Constituem receitas do FUNESPC:Ios consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
IIdoações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado;
IIIos recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem à PCAC, em especial da legislação tributária estadual;
IVo valor equivalente a cem por cento do produto da arrecadação da taxa de fiscalização e segurança pública descrita na Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, especificados nas Classes 01 e 02 da referida tabela, de competência da PCAC; Vas transferências fundo a fundo, oriundas de fundos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ou outros cujos recursos sejam provenientes de atividades correlatas às da Polícia Civil;
VIas transferências provenientes de entidades da administração indireta dos referidos entes políticos;
VIIcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos ou entidades da Administração Pública, referentes a serviços prestados pela PCAC;
VIIIalienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PCAC, de propriedade não identificada e mantidos sob sua responsabilidade por prazo não inferior a doze meses;
IXalienações de bens apreendidos e arrecadados pelas unidades integrantes da PCAC e doados pelos legítimos proprietários, herdeiros, sucessores ou seus procuradores;
Xdestinação de bens, direitos e valores decorrentes de perda judicial, exceto os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé, e aqueles destinados a outros fundos instituídos por lei;
XIos bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital investigados pela PCAC, no âmbito de sua competência, cuja perda houver sido declarada nos termos do § 1° do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, na forma de regulamento do Poder Executivo; XIIvalores decorrentes de decisão judicial ou acordo extrajudicial que destinem recursos à PCAC;
XIIIvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses da PCAC;
XIVvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bens públicos da PCAC;
XVos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
XVIas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
XVIIreceita proveniente da tarifa de inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da PCAC, bem como para provimento de cargos de carreiras administrativas da instituição;
XVIII - outras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei.
§ 1ºOs recursos do FUNESPC serão movimentados em conta específica, aberta por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 2ºÉ facultado ao FUNESPC manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho de administração.
§ 3ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso XXI do caput seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.
§ 5ºO FUNESPC deverá obedecer às disposições desta Lei, bem como às normas legais e regulamentares expedidas sobre licitações e contratos administrativos na aplicação dos recursos.
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01/08/2024, 10:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
§ 6ºA aplicação dos recursos do FUNESPC será submetida pelo seu gestor à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE, por meio de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela corte e à Controladoria Geral do Estado - CGE.
§ 7ºOs bens adquiridos pelo FUNESPC deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da PCAC e não poderão ser objeto de cessão, doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu procedimento.