Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 437
Súmula STF 437
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
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Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 438
Súmula STF 438
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 439
Súmula STF 439
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 440
Súmula STF 440
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 441
Súmula STF 441
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 442
Súmula STF 442
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 443
Súmula STF 443
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 444
Súmula STF 444
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 445
Súmula STF 445
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 446
Súmula STF 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 447
Súmula STF 447
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 448
Súmula STF 448
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 449
Súmula STF 449
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 450
Súmula STF 450
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 451
Súmula STF 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 452
Súmula STF 452
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 453
Súmula STF 453
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícit
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 454
Súmula STF 454
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 455
Súmula STF 455
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 456
Súmula STF 456
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.