Súmulas do STF
Súmula STF nº 451
Súmula STF 451
Art. 451.
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime
cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar