Súmulas do STF
Súmula STF nº 453
Súmula STF 453
Art. 453.
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de
Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso,
em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente,
na denúncia ou queixa.