Constituem receitas do FUNESPOM/AC:Ios consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
IIo valor equivalente a cem por cento ao produto da arrecadação da taxa de fiscalização e segurança pública descrita na tabela C da Lei Complementar n.º 376, de 31 de dezembro de 2020, especificados nas classes de 3 a 19 da referida tabela, de competência da Polícia Militar. IIIo valor equivalente ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela falta de recolhimento da taxa de fiscalização e segurança pública e autuações pertinentes;
IVo produto das contribuições que lhe sejam especificamente destinados pelo orçamento do Estado ou dos municípios;
Vcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios, referentes a serviços de segurança prestados pela PMAC;
VIrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou Municípios;
VIIas doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
VIIIos decorrentes de empréstimo;
IXas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
Xa receita decorrente de leilões e alienações de bens patrimoniais da PMAC;
XIvalores decorrentes daquilo que decisão judicial destinar a PMAC;
XIIvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses da PMAC;
XIIIvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bem público da PMAC;
XIVeventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados;
XVas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
XVIos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
XVIIoutras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei;
XVIII - as transferências fundo a fundo, oriundas de Fundos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, bem como aqueles provenientes de entidades da administração indireta dos referidos entes políticos;
XIXvalores de cobranças de serviços preventivos operacionais oferecidos pela PMAC, quando de interesse do particular, que tenham fins lucrativos e necessitem do exercício do poder de polícia de competência da Polícia Militar;
XXserviços específicos e divisíveis da Polícia Militar, não emergenciais, utilizados pelo particular ou colocados à sua disposição; e
XXIreceita proveniente da tarifa de inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da Polícia Militar.
§ 1ºÉ vedada a utilização dos recursos do FUNESPOM/AC em despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista.
§ 2ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso XV, deste artigo, seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 3ºÉ facultado ao FUNESPOM/AC manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho de administração.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4755 1/4
25/08/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.
§ 5ºO FUNESPOM/AC sujeitar-se-á, na aplicação dos recursos, às disposições desta lei que o instituiu, bem como às normas legais e regulares expedidas pela administração pública referentes às licitações e contratos administrativos.
§ 6ºOs bens adquiridos pelo FUNESPOM deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da PMAC e não poderão ser objeto de cessão, doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu procedimento.