto 08/98 Art. 3º e 45 6.841 7.080 7.310 de crédito Prazo indeterminado Incentivo operações com insumos agropecuários Benefícios ICMS Redução de base de cálculo Convênio ICMS 100/1997, Decreto 921/1998 6.473 6.700 6.918 continuados a mais de Prazo indeterminado três anos, já excluídos Isenção de produtos agrícolas e agroflorestais da previsão da receita ICMS Redução de base de cálculo Convênio ICMS 190/2017, Decreto 789/1999 1.674 1.733 1.789 Incentivo à indústria de palmito ICMS Crédito presumido Convênio ICMS 190/2017, 1.976/2000 19 20 21 Programa de incentivo à indústria gerido pela COPIAI ICMS Crédito presumido Convênio 190/2017, Lei 1.358/2000, Decreto 4.196/2001 5.382 5.570 5.751 Isenção de medicamentos para tratamento da AIDS ICMS Isenção Convênio ICMS 10/2002, Decreto 6.079/2002 363 376 388 Prazo indeterminado Isenção de medicamentos ICMS Isenção Convênio ICMS 140/01, Decreto 4.838/2002 1.741 1.802 1.861 Prazo indeterminado

16 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 16

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Desoneração do óleo diesel nas operações internas ICMS Redução de base de cálculo Convênio ICMS 135/2003, Decreto 9.591/2004 37.819 39.143 40.415 Prazo indeterminado Incentivo aos produtos resultantes da industrialização da mandioca Convênio ICMS 190/2017, Decreto 12.997/2005, Portaria ICMS Crédito presumido 778 805 831 334/2005 Prazo: 31/12/2032 para indústria e 31/12/2022 para o comércio, conforme Lei nº 3.460/2018 Incentivo à revenda de veículos usados por empresa varejista ICMS Redução de base de cálculo Convênio ICMS 190/2017, Decreto 13.289/2005, RICMS art. 5º, 274 284 293 XIV Prazo indeterminado Redução de encargos em compensação por encontro de contas com credores do Estado Convênio 190/2017, Lei complementar 07/1982, Decreto ICMS Remissão/Anistia 23 24 25 13.288/2005 Prazo indeterminado Incentivo às saídas de carne bovina, ovos, aves, produtos comestíveis e couro ICMS Redução de base de cálculo 44.839 46.408 47.916 Convênio ICMS 89/2005, Decreto 15.085/2006 Incentivo às saídas couro bovino Redução de base de cálculo/Credito ICMS Convênio ICMS 190/2017, Decreto 15.085/2006 2.376 2.459 2.539 presumido Incentivo às saídas de veículos automotores novos Convênio ICMS 190/2017 e 09/2019, Decreto 1.582/2019 e ICMS Redução de base cálculo, anistia 2.195/2019 23.465 24.286 25.075 Portaria 285/2007 Prazo: 31/12/2022, conforme Lei nº 3.460/2018 Programa Gov. Eletrônico de Serviço de Atendimento do Benefícios

continuados a mais de Cidadão ICMS Isenção 4 4 4 três anos, já excluídos Convênio ICMS 141/2007, Decreto 3.483/2008 Prazo indeterminado Medicamentos, materiais médicos e laboratoriais destinados à administração direta estadual ICMS Isenção 2.858 2.958 3.054 Convênio ICMS 73/2004; Decreto 2.401/2008 Prazo indeterminado Programa Nacional Trator Popular ICMS Isenção Convênio ICMS 103/2008, Decreto 5.313/2010 46 48 50 Prazo indeterminado Isenção de energia elétrica destinada ao serviço de saneamento ICMS Isenção 4.211 4.358 4.500 Convênio ICMS 76/2010, Decreto 5.416/2010 Prazo indeterminado Redução para contribuinte regular Convênio ICMS 190/2017, Decreto 1.760/2011, RICMS, art. 96- ICMS Crédito presumido 1.074 1.112 1.148 A Incentivo à atividade sucrualcooleira ICMS Crédito presumido Convênio ICMS 190/2017, Lei 2.445/2011, Decreto 2.585/2011 4.503 4.661 4.812 Prazo: 31/12/2022, conforme Lei nº 3.460/2018 Doações em Programas de ajuda a pessoas carentes e vítimas de calamidade ICMS Isenção 24 25 26 Convênio ICMS 115/2011 e 26/75, Decreto 2.937/2011 Prazo indeterminado Contribuintes vítimas de calamidade pública ICMS Remissão/Anistia Convênio ICMS 126/2017 2.103 2.177 2.248 Prazo indeterminado Aplicações em investimento em infraestrutura ICMS Credito Outorgado Convênio ICMS 85/2011, Decreto 4.302/12 291 301 311 prazo indeterminado

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17 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 17

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Isenção de produtos hortifrutigranjeiros ICMS Isenção Convênio ICMS 44/1975, Decreto 3.300/2012 1.673 1.732 1.788 Prazo indeterminado

Isenção de insumos destinados à prestação de serviço de saúde ICMS Isenção 3.055 3.162 3.265 Convênio ICMS 01/1999, Decreto 4.870/2012 Prazo indeterminado Crédito presumido opcional aos prestadores de serviço de transporte ICMS Crédito presumido 1.646 1.704 1.759 Convênio ICMS 126/2013 Prazo indeterminado

Desoneração do serviço de transporte intermunicipal de cargas

ICMS Isenção 368 381 393

Convênio ICMS 04/04 e Convênio 111/2018, Decreto 6.637/2013

Prazo indeterminado Isenção de veículos destinados a deficientes físicos ICMS Isenção Convênio ICMS 38/2012, Decreto 5.693/2013 2.714 2.809 2.900 Prazo indeterminado Programa Farmácia Popular do Brasil ICMS Isenção Convênio ICMS 81/08, Decreto 5.069/2013 56 58 60 Prazo Indeterminado Energia elétrica para consumo até 100 kva e consumidor de baixa renda Benefícios ICMS Isenção Convênio ICMS 190/2017 e 54/2007, Lei Complementar 3.304 3.420 3.531 continuados a mais de 269/2013 três anos, já excluídos Prazo indeterminado da previsão da receita Programa Internet Popular ICMS Isenção Convênio ICMS 38/2009, Decreto 6.594/2013 79 82 85 Prazo indeterminado Incentivo a restaurante, bares e similares

ICMS Redução base de cálculo. Convênio ICMS 91/2012, Decreto 008/1998, Decreto 6.715/2013 1.935 2.003 2.068

Prazo indeterminado Incentivo à saída interestadual de bovinos ICMS Redução de base de cálculo Convênio ICMS 126/2013 4.195 4.342 4.483 Prazo indeterminado Operações com querosene de aviação (QAV) Convênio ICMS 73/2016, 190/2017 e 73/2016 Decreto ICMS Crédito presumido 3.575 3.700 3.820 1.961/2015 e 2.194/2019 Prazo indeterminado Aparelhos ortopédicos e outros artigos semelhantes ICMS Isenção Convênio ICMS 126/2010, Decreto 2.497/2015; 1.576 1.631 1.684 prazo indeterminado Programa Fome Zero ICMS Isenção Convênio ICMS 18/2003, Decreto 1.851/2015 20 21 22 Prazo indeterminado Incentivo p/ optantes do SN com faturamento até R$ 120 mil ICMS Isenção LC 55/97, com redação dada pela LC 302/2015 1.353 1.400 1.446 Prazo indeterminado Microgeração de energia elétrica sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica ICMS Isenção 2.153 2.228 2.300

Convênio ICMS 16/2015, Lei 3.091/2015, Prazo indeterminado Pneus usados destinados à reciclagem ICMS Isenção Convênio ICMS 33/2010, Decreto 2.302/2015 28 29 30 Prazo indeterminado Cesta básica Convênio ICMS 128/94 e 190/2017, Decreto 008/98, Decreto ICMS Redução de base de cálculo 9.468 9.799 10.117 2.716/2015 Prazo: 31/12/2022, conforme Lei nº 3.460/2018

18 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 18

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Transporte intermunicipal de passageiro ICMS Redução de base de cálculo Convênio 100/2017, Decreto 008/1998, RICMS 752 778 803 Prazo indeterminado Programa de Incentivo Industriais do Estado do Acre ICMS Crédito Presumido Convênio 190/2017, Lei 3.495/2019, Decreto 4.698/2019 381 394 407 Prazo: 31/12/2032 Redução de alíquotas do ICMS para produtos específicos, até o limite de 12%, a ser instituído mediante lei Renúncia já ICMS Redução de alíquota 12.100 12.524 12.931 Regularização Pendente contemplada na Prazo a definir receita estimada para Equipamentos para o aproveitamento das energias solar e 2022 em diante eólica ICMS Isenção 2.153 2.228 2.300 Convênio ICMS 101/97 Prazo indeterminado Incentivo para Micro e pequenas empresas; Lei Complementar 123/2006; Prazo indeterminado ICMS Regime de tributação diferenciado 3.155 3.265 3.371 Regularização Pendente Prazo a definir Operações com óleo diesel destinado ao transporte coletivo de passageiros ICMS Redução de Base de Cálculo 752 778 803 Convênio ICMS nº 79/19 Prazo indeterminado Importações de vacinas contra Covid-19 ICMS Isenção Convênio 15/2021, Lei 3.728/2021 6.248 6.467 6.677 Prazo indeterminado

Renúncia já Outras renúncias a serem concedidas com suporte em contemplada na Convênio CONFAZ nos termos da LC n° 24/75, inclusive receita estimada para Isenção, remissão, anistia, crédito referentes a adesão a norma de outra UF ICMS 17.000 17.595 18.167 2020 em diante presumido, redução de base de cálculo Prazo a ser definido Programa de recuperação de crédito do ICMS com redução de Moratória, ampliação de prazo de encargos e multa pecuniária ICMS pagamento, remissão, anistia e Convênio ICMS 126/2017 ou outro que venha ser pactuado; 19.000 19.665 20.304 transação. regulamentação pendente prazo indeterminado Imóvel único do monte-mor partilhável ITCMD Isenção Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso I 605 626 646 Prazo indeterminado Transmissão causa mortis com espólio de até 50 mil reais ITCMD Isenção Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso II 17 18 19 Renúncia já Prazo indeterminado contemplada na Doação de imóvel destinado a missão diplomática ou consular; ITCMD Isenção 15 16 17 Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso III Prazo indeterminado Caducidade ou extinção do fideicomisso ITCMD Isenção Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso IV 15 16 17 Prazo indeterminado

Doação de imóveis para regularização fundiária e urbanísticas ITCMD Isenção 15 16 17 Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso V Prazo indeterminado Bem móvel ou imóvel legado ou doado a museu ou privado a Benefícios instituição cultural sem fins lucrativos continuados a mais de ITCMD Isenção 15 16 17 três anos, já excluídos Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso VI Prazo indeterminado Programa habitacional promovido pelo poder público ITCMD Isenção Lei Complementar Estadual nº 373/2020, art. 4º, inciso VII 15 16 17 Prazo indeterminado

19 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 19

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Isenção para deficientes físicos

IPVA Isenção LC Estadual nº 114/2015, com alterações feitas pela LC 298/2015 15 16 17

Prazo: Indeterminado Taxista IPVA Isenção LC nº 114/2015, com alterações feitas pela LC nº 298/2015 1.172 1.213 1.252 Renúncia já Prazo indeterminado contemplada na Mototaxista receita estimada para IPVA Isenção Lei Complementar 114/2002 83 86 89 2020 em diante Prazo indeterminado Outras Renúncias de caráter não geral a serem concedidas por lei estadual IPVA Isenção 15 16 17 Prazo indeterminado Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação de Renúncia já Condutores de Veículos Automotores contemplada na Taxas Isenção 402 416 430 Regularização pendente receita estimada para Prazo indeterminado 2020 em diante Correções de lançamentos tributários mediante processo sumário Taxas Isenção 864 894 923 Lei Complementar nº 376/2020, art. 5º, inciso VIII Prazo a ser indeterminado

Renúncia já Outras isenções de caráter geral previstas na LC 376/2020 contemplada na Taxas Isenção, Redução de base de cálculo Lei Complementar nº 376/2020, art. 5º 2.500 2.588 2.672 receita estimada para Prazo a ser indeterminado 2020 em diante Outras renúncias de caráter não geral a serem concedidas no âmbito de programas sociais Taxas Isenção, Redução de base de cálculo 300 311 321 Prazo a ser definido TOTAL 258.320 267.368 276.059 ---

20 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 20

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ANEXO II RISCOS FISCAIS

INTRODUÇÃO

Conforme estabelecido pelo § 3º do art 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais é avaliar os passivos contingentes e outros riscos que podem afetar as contas públicas, apontando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

No contexto do Anexo de Riscos Fiscais, as possibilidades de ocorrência de eventos capazes de afetar as contas públicas de modo imprevisto são consideradas riscos fiscais Nesse sentido, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem impactar as metas e objetivos fiscais do Governo Estadual

Os Riscos Fiscais se subdividem em duas categorias: i) Riscos Orçamentários e; ii) Riscos da Dívida A seguir serão detalhados os riscos potenciais dentro de cada categoria 1. RISCOS FISCAIS 1.1 Riscos orçamentários

Riscos Orçamentários ocorrem dada a probabilidade de não concretização tanto das receitas quanto das despesas projetadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) Pelo lado das receitas, pode haver frustração de alguma fonte de recurso e por parte das despesas pode ocorrer mudanças na alocação inicialmente prevista 1.1.1 Riscos provenientes da Previsão da Receita

A composição das receitas do Estado do Acre é basicamente decorrente de duas principais bases de arrecadação, a saber, o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme observa-se na figura 01

Figura 01 - Percentual de Receitas do FPE e de ICMS em relação ao total das Receitas Correntes

80%

70%

60%

50%

49% 51% 53% 50% 49% 40%

30%

20%

10% 19% 19% 22% 20%

18%

0% 2015 2016 2017 2018 2019

ICMS FPE

Fonte: LRF/SEFAZ; Tabulações SEPLAG

Deste modo, a Previsão da Receita estadual deve considerar que qualquer alteração no recebimento do FPE e ICMS produziria impactos significativos, pois conjuntamente representam em torno de 70% da composição das receitas estaduais 1.1.1.1 Risco equivalente ao FPE O FPE é uma transferência da União realizada com base no rateio da receita de arrecadação de impostos entre os entes federados, sendo considerado um importante mecanismo para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados

A composição do Fundo é feita a partir da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Deste modo, sendo o valor do repasse do FPE uma alíquota da arrecadação do IR mais IPI, o montante transferido a cada período é diretamente proporcional ao desempenho da arrecadação líquida desses impostos no período anterior

21 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 21

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Tendo em vista que o ano de 2021 também foi afetado pela pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) atingindo diretamente a economia as medidas de isolamento social adotadas para reduzir a disseminação da doença têm provocado queda da atividade econômica e impactos negativos em todos os setores, inclusive na indústria

Conforme os dados do Boletim Focus de 30 de abril de 2021, divulgado pelo Banco Central do Brasil (BCB), a produção industrial sofrerá relativo crescimento em relação ao ano de 2020 que ficou cotado em -2,35% uma vez que em 2021, no comparativo do mesmo período, a expectativa do mercado para a produção industrial foi de 5,03% Considerando que o comportamento do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para 2022 será determinado, principalmente, pelo comportamento da produção industrial em 2021, temos uma indicação de uma leve melhora na arrecadação de IPI, ainda que a previsão para 2022 continue sendo de igual crescimento do setor

De forma semelhante, a renda é ligada ao ciclo econômico, com redução dos salários e do nível de emprego nos períodos de recessão econômica e comportamento oposto quando há crescimento da economia Neste sentido, também é esperada uma redução da arrecadação de IR

Diante do cenário descrito, temos possibilidade de redução do FPE para 2022 em até 5% do valor estimado, que resultará na perda de R$ 190240243,55 1.1.1.2 Risco equivalente ao ICMS

Do ponto de vista das receitas próprias, a receita do ICMS é a mais expressiva A execução desse tributo representou 73% da Receita Tributária do Estado do Acre em 2020 e 19% da Receita Corrente Líquida Por tal significância, é válido abordar o impacto dos riscos na receita prevista para na LDO com maior pormenor que as demais receitas

As variações na receita do ICMS estão relacionadas, principalmente, a fatores macroeconômicos, tais como os níveis da atividade econômica, a renda disponível, a taxa de inflação e flutuações no mercado externo Além desses fatores, as metas podem ser frustradas ainda em decorrência de alterações na legislação tributária e ações judiciais em curso

No que concerne aos níveis de atividades econômicas, importa considerar que o cenário macroeconômico para 2022 é de muita incerteza por diversos fatores, com destaque para os feitos da pandemia de Covid-19 que pode se estender para além do exercício corrente, e o elevado nível de comprometimento das contas públicas Se não controlados, esses fatores podem afetar o investimento, o consumo e o desempenho da economia de forma geral, e tendem a refletir negativamente nas receitas do ICMS, tendo em conta ser um imposto com uma correlação positiva com o nível de atividade da econômica e a variação da inflação

A pandemia de Covid-19 assolou o mundo todo e exigiu dos governantes a adoção de medidas de isolamento e restrição de mobilidade como forma de conter a disseminação da doença No entanto, tal medida refletiu diretamente na atividade econômica e resultou em uma contração histórica de 4,1% do PIB de 2020 Ocorre que as mesmas medidas restritivas se mostraram necessária também em 2021 e ainda não é possível prever com precisão quando deixaram de ser necessárias, tornando incerta a retomada do crescimento econômico

É inarredável que o crescimento da arrecadação do ICMS em nível robusto perpassa essencialmente pela retomada do nível de atividade econômica, o que depende do sucesso os esforços para imunização da população e melhor controle da pandemia

A despeito desse contexto, as projeções da receita do ICMS para 2022 apontam para um montante de R$ 1,58 bilhões, com crescimento de 15,3% em relação à receita realizada em 2020, e 5,7% em relação à previsão mais recente da receita esperada para 2021 Em grande parte, essa variação positiva deve ser entendida pela ótica da base de comparação (exercício de 2020) estar abaixo da normalidade (em consequência da pandemia) Não se pode desconsiderar, entretanto, que as previsões de receita nesse nível pressupõem um cenário de recuperação em 2022, especialmente quando comparado a 2020 Todavia, ocorrendo um cenário macroeconômico adverso, é de se esperar que as projeções restem frustradas

Além da possibilidade de degradação dos indicadores macroeconômicos, eventuais variações nos repasses constitucionais do Fundo de participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios também podem influir na receita do ICMS O FPE compõe a maior parcela das disponibilidades do Estado do Acre e o FPM é uma parcela significativa das receitas correntes dos municípios Os níveis da economia local estão muito relacionados a esses ingressos, considerando que no Estado do Acre a renda e o consumo interno possuem uma correlação grande com o gasto público Nesse cenário, os riscos inerentes aos IR e ao IPI, tributos base para formação dos fundos distribuídos aos entes subnacionais, representam, em última instância, risco também ao ICMS

No que tange à inflação, apesar das conquistas relacionadas à estabilidade do poder de compra da moeda, as pressões inflacionárias continuam presentes principalmente em função dos preços das commodities e da desvalorização da moeda nacional frente ao dólar Nas projeções de receitas realizadas se tomou como parâmetro as expectativas de variação do IPCA do mercado financeiro divulgadas pelo Banco Central do Brasil através do Relatório Focus Todavia, a volatilidades de preços internos decorrente da variação cambial e o aumento das demandas internacionais de produtos específicos têm causado frequentes revisões das expectavas de inflação pelos agentes econômicos Dessa forma, desvios significativos nos parâmetros de inflações adotados nas projeções de receita podem ocorrer e impactar as previsões tanto positivamente quanto negativamente

Quanto aos riscos fiscais relativos a alterações legislativas e ações judiciais, estes devem ser gerenciados, para que as decisões governamentais sejam mais assertivas, possibilitando, assim, agilidade nas respostas do governo frente a ocorrências que impactam negativamente a sustentabilidade das contas públicas

Para o período de 2022 a 2024 tem-se os seguintes apontamentos:

22 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 22

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Projeto de Lei Complementar da Câmera dos Deputados (PLP) 16/2021 que unifica em todo o país as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis O projeto se encontra na Câmara dos deputados aguardando despacho do Presidente Casa, Dep Arthur Lira

Projeto de Lei Complementar da Câmera dos Deputados (PLP) 11/2020 que prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual O projeto teve relator designado em 18 de março de 2021 o Dep Eduardo Bismarck

Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 45/2015 (antigo PLS 201/2013), que propõe alterações no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06), relativamente à aplicação da alíquota na aquisição de produtos ou mercadorias sujeitas à Substituição Tributária, bem como alteração do caput do art 10 da Lei Complementar nº 87/1996 O PL incorpora em sua redação original alteração no texto do art 19 da Lei Complementar nº 123/06, por meio do acréscimo do § 4º, o qual estabelece alíquota de ICMS de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a ser aplicada nas aquisições de produtos ou mercadorias sujeitos à Substituição Tributária adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional Também tem por escopo promover alteração da redação do caput do art 10 da Lei Complementar nº 87/1996, para conferir ao contribuinte substituído direito à compensação automática do valor do imposto pago por Substituição Tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar ou se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Administração Estadual Saliente-se que a eventual aprovação deste projeto inviabiliza o instituto da Substituição Tributária Projeto de Lei Complementar Federal nº 471, de 2018, da Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, por meio da alteração da alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art 13, para suprimir algumas mercadorias do rol das passíveis de instituição do regime de substituição tributária em relação às operações promovidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como excluir as operações de venda efetuadas no sistema porta-a-porta Encontra-se, desde 03/04/2018, apensada ao PLP 45/2015

Projeto de Lei Complementar Federal nº 212, de 2012 (PLP 212/12) que visa alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, por meio da inclusão de parágrafo único ao art 12, para dispor que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional não poderão ser incluídas no regime de substituição tributária em seus respectivos Estados

Creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica por parte das empresas de telefonia O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, uniformizou o entendimento sobre o uso de créditos de ICMS gerados a partir do consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicações por estabelecimentos comerciais De acordo com o entendimento firmado, o contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de industrialização" ou ter utilizado serviços de comunicação na "execução de serviços da mesma natureza" O Supremo Tribunal Federal tem negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos por impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional

Ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5902, pelo Estado do Amazonas, para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 18 de novembro de 2017, que, em síntese, remitem e anistiam créditos tributários relacionados a benefícios fiscais concedidos diante de inobservância da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art 155 da Constituição Federal de 1988, além de autorizar a sua reinstituição

Ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6030, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS devido por substituição tributária (ICMS/ST), da antecipação do recolhimento do ICMS sem encerramento de tributação em relação às aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para comercialização, industrialização ou utilização na prestação de serviço, bem como do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista para a mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual em relação às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a integração como ativo imobilizado ou a utilização como material de uso e consumo, todos devidos pelas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Interposição do Recurso Extraordinário - RE 714139, pelas Lojas Americanas S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou constitucional fixação da alíquota do ICMS incidente sobre operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e sobre prestação de serviços de comunicação em 25% Ainda pendente de julgamento

O STF julgou inconstitucional a exigência do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, por não haver Lei Complementar regulamentando a matéria No estado do Acre, essa receita somou R$ 38 milhões em 2020 Para que seja mantida essa receita em 2022, estimada em R$ 41 milhões, é necessário que o congresso aprove uma lei complementar estabelecendo regras gerais para sua cobrança pelos estados

Interposição dos Recursos Especiais, RESP 1699851/TO e RESP 1692023/MT, nos quais se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, mencionado na sessão Passivos Contingentes

23 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 23

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Interposição do Recurso Extraordinário - RE 970821-RS, por Jefferson Schneider de Barros e Cia LTDA - ME contra a legislação do Estado do Rio Grande do Sul que determina, com fundamento no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art 13 da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento do ICMS sob o regime da antecipação sem encerramento da tributação nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para comercialização, industrialização ou utilização na prestação de serviço realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Por sua importância no total da Receita Tributária, o ICMS é o tributo que oferece maior risco às metas de arrecadação prevista para 2020 A receita do imposto pode ser afetada por fatores macroeconômicos, alterações na legislação e ações judiciais em curso, com possibilidade de insucesso de até 3,5%, podendo importar frustração de até R$ 52,5 milhões

Conforme previsto no art 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal, para enfretamento de possíveis frustrações nas receitas será utilizada a Reserva de Contingência e, persistindo o desequilíbrio, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar as providências determinadas nos instrumentos legais vigentes 1.1.1.3 Risco Equivalente ao IPVA A Receita do IPVA tem participação de 4% da Receita Tributária do Estado e representa uma fatia de 1% da Receita Corrente líquida, de acordo com os números da execução de 2020 Além disso, está intimamente associada ao poder aquisitivo das famílias, que, por sua vez, é grandemente impactada pelos níveis da atividade econômica

São duas as formas como a arrecadação do tributo são afetadas: i) a variação na aquisição de novos veículos; e ii) o nível de inadimplência

Na medida em que o poder aquisitivo das famílias se degrada é natural que haja postergação na aquisição de um novo veículo ou da substituição do antigo Também é certo que crises econômicas restringem o orçamento das famílias, o que eventualmente pode causar um aumento nas taxas de inadimplência do imposto

Na sua composição, 84% do montante arrecadado em 2020 é referente a veículo emplacados em ano anterior, 7% decorrente do emplacamento de veículos novos, e 9% é referente a recuperação de receita de exercício anterior que estava em atraso

De maneira análoga ao ICMS, o IPVA também guarda relação com as variáveis macroeconômicas de forma que a possibilidade de degeneração dos indicadores da economia nacional representa riscos à receita estimada desse tributo A perda de poder aquisitivo das famílias seguramente impacta na realização da receita de todos as bases do imposto acima mencionada, posto que, por consequente logico, seguramente implica em aumento da inadimplência, na postergação da aquisição de veículos novos e em menor regularização de dívidas em atraso

Para mitigar esses riscos, a exemplo do que foi realizado em 2020, a administração reabrir prazo de vencimento e facilitar o pagamento, estimulando a regularização Importante notar que o Governo do Acre prorrogou o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2020 até o dia 31 de janeiro de 2021 visando reduzir impactos causados pela pandemia do Covid-19 às pessoas físicas e jurídicas que estavam tendo dificuldades econômicas quanto ao cumprimento dos recolhimentos sobre o imposto

Ainda assim, o risco estimado é 2%, com possibilidade de frustração de receita de até R$ 1,6 milhões Porém, como 50% do valor arrecadado é repassado aos municípios, eventuais variações na receita dentro deste patamar oferecem baixo risco de comprometimento do equilíbrio das contas Estaduais, tendem a ser compensadas por outras receitas 1.1.1.4 Riscos relacionados ao ITCMD A receita do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD não está atrelada ao desempenho da economia, como os demais tributos Sua participação na Receita Tributária foi de 0,23% em 2020, e de 0,06% em relação ao total da Receita Corrente Líquida Assim apesar de ser um imposto com de grande volatilidade na arrecadação, eventuais flutuações negativas não devem oferecer grande risco às metas de receita

Diferente dos demais tributos a arrecadação do ITCMD não guarda correlação com variáveis macroeconômicas Para uma série temporal dos últimos 5 anos, a receita do imposto mostra características estatísticas de uma série estacionaria, que se desenvolve aleatoriamente no tempo, em torno de uma média constante mensal na faixa de 400 mil Significas Variações positivas além dessa média são aleatórias e dependem principalmente do valor das transmissões por herança

O risco de insucesso da receita estimada é de até 6%, podendo representar uma frustração de receita de até R$ 255 mil Dado esse baixo valor, o risco ao equilíbrio fiscal é irrisório

1.1.1.5 Risco equivalente às operações de crédito Com a finalidade de promover o equilíbrio orçamentário e garantir a realização de investimentos, o estado do Acre firmou contratos de Operações de Crédito junto a instituições financeiras nacionais como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e internacionais com o Banco de Desenvolvimento Interamericano - BID e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

Caixa Econômica Federal No contexto atual, os principais riscos vinculados a operações de créditos no âmbito da Caixa Econômica Federal podem decorrer do atraso na execução das obras, ocasionado pela diminuição do ritmo em razão da pandemia do coronavírus Importante registrar que as obras em execução são oriundas de contratos firmados no ano de 2014, cujas liberações pelo agente financiador são concomitantes a execução BNDES

Com a obrigatoriedade de análise prévia e aprovação pelo BNDES das intervenções a serem realizadas, considera-se o risco da não liberação de recursos de aproximadamente R$ 40734980,27 previstos para o ano de 2022 Para tanto, a equipe técnica do Estado tem ampliado as tratativas junto ao banco no intuito de reduzir o prazo das análises dos projetos

24 Terça-feira, 20 de julho de 2021 Nº 13.088 24

DIÁRIO OFICIAL

BID De igual maneira, as Operações de Crédito Internacionais compartilham o risco da permanência da paralisação das atividades no Estado, pelo efeito da pandemia, que pode impactar significativamente a execução dos contratos vigentes É o caso do Contrato de Empréstimo nº 2928/OC-BR contraído junto ao Banco de Desenvolvimento Interamericano - BID, para implementação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA - FASE II, cuja vigência encerrava em 17/11/2020, contando ainda com saldo de 32% dos recursos contratados, o que representa R$ 92,3 milhões No entanto, em ato contínuo, está anuído pelo BID e em tramitação junto ao Governo Federal, prorrogação dos desembolsos do Contrato de Empréstimo nº 2928/OC-BR por mais 12 (doze) meses, passando a viger até o final do ano de 2021, garantindo a fiel e total execução dos recursos contratados BIRD Em relação ao Programa de Saneamento Ambiental Integrado e Inclusão Socioeconômica - PROSER, empréstimo nº 8442- BR, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, além dos riscos de não realização das receitas vinculados aos impactos da pandemia, registra-se ainda a tendência de aumento do dólar, que eleva a quantidade de recursos disponíveis, visto a operação ser contratada na moeda americana, sobrecarregando a capacidade operacional do Estado e das empresas locais em executar o saldo disponível no prazo de encerramento do programa, previsto para 31/12/2021; e, os riscos de demora nos processos administrativos externos (Banco), tais como avaliação de propostas, emissão de não objeções, etc; e internos ao governo, tais como elaboração dos processos e realização das licitações Nesse sentido, o Estado do Acre iniciou um pleito junto ao Banco Mundial para aumentar o prazo do programa em, pelo menos, mais 24 meses

Pelo exposto, caso os riscos indicados se concretizarem, o Programa corre risco de não realizar cerca de 30% do previsto, sendo este montante equivalente a R$ 110460852,79 1.2 Riscos provenientes da previsão da despesa Um dos principais riscos da despesa trata-se do aumento do déficit previdenciário Nos últimos anos (2015 a 2019) o déficit previdenciário tem crescido a uma extraordinária taxa anual de 65% Segundo as projeções do Instituto de Previdência do Acre, em 2021, atingirá R$ 710,37 milhões e continuará a crescer pelos próximos anos, conforme observa-se na figura 03 O déficit é suprido pelos Recursos do Tesouro (Fonte 100) e, portanto, caso não haja crescimento equivalente das receitas próprias, tanto menor será a alocação de recursos para investimentos em áreas importantes no desenvolvimento do estado

Figura 03 - Déficit da Previdência do Estado do Acre - 2015 a 2023

1.000,00 900,00 915,08 800,00 808,08 700,00 710,37

559,17 R$ Milhões

600,00 500,00 385,42 503,27

363,35 400,00 300,00 153,62 200,00 75,32 100,00 0,00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Déficit Previdenciário Projeção do déficit (2020 a 2023) Fonte: Acreprevidência

Além do risco do déficit previdenciário, não podemos deixar de considerar o risco de aumento nas despesas de saúde em decorrência da pandemia de Covid-19 Até agora não é possível estimar com precisão a dimensão do impacto da pandemia sobre o sistema de saúde e por quanto tempo perdurará De modo que é razoável presumir para 2021 um gasto com saúde maior do que seria estimado se não houvesse a pandemia em 2020

Há também o risco da ocorrência de frustração das receitas, já que as despesas acompanham o comportamento das receitas Neste caso, o estado deverá realizar reestimativas de receita, adotar medidas de contingenciamento e realocação de recursos de maneira a garantir o equilíbrio das contas e o cumprimento das metas fiscais

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ANEXO III COMPOSIÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA DOS PODERES, MPE E DPE Conforme Art. 25

I RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2022 Receita Tributária

ICMS IPVA ITCMD TAXAS Transferências FPE IPI - EXPORT IRRF LC 87/1996 Total Receita Orçamentária (a)

II. DEDUÇÕES CONSTITUCIONAIS

Municípios [25% ICMS + 50%IPVA + 25% IPI - EXPORT]

Educação - Conforme Art. 212 da CF88 (25%) Saúde (12%) PASEP [FPE * 1%] Total Deduções Constitucionais (b)

III. RECEITA LÍQUIDA (c) = (a) - (b)

IV. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (5,3%) (d) = (c) * 5,3%

V. DEFENSORIA PÚBLICAS (0,9%) (e) = (c) * 0,9%

VI. MINISTÉRIO PÚBLICO (4,0%) (f) = (c) * 4,0%

VII. TRIBUNAL DE CONTAS (1,9%) (g) = (c) * 1,9%

VIII. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (8,0%) (h) = (c) * 8,0%

IX. TOTAL PODERES (i) = (d)+(e)+(f)+(g)+(h)

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