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Lei Estadual do Acre nº 3772, de 9 de agosto de 2021

Nº 3772/2021

25/08/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC

Art. 1.
Fica criado o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre FUNESPOM/AC, de natureza complementar, contábil-financeiro, com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, concernentes à Polícia Militar do Estado - PMAC, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em suplemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à Polícia Militar do Estado.
Art. 2.
O FUNESPOM/AC, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de preservação da ordem pública e de policiamento ostensivo, fica vinculado à Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC.
Art. 3.
Constituem receitas do FUNESPOM/AC:
Ios consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
IIo valor equivalente a cem por cento ao produto da arrecadação da taxa de fiscalização e segurança pública descrita na tabela C da Lei Complementar n.º 376, de 31 de dezembro de 2020, especificados nas classes de 3 a 19 da referida tabela, de competência da Polícia Militar.
IIIo valor equivalente ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela falta de recolhimento da taxa de fiscalização e segurança pública e autuações pertinentes;
IVo produto das contribuições que lhe sejam especificamente destinados pelo orçamento do Estado ou dos municípios;
Vcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios, referentes a serviços de segurança prestados pela PMAC;
VIrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou Municípios;
VIIas doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
VIIIos decorrentes de empréstimo;
IXas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
Xa receita decorrente de leilões e alienações de bens patrimoniais da PMAC;
XIvalores decorrentes daquilo que decisão judicial destinar a PMAC;
XIIvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses da PMAC;
XIIIvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bem público da PMAC;
XIVeventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados;
XVas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
XVIos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
XVIIoutras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei;

XVIII - as transferências fundo a fundo, oriundas de Fundos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, bem como aqueles provenientes de entidades da administração indireta dos referidos entes políticos;

XIXvalores de cobranças de serviços preventivos operacionais oferecidos pela PMAC, quando de interesse do particular, que tenham fins lucrativos e necessitem do exercício do poder de polícia de competência da Polícia Militar;
XXserviços específicos e divisíveis da Polícia Militar, não emergenciais, utilizados pelo particular ou colocados à sua disposição; e
XXIreceita proveniente da tarifa de inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da Polícia Militar.
§ 1ºÉ vedada a utilização dos recursos do FUNESPOM/AC em despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista.
§ 2ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso XV, deste artigo, seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 3ºÉ facultado ao FUNESPOM/AC manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho de administração.

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§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.
§ 5ºO FUNESPOM/AC sujeitar-se-á, na aplicação dos recursos, às disposições desta lei que o instituiu, bem como às normas legais e regulares expedidas pela administração pública referentes às licitações e contratos administrativos.
§ 6ºOs bens adquiridos pelo FUNESPOM deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da PMAC e não poderão ser objeto de cessão, doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu procedimento.
Art. 4.
A gestão orçamentária e financeira do FUNESPOM/AC, compete a Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, incumbindo-lhe:
Ireceber os recursos de que trata o art. 3º desta lei;
IIalocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da PMAC; e
IIIdesempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta lei, observadas as disposições das leis federais sobre o mesmo tema.
Art. 5.
O saldo positivo do FUNESPOM/AC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será integralmente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 6.
Os recursos do FUNESPOM/AC contemplam a PMAC sendo destinados a:
Iconstrução, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais e/ou suporte operacional na execução de atividades finalísticas;
IIaquisição de material permanente, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da PMAC, bem como as suas devidas manutenções;
IIIaquisição de tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas da PMAC e suas manutenções;
IVinteligência, investigação, perícia e policiamento;
Vcusteio de cursos, treinamentos, capacitações, diárias, ajuda de custo e outras verbas congêneres de profissionais da PMAC;
VIintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas da PMAC;
VIIcusteio de atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade, bem como, programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária;
VIIIserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
IXpremiação pecuniária por informações que auxiliem na elucidação de crimes militares, a ser regulamentada em ato próprio;
Xcomplementar o fundo de saúde da PMAC, limitado a dez por cento do total arrecadado no ano anterior;
XIprogramas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da PMAC; e
XIIaquisição de bens, serviços ou outras despesas imprescindíveis ao funcionamento da PMAC.
Parágrafo únicoO custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta lei, correm por conta de recursos do FUNESPOM/AC.
Art. 7.
Fica vedado o contingenciamento de recursos do FUNESPOM/ AC em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando a salvaguarda urgente da vida e do patrimônio dos cidadãos.
Art. 8.
Os recursos financeiros de que trata o art. 3º, serão depositados obrigatoriamente, em instituição financeira credenciada pelo Estado, e movimentados exclusivamente por meio eletrônico, em contas bancárias específicas, mantidas em instituição financeira oficial, cujo titular será o FUNESPOM/AC.
§ 1ºAs contas em nome do FUNESPOM/AC, de que trata o caput deste artigo, serão abertas pelo governo, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou outro órgão que, através de ato próprio, seja responsável por tal atribuição.
§ 2ºA instituição bancária, responsável pelas contas do FUNESPOM/ AC fica autorizada a disponibilizar as informações relacionadas às suas movimentações financeiras para as autoridades competentes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 3ºOs recursos do FUNESPOM/AC, oriundos ou decorrentes de suas receitas, não poderão ser transferidos para outras contas da administração pública estadual.
§ 4ºPara consecução dos objetivos desta lei, fica assegurado, exclusivamente, para a PMAC, o percentual de cem por cento do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESPOM/AC.
Art. 9.
O FUNESPOM/AC será gerido pela PMAC, sendo administrado através de um conselho de administração, composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:
a)o comandante geral da PMAC, que o presidirá;
b)o chefe do Estado-Maior Geral (sub-comandante geral da PMAC);
c)o diretor de logística e patrimônio da PMAC;
d)o diretor operacional da PMAC; e
e)o diretor de planejamento da PMAC.

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§ 1ºO comandante geral da PMAC e os membros indicados no caput deste artigo, em eventuais faltas ou impedimentos, serão representados por seus substitutos legais.
§ 2ºAs deliberações do conselho de administração do FUNESPOM/AC serão tomadas por maioria simples (ou relativa), tendo o seu presidente o voto de qualidade.
§ 3ºOs integrantes do conselho de administração e seus respectivos substitutos não fazem jus a nenhum tipo de remuneração ou contribuição pecuniária pela participação no colegiado, que é considerada de relevante interesse público.
Art. 10.
Compete ao conselho de administração do FUNESPOM/AC:
Iaprovar a programação orçamentária e financeira;
IIexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUNESPOM/AC às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
IIIanalisar os projetos recebidos, visando verificar seu alinhamento com as diretrizes da PMAC;
IVfiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNESPOM/AC, destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência e à criminalidade; e
Vaprovar o regimento interno do FUNESPOM/AC a ser elaborado pela secretaria executiva, com prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 11.
O conselho de administração contará comum a secretaria executiva, cujo titular será designado por ato do comandante geral da PMAC, a quem incumbe:
Idar fiel execução às deliberações do colegiado;
IIacompanhar e monitorar o recebimento e a aplicação dos recursos do fundo;
IIIanalisar a consistência técnica e aderência temática dos projetos, das atividades e das ações, a serem executadas com recursos do fundo;
IVrealizar interlocução para elaboração da prestação de contas aos órgãos competentes no âmbito federal ou estadual, conforme disposto em legislação pertinente;
Vmanter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; e
VImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do fundo.
Art. 12.
O FUNESPOM/AC terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado, e obedecerá às normas da administração financeira estadual.
§ 1ºA contabilidade será organizada, de forma a permitir o exercício das funções do controle prévio, apropriação e apuração dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.
§ 2ºAs prestações de contas do FUNESPOM/AC integrarão a prestação de contas da PMAC.

CAPÍTULO II

Da Polícia de Preservação da Ordem Pública

Art. 13.
Incumbe à PMAC as atribuições de polícia de preservação da ordem pública no âmbito do Estado a fim de assegurar a defesa das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio, o cumprimento da lei e o exercício dos poderes constituídos.
Art. 14.
Dentre outras atribuições previstas na legislação, compete privativamente à PMAC, enquanto polícia de preservação da ordem pública:
Ieditar atos normativos, pareceres, relatórios técnicos, planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa;
IIexecutar, privativamente, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a polícia de preservação da ordem pública e a polícia administrativa;
IIIrealizar a prevenção e a repressão imediata dos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;
IVatuar, de maneira preventiva ou dissuasiva, em locais ou áreas específicas em que se presuma ser possível, ou em que ocorra a perturbação da ordem pública;
Vexercer a fiscalização ambiental e outras ações previstas em lei, promovendo, quando necessária, a devida autuação;
VIparticipar da elaboração das diretrizes, políticas e estratégias estaduais e suas avaliações, que envolvam competências de preservação da ordem pública ou de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;
VIIrealizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e infrações administrativas de interesse da polícia de preservação da ordem pública e da polícia administrativa, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;
VIIIreceber o prévio aviso da realização de reunião em local aberto ao público, para fins de planejamento e execução das ações de polícia administrativa e de polícia de preservação da ordem pública para garantir o livre direito de reunião previamente agendado;
IXanalisar, autorizar e realizar vistorias em projetos de empreendimentos e eventos que possam gerar impacto ou trazer risco à preservação da ordem pública;

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Xautorizar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à polícia administrativa e à polícia de preservação da ordem pública, aplicando as sanções previstas na legislação específica;
XIorganizar e realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas e exames técnicos relacionados com as atividades de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa;
XIIemitir laudo técnico como pré-requisito para autorização de eventos em locais públicos ou aberto ao público, que demandem o emprego do policiamento ostensivo ou possam gerar repercussão na preservação da ordem pública;
XIIIfiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à atividade de polícia administrativa e de preservação da ordem pública, podendo embargar, interditar obras, edificações, serviços, atividades e locais de concentrações de público que não oferecerem condições de segurança e de funcionamento e aplicar as sanções previstas na legislação específica;
XIVcredenciar e fiscalizar as empresas de segurança privada, os serviços de guarda de quarteirão ou similares, e as escolas de formação, ressalvada a competência da União;
XVdesenvolver políticas de prevenção primária, secundária e terciária de caráter educativo e informativo voltados para a família, a infância, a juventude, grupos vulneráveis, o meio ambiente, o trânsito e outras, na forma da lei; e
XVIoutras atribuições previstas na legislação.
Art. 15.
No exercício das atribuições constantes deste capítulo, os membros da PMAC, são autoridades de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 16.
Os bens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, à disposição dos Núcleos de Administração e Fiscalização do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG, ficam transferidos ao FUNESPOM.
Art. 17.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, por ato governamental, no prazo de noventa dias.
Art. 18.
O presidente do conselho gestor do FUNESPOM/AC regulamentará o processo de licenciamento e fiscalização da licença de segurança pública, de competência da Polícia Militar, no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta lei.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/08/2021.

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