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Lei Estadual do Acre nº 3514, de 29 de agosto de 2019

Nº 3514/2019

16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG

Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG, de natureza complementar, contábilfinanceiro, com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em suplemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à segurança pública.
Art. 2.
O FUNDESEG, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Sistema Estadual de Segurança Pública, fica vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, seu órgão gestor.
Art. 3.
- Constituem recursos do FUNDESEG:
Ias transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;
IIos decorrentes de contratos de repasse ou transferências voluntárias, do FNSP;
IIIos decorrentes de convênios com recursos do FNSP;
IVas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;
Vos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;
VIquaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP.
VIIos consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;
VIIIo valor equivalente a cem por cento ao produto da arrecadação da taxa de segurança pública;
IXo valor equivalente ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela falta de recolhimento da taxa de segurança pública e autuações pertinentes;
Xo valor das taxas referentes aos serviços prestados pela SEJUSP, Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, dentre estes, serviços de identificação civil, periciais e de vistorias, sendo que não haverá cobrança pecuniária para a expedição da 1ª via de cédula de identidade;
XIo produto das contribuições que lhe sejam especificamente destinados pelo orçamento do Estado ou dos municípios;
XIIcontribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios, referentes a serviços de segurança prestados pela SEJUSP, PCAC e PMAC;
XIIIrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou municípios.
XIVas doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
XVos decorrentes de empréstimo;
XVIas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
XVIIa receita decorrente de leilões e alienações de bens patrimoniais dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP;

XVIII - valores decorrentes daquilo que decisão judicial destinar a órgãos integrantes do SISP;

XIXvalores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses dos órgãos integrantes do SISP;
XXvalores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bem público dos órgãos integrantes do SISP; e
XXIoutras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei.
§ 1ºÉ vedada a utilização dos recursos do FUNDESEG provenientes do FNSP:
Iem despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e

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IIem unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
§ 2ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso IV, deste artigo, seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.
§ 3ºÉ facultado ao FUNDESEG manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho gestor.
§ 4ºOs recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.
Art. 4.
A gestão orçamentária e financeira do FUNDESEG compete à SEJUSP, incumbindo-lhe:
Ireceber os recursos de que trata o art. 3º desta lei;
IIalocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da SEJUSP e dos órgãos a ela vinculados; e
IIIdesempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta lei, observadas as disposições das leis federais sobre o mesmo tema.
Art. 5.
O saldo que se verificar anualmente das aplicações do FUNDESEG será integralmente transferido para o exercício seguinte.
Art. 6.
Os recursos do FUNDESEG contemplam a SEJUSP, podendo ser destinados também a atender demandas específicas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que se compatibilizem com as diretrizes e as orientações gerais do plano estadual de segurança pública, sendo destinados a:
Iconstrução, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, de perícia e de corpos de bombeiros militares, bem como de outros órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública que lhes prestem apoio ou suporte operacional na execução de atividades finalísticas;
IIaquisição de material permanente, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
IIItecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IVinteligência, investigação, perícia e policiamento;
Vcusteio de cursos, treinamentos e capacitações de profissionais da segurança pública;
VIintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIIcusteio de atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade, bem como programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária;
VIIIserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
IXpremiação pecuniária por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato próprio;
Xpremiação pecuniária por apreensão de armas de fogo, acessórios e munição aos servidores integrantes da estrutura da segurança pública;
XIprogramas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública; e
XIIaquisição de bens, serviços ou outras despesas imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública.
Parágrafo únicoO custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta lei, correm por conta de recursos do FUNDESEG.
Art. 7.
Fica vedado o contingenciamento de recursos do FUNDESEG em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando a salva guarda urgente da vida e do patrimônio dos cidadãos.
Art. 8.
Os recursos financeiros de que trata o art. 3º serão depositados obrigatoriamente, em instituição financeira credenciada pelo Estado, e movimentados exclusivamente por meio eletrônico, em contas bancárias específicas, mantidas em instituição financeira oficial, cujo titular será o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG.
§ 1ºAs contas em nome do FUNDESEG, de que trata o caput deste artigo, serão abertas pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outro órgão que, através de ato próprio, seja responsável pela gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
§ 2ºA instituição bancária responsável pelas contas do FUNDESEG fica autorizada a disponibilizar as informações relacionadas às suas movimentações financeiras ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.
§ 3ºOs recursos do FUNDESEG, oriundos ou decorrentes das receitas do FNSP, não poderão ser transferidos para outras contas da administração pública estadual.

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Art. 9.
O FUNDESEG será gerido pela SEJUSP, sendo administrado através de um conselho gestor, composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:
a)o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
b)o diretor administrativo da Secretaria de Justiça e Segurança Pública;
c)secretário de Estado da Casa Civil;
d)secretário de Estado da Fazenda;
e)secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
f)comandante geral da Polícia Militar;
g)diretor-geral da Polícia Civil;
h)comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar; e
i)Controlador Geral do Estado.
§ 1ºO secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e os membros indicados no caput deste artigo, em eventuais faltas ou impedimentos, serão representados por seus substitutos legais.
§ 2ºAs deliberações do conselho gestor do FUNDESEG serão tomadas por maioria simples (ou relativa), tendo o seu presidente o voto de qualidade.
§ 3ºOs integrantes do conselho e seus respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.
Art. 10.
Compete ao conselho gestor do FUNDESEG:
Iaprovar a programação orçamentária e financeira;
IIexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUNDESEG às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
IIIanalisar os projetos recebidos, visando verificar seu alinhamento com as diretrizes do plano estadual de segurança pública;
IVfiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNDESEG, destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência e à criminalidade; e
Vaprovar o regimento interno do FUNDESEG a ser elaborado pela secretaria executiva com prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei.
§ 1ºCaberá ao conselho gestor a aprovação da proposta orçamentária anual relativa ao FUNDESEG a ser encaminhada a Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, devendo a mesma obedecer as metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Estado e no plano estadual da área de segurança pública, as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a metodologia e normas emanadas do órgão de planejamento e gestão do Estado.
§ 2ºO plano de Aplicação do FUNDESEG será elaborado pelo conselho gestor, com observância dos procedimentos e instrumentos utilizados pela administração pública estadual para programação da execução orçamentária, devendo o mesmo ser homologado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 11.
O conselho gestor contará com uma secretaria executiva, cujo titular será designado por ato do secretário de Justiça e Segurança Pública, a quem incumbe:
Ielaborar proposta orçamentária e financeira anual relativa ao FUNDESEG;
IIdar execução às deliberações do colegiado;
IIIacompanhar e monitorar o recebimento e a aplicação dos recursos do fundo;
IVanalisar a consistência técnica e aderência temática dos projetos, das atividades e das ações, a serem executadas com recursos do fundo;
Vrealizar interlocução para elaboração da prestação de contas aos órgãos competentes no âmbito federal ou estadual, conforme disposto em legislação pertinente;
VImanter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; e
VIImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do fundo.
Art. 12.
O FUNDESEG terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado, e obedecerá às normas da administração financeira estadual.
§ 1ºA contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, apropriação e apuração dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.
§ 2ºAs prestações de contas do FUNDESEG integrarão a prestação de contas da SEJUSP.

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Art. 13.
A aplicação dos recursos do FUNDESEG será realizada por meio de dotação consignada na LOA, cuja proposta orçamentária será encaminhada ao órgão central do sistema estadual de planejamento, obedecendo às normas e instrumentos utilizados na administração pública estadual, devendo ser observadas eventuais peculiaridades estabelecidas na legislação federal pertinente.
Art. 14.
Considerando a origem das fontes de recurso, a operacionalização e prestação de contas do FUNDESEG deverão, no que couber, observar o disposto nas normas do FNSP.

CAPÍTULO II

Da Taxa de Segurança Pública

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 15.
A taxa de segurança pública, instituída pela Lei nº 7, de 30 de dezembro de 1982, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da SEJUSP, PCAC e da PMAC, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, não emergenciais, pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, constantes da tabela específica para os serviços de fiscalização e segurança pública de que trata a Lei Complementar nº 56 de 10 de julho de 1997 e suas alterações, ou as que vierem substituí-la na forma da lei.
Art. 16.
A taxa de segurança pública será utilizada como recurso integrante do FUNDESEG, de que trata esta lei, com a finalidade de prover recursos para o reequipamento e manutenção do material e para o preparo técnico profissional da SEJUSP, PCAC e PMAC.

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 17.
São isentos da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos:
Ias finalidades escolares, militares ou eleitorais;
IIà vida funcional dos servidores do Estado; e
IIIa interesses de entidades de assistência social, de beneficência, da educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os seguintes requisitos:
a)não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b)apliquem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; e
c)mantenham escrituração de sua renda e despesa, em livros capazes de assegurar sua exatidão.
IVaos antecedentes políticos, para fins de emprego ou profissão quando o interessado for comprovadamente carente de recursos;
Và situação de residência de pensionista da União, Estado ou município, para fins previdenciários;
VIàs promoções de caráter recreativo, desde que o total de rendas seja destinado a instituição de caridade, devidamente reconhecida;
VIIaos interesses de partidos políticos e templos de qualquer culto; e
VIIIaos interesses da União, Estado, município e demais pessoas jurídicas de direito público interno, salvo na hipótese de repasse de recursos em face de convênios firmados entre estes entes e as instituições integrantes do SISP, para fins de serviços de segurança.
Parágrafo únicoNas hipóteses deste artigo, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade que fornecer o documento ou praticar o ato.

SEÇÃO III

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 18.
A taxa de segurança pública será cobrada de acordo com as alíquotas e base de cálculo constantes na legislação vigente.
§ 1ºNos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes quando o início da atividade tributada não coincidir com o do ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exigida.
§ 2ºA classificação das casas e estabelecimentos previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 7 de 1982, será feita através de ato administrativo do Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública - COMSISP, e terá por base as características locais ou regionais.

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SEÇÃO IV

Dos Contribuintes

Art. 19.
Contribuinte da taxa de Segurança é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer atividade ou serviços constantes da tabela específica para os serviços de fiscalização e segurança pública de que trata a Lei Complementar nº 56, de 1997 e suas alterações, ou as que vierem substituí-la na forma da lei.

SEÇÃO V

Da Forma de Pagamento

Art. 20.
A taxa de segurança pública será recolhida em estabelecimentos bancários autorizados, por meio de documento de arrecadação estadual.

SEÇÃO VI

Dos Prazos de Pagamento

Art. 21.
A taxa de segurança pública será exigida:
Ide ordinário, antes da prática do ato da assinatura do documento a ela sujeito; e
IIna renovação:
a)quando a taxa for devida por mês, até o décimo dia do período objeto da renovação; e
b)quando a taxa for anual, até trinta dias após o vencimento da licença anterior.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização

Art. 22.
A fiscalização e a exigência da taxa de segurança competem à SEJUSP, PCAC, PMAC, CBMAC, servidores e autoridades administrativas vinculados ao SISP/AC, na forma definida em regulamento.

SEÇÃO VIII

Das penalidades, juros de mora e correção monetária

Art. 23.
A falta de pagamento da taxa de segurança pública assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades calculadas sobre o valor da taxa devida:
Ihavendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:
a)três por cento, se recolhido o débito integral dentro de quinze dias, contados do término do prazo previsto para
b)sete por cento, se recolhido depois de quinze dias, até trinta dias, contados do término do prazo previsto para o
c)quinze por cento, se recolhido depois de trinta e até sessenta dias, contados do término do prazo previsto para o
d)vinte e cinco por cento, se recolhido depois de sessenta e até noventa dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; e
e)trinta por cento, se recolhido depois de noventa dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.
IIhavendo ação fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)a cinquenta por cento do seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de trinta dias a contar da data do recebimento da notificação;
b)a setenta por cento de seu valor, quando decorrido mais de trinta dias do recebimento da notificação, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao conselho de contribuintes do Estado, se não revel o notificado; e
c)noventa por cento de seu valor, se pago até sessenta dias a contar do recebimento de notificação, quando revel o notificado.
§ 1ºOs prazos a que se refere o inciso I contam-se a partir do término dos previstos para o recolhimento tempestivo.
§ 2ºAs multas previstas neste artigo denominam-se:
Ide mora, nas hipóteses do inciso I; e
IIde revalidação, nas hipóteses do inciso II.
§ 3ºComprovada a falta de pagamento da taxa de segurança prevista na presente lei, o infrator será autuado e multado pecuniariamente, com juros de mora, ao patamar de um por cento ao mês, e correção monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação Custódia - SELIC.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 24.
Os ativos financeiros e patrimoniais que compunham o fundo a que se refere a Lei nº 3.214, de 29 de dezembro de 2016, ficam transferidos para o fundo de que trata esta lei.
Art. 25.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da sua publicação.
Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta lei.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
Fica revogada a Lei nº 3.214, de 2016.

Rio Branco-Acre, 29 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/09/2019.

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