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Lei Estadual do Acre nº 1361, de 29 de dezembro de 2000
Lei nº 1361/2000
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CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II – Dos Instrumentos de Aplicação CAPÍTULO III – Das Condições Necessárias à Concessão do Benefício CAPÍTULO IV – Da Habilitação CAPÍTULO V – Da Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do CAPÍTULO VI – Do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS CAPÍTULO VII – Das Disposições FinaisLEI N. 1.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1.
A Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre reger-se-á pelo disposto nesta lei, obedecendo aos princípios da seletividade, progressividade e temporariedade, tendo como objetivos:
Ia promoção de programas especializados voltados à educação profissional e ao treinamento;
IIo fomento à pesquisa e tecnologia;
IIIa qualificação de produtos e serviços locais, a fim de possibilitar a atuação do Poder Público como comprador;
IVo incentivo à certificação de qualidade e de origem dos produtos;
Va dinamização dos setores de produção, dentro de padrões técnico-econômicos de produtividade e competitividade;
VIa diversificação e integração da base produtiva, incentivando a descentralização da localização dos empreendimentos e a formação intraestadual de cadeias produtivas e sistemas de valores;
VIIrelocalização de empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no Estado em áreas mais apropriadas do ponto de vista econômico e ambiental;
VIIIpromoção de maior agregação de valor no processo de industrialização dos produtos locais;
IXestímulo à instalação de novas plantas industriais;
Xcriação, ampliação, recuperação ou modernização do distrito industrial instalado;
XIincorporação de novos métodos de gestão empresarial e adoção de tecnologias apropriadas e competitivas; e
XIIadequação das atividades de exploração e processamento dos recursos naturais à proteção e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre - ZEE.
Art. 2.
Para os fins desta lei, considera-se:
ISeletividade – caráter de prioridade dos empreendimentos florestais, agroflorestais, extrativistas, agropecuários, agroindustriais e tecnológicos dirigidos à industrialização no Estado, de acordo com as hipóteses estabelecidas pelo art. 5º.
IIProgressividade – em função da atividade econômica priorizada.
IIITemporariedade – concessão de incentivos fiscais e financeiros com prazos previamente determinados.
Art. 3.
A concessão dos incentivos previstos nesta lei buscará, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação, no Estado do Acre, de um processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios.
Art. 4.
A Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado, capitulada no art. 1º, consistirá em:
Iincentivos fiscais;
IIpromoção da produção, dos negócios e dos investimentos no Estado; e
IIIcapitalização de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS.
Art. 5.
Os incentivos de que trata esta lei serão destinados aos empreendimentos industriais no Estado, nas seguintes hipóteses:
Iimplantação de novos empreendimentos no Estado;
IIexpansão, modernização ou diversificação de empreendimento ou de estabelecimento já existente e operando no Estado;
IIIrecuperação de empreendimentos que atendam aos objetivos desta lei e apresentem condições de viabilidade;
IVexecução de projetos ou programas de pesquisa, inclusive mediante associação com outras instituições públicas ou privadas, de atualização tecnológica e incorporação de novos métodos e processos, dos quais resultem aumento do valor agregado da produção local ou melhores instrumentos e práticas para exploração sustentável de recursos naturais; e
Vque são enquadrados nos setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico do Estado do Acre, a seguir elencados:
a)indústria de base florestal e extrativista;
b)agroindústrias;
c)indústrias de minerais não metálicos; e
d)empreendimentos industriais.
Parágrafo únicoOs setores considerados prioritários para o desenvolvimento econômico do Estado do Acre poderão ter programas de incentivos próprios e diferenciados, além dos estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos de Aplicação
Art. 6.
São instrumentos de aplicação desta lei:
Iincentivos fiscais, a serem concedidos aos empreendimentos previstos no art. 5º, nas seguintes modalidades: a. isenção; b. redução de base de cálculo de tributos;
c. diferimento;
d. crédito presumido; e e. suspensão.
IIincentivos financeiros, sob a forma de empréstimo, em valor correspondente a até noventa e cinco por cento do ICMS gerado pela atividade operacional do empreendimento, a partir da operação do projeto aprovado pela Comissão da Política de Incentivo às atividades Industriais do Estado do Acre, objeto do art. 11 desta lei;
IIIincentivos de caráter infraestrutural para instalação, ampliação ou relocalização de empreendimentos em pólos de desenvolvimento do Estado; e
IVcompensação de investimentos realizados pelo setor privado em obras de infraestrutura pública, mediante lei especifica.
§ 1ºOs instrumentos de aplicação previstos nesta lei poderão ser outorgados, sucessiva e cumulativamente, de acordo com a natureza de cada projeto, observados os prazos máximos de fruição a que se refere o art. 7º desta lei.
§ 2ºO incentivo fiscal a ser adotado pelo Poder Público dependerá das características de organização e funcionamento do empreendimento, do processo de produção e comercialização em que o mesmo está inserido, da conjuntura dos mercados nacional e internacional e da política fiscal praticada pelas demais Unidades da Federação.
§ 3ºOs recursos destinados ao financiamento previsto no inciso II deste artigo serão, entre outros, de origem orçamentária, segundo as possibilidades do Tesouro Estadual.
§ 4ºPara a concessão dos incentivos financeiros mencionados no parágrafo anterior, será exigida pela instituição financeira oficial, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 24 desta lei, a prestação de garantias fidejussórias e garantias reais oferecidas pelos controladores do empreendimento.
Art. 7.
Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros contar-se-ão a partir da operação do projeto aprovado, não podendo exceder a:
Icinco anos, no caso de benefícios fiscais; e
IIdez anos, no caso de benefícios financeiros;
Parágrafo únicoFica vedada a prorrogação do incentivo financeiro de que trata o art. 6º, inciso II.
CAPÍTULO III
Das Condições Necessárias à Concessão do Benefício
Art. 8.
Os pleiteantes aos incentivos previstos nesta lei estarão sujeitos ao cumprimento das condições gerais abaixo, que poderá ser integral ou parcial, dependendo da natureza do empreendimento:
Ide caráter sócio-econômico: a. manutenção ou geração de empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local; b. integração e diversificação técnico-econômica do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade produtiva e ampliação ao Sistema de Valores; e
c. elevação da receita do ICMS gerada na atividade beneficiária.
IIde caráter tecnológico e ambiental: a. observância do disposto na legislação ambiental em vigor e do Zoneamento Ecológico-Econômico; b. incorporação, ao processo produtivo, de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente; e
c. utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção.
IIIde caráter espacial:
a. promoção de interiorização da atividade econômica, dentro dos critérios de viabilidade; b. localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas, à natureza do empreendimento; e
c. instalação ou relocalização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.
§ 1ºOs indicadores necessários à comprovação, pelos beneficiários, do cumprimento das condições para a concessão dos incentivos de que trata esta lei serão definidos em regulamento.
§ 2ºO regulamento desta lei poderá estabelecer outras condições necessárias à concessão dos benefícios, quando de sua individualização.
CAPÍTULO IV
Da Habilitação
Art. 9.
A verificação de condições de habilitação aos incentivos previstos nesta lei, a serem preenchidas pelos beneficiários, caberá, dentre outras atribuições que lhe sejam conferidas:
Ià Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, quando da concessão dos incentivos de que tratam os incisos I, II e IV, do art. 6º desta lei; e
IIà Secretaria de Estado de Produção – SEPRO – quando se tratar da hipótese contida no inciso III, do art. 6º desta lei.
Art. 10.
Para habilitação aos incentivos previstos no art. 6º, quando implantados na forma da legislação pertinente, deverão ser apresentadas à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre, objeto do art. 11:
Isolicitação, sob a forma do projeto fundamentado, da qual constem os indicadores a que alude o art. 8º desta lei; (NR)
IIapresentação da Certidão Negativa de Débito das obrigações fiscais junto à Fazenda Estadual; e
IIIdo cumprimento das obrigações pactuadas com a instituição financeira oficial, mediante atestado de idoneidade cadastral a ser emitido por essa instituição de crédito.
Parágrafo únicoA solicitação mencionada no inciso I deste artigo será objeto de deliberação da Comissão da Política de Incentivo às Atividades industriais no Estado do Acre de que trata o art. 11 desta lei, após parecer prévio de sua Câmara Técnica.
CAPÍTULO V
Da Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do
Art. 11.
Fica criada a Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre, a ser coordenada pela SEPLAN e secretariada pela SEPRO, tendo por objetivos:
Idispor sobre a política de incentivos do Estado do Acre para a área industrial.
IIacompanhar os efeitos de planos e programas de desenvolvimento industrial estabelecidos pelo Governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necessárias a seu aperfeiçoamento.
IIIestabelecer prioridades nas linhas de financiamento direcionados para o funcionamento das atividades industriais no Estado.
IVpropor a adoção de medidas e deliberar sobre os casos vinculados a concessão, suspensão, revisão e revogação de benefícios e incentivos.
Vapreciar, opinar e deliberar sobre assuntos próprios do desenvolvimento industrial, em seus aspectos econômicos e social, especialmente sobre aqueles que lhes forem encaminhados pelos órgãos governamentais.
VIdeliberar sobre cartas consultas e projetos que envolvam a concessão de benefícios e incentivos, previamente analisados tecnicamente.
VIIeditar normas técnicas dispondo sobre a forma de recebimento e processamento de cartas consultas, de projetos de viabilidade técnica e econômico-financeiro. e
VIIIelaborar seu Regimento Interno.
Art. 12.
A composição da Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre será definida pelo regulamento desta lei, sendo seus membros nomeados através de Decreto Governamental.
§ 1ºO trabalho desenvolvido pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre não é remunerado, possuindo caráter honorífico.
§ 2ºA Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre será assessorada por uma Câmara Técnica, integrada por técnicos designados pelos órgãos que a comporão.
§ 3ºCaberá à Câmara Técnica avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos da política de incentivo estabelecida nesta lei, encaminhando relatórios à Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
§ 4ºNo prazo de até trinta dias, a partir da edição do regulamento desta lei, a Comissão da Política de Incentivo às atividades Industriais no Estado do Acre apresentará ao Chefe do Poder Executivo o seu Regimento Interno, para aprovação, através de Decreto Governamental.
CAPÍTULO VI
Do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS
Art. 13.
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS, com as seguintes finalidades:
Iestimular e incentivar:
a)o setor industrial, agroindustrial, agropecuária, agroflorestal, florestal e extrativo-vegetal;
b)a infraestrutura pública e privada;
c)o aumento da capacitação tecnológica; e
d)a qualidade e produtividade dos recursos naturais do Estado do Acre, visando a sua maior competitividade.
IIfinanciar estudos e diagnósticos que tenham por objetivo subsidiar planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
IIIfinanciar a implantação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
IVfinanciar novos empreendimentos industriais, agroindustriais, agropecuários, agroflorestais, florestais e extrativo-vegetais que vierem a se instalar no Estado ou a ampliação dos já existentes, de acordo com condições estabelecidas por esta lei e em regulamento.
Art. 14.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS terá as seguintes fontes:
Idotações fixadas no Orçamento do Estado, em limites definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIreceitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
IIIrecursos de origem interna ou externa, não reembolsáveis;
IVrecursos provenientes de empréstimos ou financiamentos, de fontes internas ou externas;
Vcobranças das taxas previstas no art. 25; e
VIoutros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 15.
s recursos do FDS serão geridos pela SEPLAN.
Parágrafo únicoO FDS estará vinculado administrativamente à SEPLAN .
Art. 16.
s estímulos financeiros serão destinados exclusivamente às empresas industriais com sede, foro e domicílio fiscal no Estado do Acre.
Art. 17.
A prestação de contas dos recursos do FDS será apresentada, no final do exercício financeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN, à Secretaria de Estado da Fazenda, que posteriormente encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, para apreciação. (NR)
Art. 18.
saldo positivo apurado do FDS, por ocasião do balanço, é transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 19.
Durante o período de fruição dos benefícios previstos nesta lei, os beneficiários deverão apresentar à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado do Acre, semestralmente, Certidão Negativa de Débito ou de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual.
Art. 20.
Cessarão os incentivos para os beneficiários que, no decorrer do período de fruição, deixarem de atender às condições formuladas para a concessão do benefício, bem como não apresentarem as certidões a que se refere o artigo anterior.
Art. 21.
Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das condições estabelecidas nesta lei, ficará o beneficiário obrigado a ressarcir ao Tesouro Estadual o valor correspondente aos benefícios, acrescido de correção monetária, juros legais e multa de dez por cento, a ser calculada sobre o valor mobilizado.
Art. 22.
A critério da Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado no Acre e mediante pleito fundamentado, o projeto poderá ser revisto sempre que condições de mercado, alterações tecnológicas ou outras notórias situações conjunturais assim o exigirem, na forma prevista em regulamento.
Art. 23.
As condições e encargos financeiros das operações previstas no art. 6º, inciso II, serão definidos no regulamento desta lei.
§ 1ºNa concessão de crédito, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos na legislação vigente ou ao custo de captação.
§ 2ºCompete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ creditar, em conta especial do FDS, os recursos destinados à aplicação do instrumento previsto no art. 6º, inciso II, desta lei.
Art. 24.
A operacionalização e a fiscalização da aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior competirão ao agente depositário do fundo, instituição financeira oficial, que emitirá relatórios mensais e os enviará à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre.
Art. 25.
Sobre o valor dos benefícios fiscais e financeiros concedidos incidirá a taxa de administração de até três por cento, destinados à cobertura de despesas de operacionalização da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre, na forma estabelecida em regulamento, destinados a formação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS.
Art. 26.
s benefícios fiscais atualmente vigentes deverão ser reavaliados, para adaptação, no que couber aos termos desta lei, no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação de seu regulamento.
Art. 27.
Sempre que outro Estado ou Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta do respectivo ônus tributário, com base em legislação local e que possa prejudicar a competitividade de produtos de empreendimentos sediados no Estado do Acre, o Poder Executivo poderá adotar, ouvida a Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado, as medidas necessárias à proteção da economia estadual.
§ 1ºQuando as medidas a serem adotadas à proteção da economia estadual, seja no âmbito de incentivos fiscais ou financeiros recaírem sobre a arrecadação referente a Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, será observada a forma de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, segundo os termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 janeiro de 1975.
§ 2ºOs mecanismos estatuídos por esta lei que implicarem em renúncia de receita observarão os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, sendo que o impacto orçamentário de que trata o artigo referido deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 28.
A Política de Incentivo às Atividades Industriais implementada por esta lei, em nenhuma hipótese gerará direito a quaisquer créditos por parte dos beneficiados.
Art. 29.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento da SEPLAN, destinado a promover a constituição dos recursos discriminados no art. 6º, inciso II.
Art. 30.
Poder Executivo editará, no prazo de sessenta dias, os atos necessários à regulamentação desta lei.
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
Revogam-se as Leis ns. 1.019, de 21 de janeiro de1992 e 1.141, de 29 de julho de 1994.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2000, 112º da República, 98º do Tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre