Lei Complementar Estadual do Acre nº 56, de 10 de julho de 1997

LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 10 DE JULHO DE 1997

“Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

As Taxas instituídas pela Lei Complementar n. 7, de 12 de dezembro de 1982 (Código Tributário do Estado), terão por base de cálculo a UPF vigente no mês da ocorrência do fato gerador, e, serão cobradas com base nas Tabelas A,C,D,E e F anexas a presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 736-A, de 13 de julho de 1981 e 1.072 de 30 de dezembro de 1992.

Rio Branco, 10 de julho de 1997, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

T A B E L A “A”

TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA (Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982)

01 - DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS:

1.1.1 - Autorização para impressão de Documentos Fiscais “AID”, por vez ..................................... 2,00 UPF 1.2 - Documentos de Arrecadação Estadual - DAE: 1.2.1 - por conjunto de 06 (seis) ............................................................................ ............................. 0,50 UPF 1.2.2 - por conjunto de 12 (doze) ............................................................................ ........................... 0,80 UPF 1.2.3 - por conjunto de 24 (vinte e quatro)..................................................................... ..................... 1,00 UPF 1.2.4 - por jogo de DAE......................................................................... .............................................. 0,20 UPF 1.3 - Ficha de Autorização Cadastral - FAC por unidade ................................................................... 1,00 UPF 1.4 - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC: 1.4.1 - 1ª Via ou renovação................................................................... .............................................. 2,00 UPF 1.4.2 - 2ª Via ou subsequente................................................................. ............................................ 3,00 UPF 1.5 - Relação de ICMS retido, por unidade..................................................................... .................... 2,00 UPF 1.6 - Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor.................................................................... .................... 2,00 UPF

02 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS:

2.1 - Restituição de Tributos.................................................................... ............................................ 2,00 UPF 2.2 - Presença da Fiscalização para Incineração de mercadorias..................................................... 4,00 UPF 2.3 - Regime Especial.................................................................... ...................... .............................. 3,00 UPF 2.4 - Baixa de Inscrição ou mudança de domicílio fiscal.................................................................... 2,00 UPF 2.5 - Desembaraço de mercadoria nos Postos Fiscais..................................................................... . 1,00 UPF 2.6 - Declaração para trânsito livre de mercadorias................................................................. .......... 1,00 UPF 2.7 - Autenticação de livros fiscais por unidade..................................................................... ............ 1,00 UPF 2.8 - Revalidação de Notas Fiscais..................................................................... ............................... 2,00 UPF 2.9 - Recurso em 1ª Instância................................................................... ......................................... 2,00 UPF 2.10 - Recurso em 2ª Instância................................................................... ....................................... 2,00 UPF 2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte................................................................ ..................... 2,00 UPF 2.12 - Inscrição no Cadastro de Credores.................................................................... ..................... 3,00 UPF 2.13 - Retificação de Documentos Fiscais ou Declaração entregue ao Fisco.................................. 2,00 UPF 2.14 - Certidão Negativa de Débito...................................................................... .............................. 3,00 UPF 2.15 - Outras Certidões................................................................... .................................................... 2,00 UPF

03- PROCESSO DE LICITAÇÃO (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) quando do valor superior a 200 UP’s......................... 5,00 UPF

04- TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE.

05 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO.......................................................... 5,00 UPF

06 - OUTROS DOCUMENTOS.................................................................. ......................................... 1,00 UPF

TABELA “C”

TAXA DE EXPEDIENTE

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE

1- LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO ANUAL EXPEDIDA POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:

1.1 - Drogarias, farmácias, depósitos de drogas, laboratórios e indústrias

farmacêuticas...................... 4,00 UPF 1.2 - Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinete de Raio-X, Labora-

tórios Análises Clínicas................................................................ ..................................................... 4,00 UPF 1.3 - Hospitais, Clínicas Médicas e Dentárias................................................................... ........................ 4,00 UPF 1.4 - Laboratórios de prótese dentária, Salão de Beleza de Manicure e Pedicure................................... 4,00 UPF 1.5 - Banco de Sangue, de leite humano ou estabelecimento de atividades afins................................... 4,00 UPF 1.6 - Estabelecimento Industrial ou Comercial que industrialize ou venda produtos alimentícios e bebi-

das ou correlatos.............................................................. ................................................................ 4,00 UPF 1.7- Estabelecimentos que fabriquem ou manipulem inseticidas ou produtos congêneres, e serviço de dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo.................................................................... . 4,00 UPF

TABELA “D”

TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1- TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS: 1.1- Até 100 ha (cem hectares)................................................................... ............................................. 2,00 UPF 1.2- Por hectare excedente ou fração...................................................................... ................................ 0,50 UPF

2- DECLARAÇÃO DE TERMO DE POSSE: 2.1 - Até 100 ha (cem hectares)................................................................... ............................................. 1,00 UPF 2.2 - Por hectare excedente ou fração...................................................................... ................................ 0,50 UPF

3- DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR HECTARE: 3.1 - De 100 a 300 ................................................. 0.50 UPF 3.2 - De 301 a 400 ................................................. 0.50 UPF 3.3 - De 401 a 500 ................................................. 0.50 UPF 3.4 - De 501 a 1.000 .............................................. 0.50 UPF 3.5 - De mais de 3.001 .......................................... 0.50 UPF

TABELA “E”

TAXA DE EXPEDIENTE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO

INTERMUNICIPAL

1 - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS:

- Acréscimo no coeficiente tarifário de três milésimo por cento da UPF-AC a ser cobrado por estimativa, levando-se em conta a lotação permitida por viagem, o percurso e a freqüência de viagem.

2 - CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:

3 - PERMISSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL: - cinco por cento sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato.

4 - TRANSFERÊNCIA DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:

5 - MUDANÇA DE HORÁRIO, QUANDO A REQUERIMENTO DO RESPECTIVO CONCESSIONÁRIO: - cinco por cento da UPF-AC.

6- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO:

TABELA “F”

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

BASE DE CÁLCULO VIGENTE UPF-AC

| | | | |CLASSE|DISCRIMINAÇÃO |PERÍODO | |1 |ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE IDENTIDADE|POR VEZ |MENSAL |ANUAL| | |E DE INFORMAÇÃO |UNIDADE | | | | |folha de informação de registros |2,00 |UPF | | | | | | |criminais..............................|2,00 |UPF | | | | | | |........ |2,00 |UPF | | | | | | |certidão de registros criminais |2,00 |UPF | | | | | | |(particular).......... |1,00 |UPF | | | | | | |............................ |1,50 |UPF | | | | | | |Atestados..............................|1,50 |UPF | | | | | | |.......................................|1,00 |UPF | | | | | | |.................... |1,00 |UPF | | | | | | |coletivos de interesses de empresa |5,00 |UPF | | | | | | |privada................................|2,00 |UPF | | | | | |2 |... | | | | | | | | |antecedentes | | | | | | | | |criminais..............................|4,00 |UPF | | | | | | |...................................... |2,00 |UPF | | | | | | |carteira de identidade 1ª |3,00 |UPF | | | | | | |via....................................|3,00 |UPF | | | | | | |......................... |3,00 |UPF | | | | | | |carteira de identidade 2ª |2,00 |UPF | | | | | | |via....................................|2,00 |UPF | | | | | |3 |......................... | | | | | | | | |certidões em |25,00 |UPF | | | | | | |geral..................................|10,00 |UPF | | | | | | |................. |4,00 |UPF | | | | | | |........................ | | | | | | | | |autorização em | | | | | | | | |geral..................................|20,00 |UPF | | | | | | |............. ...................... |1,00 |UPF | | | | | | |certidão negativa sobre roubos e furto | | | | | | | | |de veículo........................... | | | | | | | | |l | | | | | | | | |TELEFAX................................| | | | | | | | |...................... | | | | | | | | |ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO | | | | | | | | |MÉDICO-LEGAL | | | | | | | | |LAUDOS | | | | | | | | |de | | | | | | | | |necrópsia..............................| | | | | | | | |............... | | | | | | | | |de corpo de delito para fins | | | | | | | | |particulares...........................| | | | | | | | |................ | | | | | | | | |químico-legais.........................| | | | | | | | |. | | | | | | | | |toxicológicos..........................| | | | | | | | |... | | | | | | | | |de exames | | | | | | | | |sexológicos............................| | | | | | | | |de exames de sanidade física e/ou | | | | | | | | |mental.................................| | | | | | | | |..... | | | | | | | | |anexo fotográfico para | | | | | | | | |laudo..................................| | | | | | | | |.......................... | | | | | | | | |TAXAS DE: | | | | | | | | |embalsamento...........................| | | | | | | | |............... | | | | | | | | |de | | | | | | | | |formalização...........................| | | | | | | | |............. | | | | | | | | |radiológico............................| | | | | | | | |... | | | | | | | | |de exumação de cadáveres para atender a| | | | | | | | |interesse de particular (se fora da | | | | | | | | |capital; despesa de locomoção por | | | | | | | | |parte do | | | | | | | | |interessado)...........................| | | | | | | | |......................... | | | | | | | | |e) | | | | | | | | |certidões..............................| | | | | | | | |..................... | | | | | | |

| |DISCRIMINAÇÃO |PERÍODO | |CLASSE| | | |4 |ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE |POR VEZ UNIDADE|MENSAL|ANUAL | | |CRIMINALISTICA | | | | | |(Exames periciais na capital) | | | | | | | | |acidentes de trânsito sem vítima...... |5,00 |UPF | | | | | | |.......................................|5,00 |UPF | | | | | | |........ |3,00 |UPF | | | | | | |acidentes de trânsito com |6,00 |UPF | | | | | | |vítima.................................|6,00 |UPF | | | | | | |..................... |3,00 |UPF | | | | | | |exames de |10,00 |UPF | | | | | | |veículos...............................|3,00 |UPF | | | | | | |.......................................|10,00 |UPF | | | | | | |... |4,00 |UPF | | | | | | |constatação de |10,00 |UPF | | | | | | |danos..................................|10,00 |UPF | | | | | | |........... ....................... |5,00 |UPF | | | | | |05 |levantamento de questões |2,00 |UPF | | | | | | |possessoriais..........................| | | | | | | | |vistoria em estabelecimento |5,00 |UPF | | | | | | |comercial..............................|5,00 |UPF | | | | | | |............ |3,00 |UPF | | | | | | |vistoria em sistema de alarme |2,00 |UPF | | | | | | |bancário...............................|5,00 |UPF | | | | | | |........... |3,00 |UPF | | | | | | |vistoria de numerações identificadoras|2,00 |UPF | | | | | | |de veículos........................ |7,00 |UPF | | | | | | |vistoria em veículos transportadores |2,00 |UPF | | | | | | |de valores.............................|5,00 |UPF | | | | | | |vistoria de outra |2,00 |UPF | | | | | |6 |natureza...............................|2,00 |UPF | | | | | | |................................. | | | | | | | | |sinistro de |2,00 |UPF | | | | | | |incêndio...............................|2,00 |UPF | | | | | | |.......................................|1,00 |UPF | | | | | | |... | | | | | | | | |l) vistorias em fábricas de explosivos | | | | | | | | |ou | | | | | | | | |inflamáveis............................| | | | | | | | |. | | | | | | | | |m) outras | | | | | | | | |perícias...............................| | | | | | | | |............ | | | | | | | | |n) | | | | | | | | |desistência............................| | | | | | | | |EXAMES PERÍCIAIS FORA DA CAPITAL | | | | | | | | |(despesa de locomoção por conta do | | | | | | | | |requerente) | | | | | | | | |acidente de trânsito sem | | | | | | | | |vítima.................................| | | | | | | | |acidente de trânsito com | | | | | | | | |vítima.................................| | | | | | | | |exames de | | | | | | | | |veículos...............................| | | | | | | | |... | | | | | | | | |constatação de | | | | | | | | |danos..................................| | | | | | | | |................................... | | | | | | | | |levantamento de questões | | | | | | | | |possessoriais..........................| | | | | | | | |documentoscópio........................| | | | | | | | |vistoria em estabelecimento | | | | | | | | |comercial..............................| | | | | | | | |............. | | | | | | | | |h) vistoria em sistema de alarme | | | | | | | | |bancário...............................| | | | | | | | |............. | | | | | | | | |i) vistoria de numerações | | | | | | | | |identificadoras de | | | | | | | | |veículos............................ | | | | | | | | |j) vistoria de veículos transportadores| | | | | | | | |de | | | | | | | | |valores................................| | | | | | | | |.. | | | | | | | | |k) vistoria de outra | | | | | | | | |natureza...............................| | | | | | | | |.................................... | | | | | | | | |l) exame em material de jogo e | | | | | | | | |diversões..............................| | | | | | | | |................ | | | | | | | | |FOTOGRAFIAS - DIAGRAMAS E CROQUIS | | | | | | | | |a) fotografia com legendas explicativas| | | | | | | | |(por | | | | | | | | |unidade)........................... | | | | | | | | |b) ampliações fotográficas (por | | | | | | | | |unidade)...............................| | | | | | | | |................ | | | | | | | | |c) diagrama, ilustrativo, esquema e | | | | | | | | |croquis................................| | | | | | | | |........... | | | | | | | | |NOTA: | | | | | | | | |Os exames e pareceres | | | | | | | | |técnicos-científicos, bem como os | | | | | | | | |serviços especiais que pela natureza e | | | | | | | | |complexidade devam ultrapassar o limite| | | | | | | | |estabelecido neste item, se são objeto | | | | | | | | |de orçamento prévio a ser apresentado à| | | | | | | | |parte interessada. | | | | | | |

| | | | |CLASSE|DISCRIMINAÇÃO |PERÍODO | |7 |ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO |POR VEZ |MENSAL |ANUAL | | |POLICIAL EM GERAL |UNIDADE | | | | |alto-falante fixo ou ambulante para | | | | | | | | |diversões ou propaganda em | | |5,00 |UPF| | | | |geral................................| | | | | | | | |.....................................|8,00 |UPF | | | | | | |baile público ou em clube social, com|10,00 |UPF | | | | | | |venda de mesas e sem cobrança de |10,00 |UPF | | | | | | |ingresso.............................| | | | | | | | |................................ | | |25,00|UPF| | | | |baile público ou clube social com | | |20,00|UPF| | | | |venda de mesa, convites e com | | |15,00|UPF| | | | |cobrança de | | |15,00|UPF| | | |08 |ingresso.............................| | |10,00| | | | | |............................... |2,00 |UPF | | | | | | |baile carnavalesco, em clube social | | |25,00|UPF| | | |9 |ou público...................... | | |20,00|UPF| | | | |danceteria em geral - boite, dancing,| | | | | | | | |cabaré ou | | | | | | | | |semelhante...........................| | |4,00 |UPF| | | | |.....................................| | |5,00 |UPF| | | |10 |..................... | | |1,00 |UPF| | | | |de 1ª | | | | | | | | |.....................................|2,00 |UPF | | | | | | |........ |2,00 |UPF | | | | | | |de 2ª |1,00 |UPF | | | | | | |ordem................................|1,00 |UPF | | | | | |111 |.....................................| | | | | |UPF| | |........ |10,00 |UPF | | | |UPF| | |de 3ª | | | | | |UPF| | |ordem................................| | | | |15,| | |12 |.....................................| | | | |00 | | | |........ | | | | |10,| | |13 |som ao | | | | |00 | | | |vivo.................................|5,00 |UPF | | |8,0| | | |.....................................| | | | |0 | | | |ESTABELECIMENTO COM PISTA DE DANÇA |2,00 |UPF | | | | | | |hotel e |3,00 |UPF | | | | | | |motel................................|5,00 |UPF | | | | | | |bar, restaurante e | | | | | | | | |churrascaria.........................| | | | | | | | |...................... | | | | | | | | |PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO | | | | | | | | |PÚBLICO SEM ENTRADA PAGA | | | | | | | | |a) gincanas ou corridas de | | | | | | | | |automóveis...........................| | | | | | | | |.............. | | | | | | | | |b) corridas de carros Kart ou | | | | | | | | |motocicletas.........................| | | | | | | | |........... | | | | | | | | |c) corridas de | | | | | | | | |bicicleta............................| | | | | | | | |.. | | | | | | | | |PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO | | | | | | | | |PÚBLICO, COM ENTRADAS PAGA OU CONVITE| | | | | | | | |a) corridas de | | | | | | | | |cavalo...............................| | | | | | | | |. | | | | | | | | |b) luta de box, luta livre ou de | | | | | | | | |outro | | | | | | | | |tipo.................................| | | | | | | | |c) briga de | | | | | | | | |galo.................................| | | | | | | | |d) | | | | | | | | |vaquejada............................| | | | | | | | |................. | | | | | | | | |jogos de futebol ou outros eventos | | | | | | | | |esportivos | | | | | | | | |ou | | | | | | | | |culturais............................| | | | | | | | |.............. | | | | | | | | |BARES E RESTAURANTES: | | | | | | | | |1ª | | | | | | | | |2ª | | | | | | | | |3ª | | | | | | | | |DRIVE-IN | | | | | | | | |a) com mais de 2 sessões por | | | | | | | | |dia..................................| | | | | | | | |............... | | | | | | | | |CIRCOS, CONSERTOS, RECITAIS E OUTROS | | | | | | | | |ESPETÁCULOS TEATRAIS COM COBRANÇA DE | | | | | | | | |INGRESSO | | | | | | | | |a) de 01 a 05 dias de | | | | | | | | |b) de 06 a 10 dias de | | | | | | | | |c) de 11 a 15 dias de | | | | | | |

| | | | |CLASSE|DISCRIMINAÇÃO |PERÍODO | |14 |PARQUES OU STAND DE DIVERSÕES |POR VEZ |MENSAL |ANUAL | | | |UNIDADE | | | | |a) por aparelho ou local de |0,50 |UPF | | | | | | |atração..............................|2,00 |UPF | | | | | | |................. |1,00 |UPF | | | | | | |b) com tiro ao alvo por arma, em |1,00 |UPF | | | | | |15 |parque de 1ª ordem.................. | | | | | | | | |c) idem, idem, 2ª | | | | |10,|UPF| |16 |ordem................................|2,00 |UPF | | |00 | | |17 |................................. |2,00 |UPF | | | | | | |d) parques de |1,50 |UPF | | | | | | |patinação............................|2,00 |UPF | | | | | |18 |.................................... | | | | | | | | |Jogos, carteados lícitos, permitidos | | | | | | | | |em sociedades legitimamente | | | | | | | | |constituídas, alvará por | | |2,0|UPF| | | | |mesa................................ | | |0 |UPF| | | |19 |Autônomo, cartódromo, com entrada | | |15,| | | | | |paga.................................| | |00 | | | | | |. | | | | | | | | |Bilhares e sinucas por | | | | | | | | |unidade:.............................| | | | | | | |20 |....................... | | | | | | | | |a) sinucas de 07 | | | | | | | | |bolas................................| | | |UPF| | | |21 |................................... | | | | | |UPF| |22 |b) sinucas de 15 | | |2,0| |20,| | | |bolas................................| | |0 | |00 | | | |.................................. | | | | | | | | |EXECUÇÃO MUSICAL FONOMECÂNICA E SEM | | | | | |UPF| | |LOCUTOR, EM CASA DE COMÉRCIO E QUE | | | | | | | | |NÃO SEJA EFETIVADA EM CABINE | | | | |5,0|UPF| | |INDEVASSÁVEL: | | | | |0 | | | |a) por eletrola, gravador ou | | | | | | | | |similar..............................| | | | |5,0| | | |................. | | | | |0 |UPF| | |b) discoteca ou | | | | | |UPF| | |similar..............................| | | | | |UPF| | |JOGOS DE HABILIDADES ATRAVÉS DE | | | | |15,|UPF| | |MÁQUINAS E APARELHOS ELETRÔNICO OU | | | | |00 | | | |MANUAL, MESA DE FUTEBOL EXPLORADO POR| | | | |10,| | | |PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POR | | | | |00 | | | |APARELHO OU UNIDADE: | | | | |10,| | | |a) na capital e nos | | | | |00 | | | |municípios...........................| | | | | | | | |............................ | | | | |5,0| | | |ORQUESTRA OU CONJUNTO MUSICAL EM | | | | |0 | | | |ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER| | | | | | | | |ESPÉCIE: | | | | | | | | |a) na capital e nos | | | | | | | | |municípios...........................| | | | | | | | |............................ | | | | | | | | |CASA | | | | | | | | |LOTÉRICA.............................| | | | | | | | |........ | | | | | | | | |ATOS RELATIVOS À DIVISÃO DE SEGURANÇA| | | | | | | | |E INFORMAÇÕES | | | | | | | | |ALVARÁ: | | | | | | | | |a) para agências de | | | | | | | | |informações..........................| | | | | | | | |........................ | | | | | | | | |b) de fiscalização de oficinas de | | | | | | | | |qualquer espécie que comerciem ou | | | | | | | | |reformem armas em | | | | | | | | |geral................................| | | | | | | | |...... | | | | | | | | |c) de fiscalização para o fabrico, | | | | | | | | |importação e comércio de armas, | | | | | | | | |munição, inflamáveis e produtos | | | | | | | | |químicos: agressivos e corrozivos e | | | | | | | | |bebidas alcóolicas: | | | | | | | | |I - | | | | | | | | |FABRICANTE...........................| | | | | | | | |............ | | | | | | | | |II - | | | | | | | | |REPRESENTANTE........................| | | | | | | | |..... | | | | | | | | |III - | | | | | | | | |COMERCIANTE..........................| | | | | | | | |....... | | | | | | | | |d) de fiscalização para depósito de | | | | | | | | |explosivos ou | | | | | | | | |inflamáveis..........................| | | | | | | | |...................... | | | | | | |

| | | | |CLASSE|DISCRIMINAÇÃO |PERÍODO | | | |POR VEZ |MENSAL |ANUAL | | | |UNIDADE | | | | |e) de habilitação para exercer | | | | | | | | |profissão de encarregado de fogos | | | | |2,00 |UPF| | |e/ou técnico de | | | | | | | | |explosivos..........................| | | | |2,00 |UPF| | |................... | | | | | | | | |f) de licença para transportes de | | | | |10,0 |UPF| | |mostruário de armas e | | | | |5,00 |UPF| |23 |munições............................| | | | | | | | |....................................| | | | |100,00|UPF| | |.................. | | | | |10,00 |UPF| | |g) de licença para comércio de fogos| | | | |10,00 |UPF| | |de artifícios: | | | | | | | | |I - Firma | | | | |50,00 |UPF| | |atacadista..........................| | | | |3,00 |UPF| | |... | | | | |5,00 |UPF| | |II - Firma | | | | | | | | |varejista...........................| | | | | | | | |....................................| | | | |10,00 |UPF| | |.... | | | | | | | | |LICENÇA: | | | | |15,00 |UPF| | |a) para porte de arma de defesa | | | | | | | | |pessoal.............................|15,00 |UPF | | |20,00 |UPF| | |... | | | | | | | |24 |b) para trânsito de arma de | | | | | | | | |caça................................| | | | |10,00 |UPF| | |............. | | | | |5,00 |UPF| | |c) para trânsito de arma de tiro ao | | | | |10,00 |UPF| | |alvo................................| | | | | | | | |.... | | | | |5,00 | | | |d) segunda via de licença para porte| | | | | |UPF| | |de arma em | | | | | | | | |geral...............................| | | | |5,00 | | | |....................................| | | | |10,00 |UPF| | |...................... | | | | | |UPF| | |e) para aquisição de | | | | | | | | |munição.............................| | | | | | | | |..................... | | | | | | | | |f) segunda via de licença para | | | | | | | | |trânsito de armas em | | | | | | | | |geral...............................| | | | | | | | |...................... | | | | | | | | |g) para porte de arma de defesa | | | | | | | | |pessoal destinada a firmas de | | | | | | | | |vigilância, segurança ou similares | | | | | | | | |com efetivo de 01 (um) a 05 (cinco) | | | | | | | | |................................... | | | | | | | | |h) idem idem, para as empresas com | | | | | | | | |mais de 05 (cinco) homens e menos de| | | | | | | | |21 (vinte e | | | | | | | | |um).................................| | | | | | | | |....... | | | | | | | | |i) idem, idem, para empresas com | | | | | | | | |mais de 20 (vinte) | | | | | | | | |................... | | | | | | | | |j) taxa de devolução de arma | | | | | | | | |apreendida..........................| | | | | | | | |...... | | | | | | | | |REGISTROS: | | | | | | | | |a) de arma de defesa | | | | | | | | |pessoal.............................| | | | | | | | |..................... | | | | | | | | |b) de arma de tiro ao alvo ou de | | | | | | | | |caça................................| | | | | | | | |...... | | | | | | | | |c) transferência de registros em | | | | | | | | |geral...............................| | | | | | | | |....... | | | | | | | | |d) de museus de armas, aberto ao | | | | | | | | |público c/ cobrança de | | | | | | | | |ingresso............................| | | | | | | | |.................... | | | | | | | | |e) de arma de defesa pessoal | | | | | | | | |destinada a empresas de vigilância, | | | | | | | | |segurança ou similares, com um | | | | | | | | |efetivo de 01(um) a 05 (cinco) | | | | | | | | |................................... | | | | | | | | |f) idem, idem para empresas com 05 a| | | | | | | | |20 homens................. | | | | | | |

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