- Constituem recursos do FUNDESEG:Ias transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;
IIos decorrentes de contratos de repasse ou transferências voluntárias, do FNSP;
IIIos decorrentes de convênios com recursos do FNSP;
IVas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
Vos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
VIquaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP.
VIIos consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
VIIIo valor equivalente a cem por cento ao produto da arrecadação da taxa de segurança pública;
IXo valor equivalente ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela falta de recolhimento da taxa de segurança pública e autuações pertinentes;
Xo valor das taxas referentes aos serviços prestados pela SEJUSP, Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, dentre estes, serviços de identificação civil, periciais e de vistorias, sendo que não haverá cobrança pecuniária para a expedição da 1ª via de cédula de identidade;
XIo produto das contribuições que lhe sejam especificamente destinados pelo orçamento do Estado ou dos municípios;
XIIcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios, referentes a serviços de segurança prestados pela SEJUSP, PCAC e PMAC;
XIIIrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou municípios.
XIVas doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
XVos decorrentes de empréstimo;
XVIas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
XVIIa receita decorrente de leilões e alienações de bens patrimoniais dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP;
XVIII - valores decorrentes daquilo que decisão judicial destinar a órgãos integrantes do SISP;
XIXvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses dos órgãos integrantes do SISP;
XXvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bem público dos órgãos integrantes do SISP; e
XXIoutras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei.
§ 1ºÉ vedada a utilização dos recursos do FUNDESEG provenientes do FNSP:
Iem despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e
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16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
IIem unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
§ 2ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso IV, deste artigo, seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 3ºÉ facultado ao FUNDESEG manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho gestor.
§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.