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Lei Estadual do Acre nº 4379, de 22 de julho de 2024

Nº 4379/2024

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Art. 1.
Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC, vinculado à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, de natureza complementar, contábil-financeira, destinado à valorização profissional dos policiais civis, bem como a investimentos com capacitação, aparelhamento, infraestrutura, tecnologia e modernização da instituição.

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC e altera a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Constituem receitas do FUNESPC:
Ios consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
IIdoações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado;
IIIos recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem à PCAC, em especial da legislação tributária estadual;
IVo valor equivalente a cem por cento do produto da arrecadação da taxa de fiscalização e segurança pública descrita na Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, especificados nas Classes 01 e 02 da referida tabela, de competência da PCAC;
Vas transferências fundo a fundo, oriundas de fundos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ou outros cujos recursos sejam provenientes de atividades correlatas às da Polícia Civil;
VIas transferências provenientes de entidades da administração indireta dos referidos entes políticos;
VIIcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos ou entidades da Administração Pública, referentes a serviços prestados pela PCAC;
VIIIalienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PCAC, de propriedade não identificada e mantidos sob sua responsabilidade por prazo não inferior a doze meses;
IXalienações de bens apreendidos e arrecadados pelas unidades integrantes da PCAC e doados pelos legítimos proprietários, herdeiros, sucessores ou seus procuradores;
Xdestinação de bens, direitos e valores decorrentes de perda judicial, exceto os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé, e aqueles destinados a outros fundos instituídos por lei;
XIos bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital investigados pela PCAC, no âmbito de sua competência, cuja perda houver sido declarada nos termos do § 1° do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, na forma de regulamento do Poder Executivo;
XIIvalores decorrentes de decisão judicial ou acordo extrajudicial que destinem recursos à PCAC;
XIIIvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses da PCAC;
XIVvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bens públicos da PCAC;
XVos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
XVIas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
XVIIreceita proveniente da tarifa de inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da PCAC, bem como para provimento de cargos de carreiras administrativas da instituição;

XVIII - outras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei.

§ 1ºOs recursos do FUNESPC serão movimentados em conta específica, aberta por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 2ºÉ facultado ao FUNESPC manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho de administração.
§ 3ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso XXI do caput seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.
§ 5ºO FUNESPC deverá obedecer às disposições desta Lei, bem como às normas legais e regulamentares expedidas sobre licitações e contratos administrativos na aplicação dos recursos.

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§ 6ºA aplicação dos recursos do FUNESPC será submetida pelo seu gestor à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE, por meio de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela corte e à Controladoria Geral do Estado - CGE.
§ 7ºOs bens adquiridos pelo FUNESPC deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da PCAC e não poderão ser objeto de cessão, doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu procedimento.
Art. 3.
A gestão orçamentária e financeira do FUNESPC compete à PCAC, incumbindo-lhe:
Ireceber os recursos de que trata o art. 2º desta Lei;
IIalocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da PCAC;
IIIdesempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, observadas as disposições das leis federais sobre o mesmo tema.
Art. 4.
O saldo positivo do FUNESPC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Art. 5.
Os recursos do FUNESPC serão destinados a:
Iconstrução, reforma, ampliação e modernização das sedes de suas unidades operacionais e administrativas;
IIaquisição de material permanente, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da PCAC e à execução de suas atividades;
IIIaquisição de soluções tecnológicas, softwares e sistemas de informação, comunicação e de estatística para a PCAC;
IVaquisição de equipamentos e soluções de inteligência, investigação, perícia e procedimentos tático-operacionais;
Vcusteio de cursos, treinamentos e capacitações para profissionais da PCAC;
VIcusteio de diárias, gratificações para os cargos de chefia, banco de horas e outras verbas congêneres;
VIIaquisição de equipamentos e soluções tecnológicas para a integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas da PCAC;
VIIIcusteio de programas e projetos de promoção de cidadania e de prevenção de delitos e de violência, incluídos os programas de conciliação de conflitos e integração comunitária;
IXcusteio de programas e projetos voltados à promoção da saúde e da qualidade de vida do policial civil;
Xcusteio de realização de concursos públicos para provimento de cargos da instituição.
§ 1ºO custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUNESPC.
§ 2ºOs leilões visando à alienação de bens apreendidos serão realizados pelo órgão responsável pela administração do patrimônio do Estado, devendo os recursos provenientes ser destinados ao FUNESPC.
Art. 6.
Os recursos financeiros de que trata o art. 2° serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária específica junto à instituição financeira credenciada pelo Estado.
§ 1ºAs taxas mencionadas no art. 2º serão repassadas ao FUNESPC, imediatamente, após o recolhimento ao Tesouro Estadual.
§ 2ºAs contas em nome do FUNESPC, de que trata o caput, serão abertas pelo governo, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou outro órgão que, através de ato próprio, seja responsável por tal atribuição.
§ 3ºA instituição bancária responsável pelas contas do FUNESPC fica autorizada a disponibilizar as informações relacionadas às suas movimentações financeiras para as autoridades competentes dos órgãos de Controle Externo.
§ 4ºOs registros dos recursos de que trata o art. 2º, bem como as destinações de que trata o art. 6º, deverão obedecer às normas da Administração Pública estadual e serão realizados, exclusivamente, por meio do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil - SAFIRA, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 7.
O FUNESPC será administrado por um Conselho Gestor, constituído pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, que será

o presidente, e pelos seguintes membros:

IDiretor da Capital e do Interior;
IIDiretor de Inteligência;
IIIDiretor do Departamento de Polícia-técnico Científica;
IVDiretor Administrativo da Polícia Civil do Estado do Acre;
VVETADO
VIVETADO
§ 1ºO Delegado-Geral da Polícia Civil e os membros indicados no caput, em eventuais faltas ou impedimentos, serão representados por seus substitutos legais.
§ 2ºAs deliberações do Conselho Gestor do FUNESPC serão tomadas por maioria simples, tendo o seu presidente o voto de qualidade.
§ 3ºA participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8.
Compete ao Conselho Gestor do FUNESPC:

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Iaprovar a programação orçamentária e financeira;
IIexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUNESPC às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
IIIanalisar os projetos recebidos, visando verificar seu alinhamento com as diretrizes da PCAC;
IVfiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNESPC, destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de interesse da PCAC.
Art. 9.
O Conselho Gestor contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será designado por ato do Delegado-Geral da PCAC, a quem incumbe:
Idar fiel execução às deliberações do colegiado;
IIacompanhar e monitorar o recebimento e a aplicação dos recursos do Fundo;
IIIanalisar a consistência técnica e aderência temática dos projetos, das atividades e das ações, a serem executadas com recursos do Fundo;
IVrealizar interlocução para elaboração da prestação de contas aos órgãos competentes no âmbito federal ou estadual, conforme disposto em legislação pertinente;
Vmanter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
VImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do fundo.
Art. 10.
O FUNESPC terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado, e obedecerá às normas da administração financeira estadual.
§ 1ºA contabilidade será organizada, de forma a permitir o exercício das funções do controle prévio, apropriação e apuração dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.
§ 2ºAs prestações de contas do FUNESPC integrarão a prestação de contas da PCAC.
Art. 11.
Não se aplica o art. 3º da Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, aos valores que constituem receitas do FUNESPC, na forma desta Lei.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto para a fiel execução desta Lei, bem como promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência de sua aplicação.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/07/2024.

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