Para os fins desta lei, considera-se:Ibens móveis: aqueles que podem ser transportados por movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da sua substância;
IIbens móveis semoventes: aqueles que andam ou se movem por si, passíveis de serem objetos das transações;
IIIbens móveis servível: aquele que está em condições de uso pelo órgão que detém a sua posse;
IVbens móveis inservível: todo aquele que não tem mais utilidade para a repartição, órgão ou entidade que detém a sua posse, em decorrência de ter sido considerado:
a)ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b)obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;
c)antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d)irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
e)inapto: bem semovente classificado como ineficiente, impróprio ou com defeito que inviabilize o seu uso, estando incapaz ao desempenho de atividades à serviço da administração pública.
Vregistro: instrumento legal para reconhecimento e lavratura de atos translativos ou declaratórios da propriedade patrimonial;
VIpropriedade: é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;
VIIposse: direito dado ao possuidor que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade;
VIIIlocação: contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa não fungível, mediante certa retribuição;
IXtransferência: mudança na administração de bens móveis, entre órgãos da administração direta do Estado, gratuita e com sucessão de responsabilidade patrimonial;
Xalienação: operação de transferência do direito de propriedade do bem, mediante venda, permuta ou doação;
XIdesfazimento: ato de baixa do bem móvel no controle patrimonial e contábil e posterior descarte, inutilização, reciclagem ou reutilização do material ou destinação do bem semovente, de acordo com as regras ambientais e sanitárias aplicáveis;
XIIcessão de uso: ato administrativo pelo qual é cedida a posse de um bem, em favor de outro órgão da administração direta de outros entes federados, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidade autárquica ou fundacional, com finalidade específica, gratuitamente, por tempo determinado e mediante termo próprio, em que serão definidos os direitos e as obrigações das partes e o prazo;
XIIIconcessão de uso: ato administrativo pelo qual o Estado concede a posse de bem móvel em favor de pessoa jurídica de direito privado, quando houver interesse público justificado, de forma onerosa ou gratuita, para fins comerciais ou não, por tempo determinado e mediante contrato administrativo, em que serão definidos os direitos e obrigações das partes, o prazo da concessão, o valor da retribuição pecuniária a ser suportada pelo cessionário, se for o caso, e a finalidade pública a que se destina a concessão;
XIVpermissão de uso: ato administrativo precário pelo qual é permitida a utilização de bem móvel público por pessoa jurídica de direito privado, formalizado mediante termo de permissão de uso, por prazo não superior a um ano e de forma gratuita ou onerosa, quando houver justificado interesse público no desenvolvimento das atividades do permissionário;
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05/01/2022 08:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
XVórgãos independentes: são órgãos que exercem funções políticas, judiciais e técnicas outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, Ministério Público do Estado do Acre - MPAC e a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.